Curso de Formação – Processamento Salarial

18 08 2014

Neste artigo vou disponibilizar todos os conteúdos do curso Processamento Salarial, disponibilizado pelo www.evolui.com.

Este curso destina-se a empresários, gestores, técnicos de recursos humanos e contabilidade, consultores de ERP, profissionais ligados à área de direito do trabalho, ou qualquer outra pessoa interessada nesta temática.

A vantagem de se inscrever neste curso, com um custo atual de 69.90 Euros é a possibilidade de ter o apoio do formador, através de um fórum de discussão e a obtenção de um Certificado de Formação Profissional emitido pela Evolui, entidade acreditada e certificada pela DGERT – Direção Geral do Emprego e das Relações do Trabalho.

Este curso está de acordo com a legislação em vigor em Portugal.

 

Nota: foram excluídas deste artigo as tarefas e testes de avaliação presentes no curso.

 

Fonte: http://www.evolui.com/curso/processamento_salarial

Formador: Nídia Solange Pereira

 

Resumo

Conheça as principais alterações no processamento salarial decorrentes da entrada em vigor do novo código do trabalho e do novo código dos regimes contributivos da segurança social.

 

Objectivo Geral

Realizar o processamento salarial de acordo com as regras do novo código do trabalho e do novo código dos regimes contributivos da segurança social.

 

Competências a Desenvolver

  • Aplicar as principais alterações decorrentes do Novo Código do Trabalho em matéria de cálculos salariais
  • Conhecer o conceito de retribuição
  • Distinguir as várias modalidades de retribuição
  • Calcular os valores do subsídio de férias e de natal
  • Conhecer e calcular os casos especiais de retribuição
  • Identificar as obrigações legais a cumprir no pagamento da retribuição
  • Conhecer os elementos obrigatórios que devem constar no recibo de vencimento
  • Saber os efeitos das faltas na retribuição
  • Reconhecer as principais formas de cessação do contrato de trabalho e os seus efeitos no processamento salarial
  • Conhecer os novos prazos de declaração e de pagamento de contribuições
  • Analisar os efeitos decorrentes do incumprimento da obrigação contributiva
  • Conhecer a base de cálculo das contribuições devidas à segurança social
  • Identificar a taxa contributiva em função do tipo de contrato de trabalho
  • Identificar os principais regimes contributivos e respectivas taxas

     

    Destinatários

    Este curso destina-se a empresários, gestores e técnicos de recursos humanos, gestores financeiros que orçamentam custos com pessoal e todos os profissionais interessados em medir os impactos das alterações legislativas no seu processamento salarial.

     

    Aplicações Práticas

    Este curso permite-lhe identificar o impacto das alterações legislativas no processamento salarial e nas relações com a segurança social e realizar esse processamento de forma correcta.

     

    Programa

  • Conceito de Retribuição
  • Modalidades de Retribuição
  • Cálculo do Valor da Retribuição
  • Cálculo do Subsídio de Férias e do Subsídio de Natal
  • Casos Especiais de Cálculo da Retribuição (Isenção de Horário de Trabalho, Feriados, Trabalho Nocturno e Trabalho Suplementar)
  • Ajudas de Custo (no País e no Estrangeiro)
  • Forma de Cumprimento, Lugar de Cumprimento e Tempo de Cumprimento da Retribuição
  • O Recibo de Pagamento e o seu Conteúdo Obrigatório
  • Compensações e Descontos
  • Faltas com Perda de Retribuição e Sem Perda de Retribuição
  • Licenças e Dispensas Retribuídas pelo Empregador ou pela Segurança Social ou Sem Retribuição
  • Substituição e Compensação de Faltas Não Retribuídas
  • Formas de Cessação do Contrato de Trabalho e Respectivas Indemnizações
  • Processamento de Subsídio de Natal, Subsídio de Férias e Férias Não Gozadas aquando da Cessação
  • Retribuição Correspondente às Horas de Formação Não Ministradas

    Efeitos da Ilicitude do Despedimento no Processamento Salarial

     

     

    Download do curso (vídeo)

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    Aula 1 – A Retribuição

    Nota: clique nas imagens para abrir em tamanho maior

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  • Alteração da taxa de IVA de 23% para 23,25%

    16 05 2014

    Fonte: www.computerworld.com.pt

     

    “…

    Programas de facturação sem duas casas decimais?


    Os problemas com os programas de facturação não parecem estar terminados nos próximos meses.

    O anúncio do Governo do aumento do IVA de 23 para 23,25% em 2015 significa que algumas empresas vão ter de efectuar mudanças nesses programas para suportarem o processamento das casas decimais. Serão mais custos para as empresas em geral e para os fabricantes de software?

     

     

    Dos sites de empresas que o Computerworld analisou, apenas a PHC anuncia já que os seus programas estão preparados para essa alteração. O software da PHC “está testado e preparado para as alterações aos impostos”, assegura.

    Já a Primavera BSS confirma que, “neste momento”, as suas soluções “ainda não estão preparadas para esse novo cenário. Contudo, naturalmente que com a devida antecedência iremos disponibilizar aos nossos clientes uma atualização que irá responder a essa alteração fiscal”, refere Idalina Sousa, Marketing Head Manager da empresa.

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    Fisco faz terceira ofensiva no combate à fraude nas faturas

    16 05 2014

     

    Fonte: Expresso

     

    XL_257ed5f9f96e6da8977462459b15454fDepois das ações ‘fatura Suspensa’ e ‘Controlo da Faturação’, a Autoridade Aduaneira voltou ao terreno. Desta vez, bateu à porta de 76 empresas de programas de faturação.

    Os inspetores da Autoridade Tributária (AT) voltaram ao terreno para combater a fraude com faturas. De norte a sul do país, 152 fiscais visitaram 76 empresas de distribuição de programas de faturação certificados.
     
    Segundo o comunicado do Ministério das Finanças, agora divulgado, foram recolhidos 76 ficheiros de exportação de dados (SAF-T), através dos quais as empresas comunicam os elementos das faturas à AT.
     
    O fisco ficou também na posse de 86 listas de clientes de cada programa de faturação certificado comercializado pelas empresas fiscalizadas.

     

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    Formação em Angola-Conhecimentos essenciais em software PRIMAVERA

    6 03 2014

    A PRIMAVERA está a promover o curso ‘Conhecimentos essenciais em software PRIMAVERA’ para potenciar a integração no mercado de trabalho de desempregados ou recém-licenciados à procura do primeiro emprego em Angola.

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    Tecnológica portuguesa Gatewit disponibiliza Be My Wallet–Controle as suas despesas pessoais

    29 12 2013

    Fonte: www.semanainformatica.xl.pt

     

    imageA Gatewit lançou a Be My Wallet, uma plataforma mobile que ajuda a controlar as despesas, permitindo gerir finanças pessoais, através do registo de despesas diárias, organização e classificação de despesas por categorias, definição de orçamentos e análise de gastos.
     
    Com esta solução é possível analisar através de gráficos quais as categorias onde se gasta grande parte do orçamento. Por exemplo, é possível perceber quanto se gasta em almoços e cafés, ou em transportes e combustível.
     
    O objectivo «é consciencializar as pessoas das despesas reais e conseguir fazer com que o utilizador possa identificar oportunidades de poupança e estabelecer budgets», refere a empresa em comunicado.
     
    A plataforma permite ainda registar as despesas e receitas, classificá-las e associar fotos de facturas ou recibos de pagamento.
     
    Esta solução dá a possibilidade de se adicionarem despesas e receitas através do telemóvel, computador ou tablet, em qualquer altura e em qualquer lugar.
     
    Quando «se vive uma crise social e política a nível nacional, considerámos que fazia todo o sentido contribuir com esta aplicação para ajudar na organização das despesas pessoais», referiu a propósito, Pedro Vaz Paulo, CEO da Gatewit.

     

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    Primavera Express-Actualização disponível implementa o novo Regime de IVA de Caixa

    28 09 2013

    A Primavera disponibilizou à poucos dias uma nova actualização para o Express, que passa para a versão 7.5001.1313, preparada para o Regime de IVA de Caixa. O manual da aplicação, em PDF, que pode ser encontrado em Menu Iniciar > Programas > PRIMAVERA EXPRESS v7.50 > Manuais, foi também devidamente actualizado.

     

    Esta actualização, uma vez que implementa alterações mais complexas na aplicação, obriga a que a base de dados seja também compatibilizada. O processo é descrito de seguida.

     

    Após descarregar e instalar a actualização (menu Ajuda > Procurar actualizações), irá ser mostrado o assistente Setup and Go:

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    Carregue em Próximo para avançar, tanto no primeiro ecrã, como no segundo.

    2

    Aqui são mostradas as empresas presentes no sistema, assim como a versão da base de dados. Carregue em Próximo para continuar, nos 2 passos seguintes

    3

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    Empresários queixam-se de constantes actualizações do sistema de facturação

    15 08 2013

    Fonte: www.rtp.pt

    O Ministério das Finanças está a obrigar as empresas a actualizar o ficheiro informático para a faturação. A exigência implica um gasto extra, agravado pelo facto de que esta é a 3ª vez que o ministério muda as regras em menos de um ano, o que obrigou os empresários a pagar três vezes pelo ficheiro informático da facturação.

     

    Clique na imagem para visualizar a reportagem da RTP.

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    Regime de IVA de Caixa

    12 08 2013

    Fonte: www.phc.pt

    Sabia que a 1 de outubro entra em vigor o novo Regime de IVA de Caixa?
    Alteração em Portugal

    • As empresas procedem à entrega do IVA ao Estado somente após boa cobrança das faturas emitidas aos clientes.
    • Entra em vigor a 1 de outubro e deve ser comunicada à AT a intenção de adotar este regime até 30 de setembro.

    Descarregue a Calculadora

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    AT–Envio do ficheiro SAFT Portaria nº 1192/2009 até dia 30 de Setembro de 2013

    6 08 2013

    Na sequência do artigo AT–Envio do ficheiro SAFT com possibilidade de escolher a portaria

     

    Fonte: e-fatura

    ATENÇÃO: A partir de 1 de julho o formato de SAFT a enviar deve ser o aprovado pela Portaria n. 160/2013. Até ao dia 30 de Setembro de 2013 poderá ainda enviar no antigo formato (Portaria nº 1192/2009). Deve indicar a sua opção no campo Formato do Ficheiro.

     

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    AT combate evasão fiscal e simplifica procedimentos

    5 08 2013

    Fonte: www.semanainformatica.xl.pt

    Com a e-factura, o sistema de administração fiscal português pode ser um dos mais eficientes e competitivos a nível internacional. O projecto está implementado e a Autoridade Tributária e Aduaneira diz ter alcançado satisfatoriamente todos os objectivos traçados.

     

    Um dos 10 projectos vencedores da edição deste ano dos IDC CIO Awards foi o sistema e-factura, desenvolvido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

     

    O plano teve início em 2012, com a concepção de um projecto de lei, que culminou com a publicação do Decreto-Lei 198/2012 de 24 de Agosto, em vigor desde 1 de Janeiro de 2013. A nova legislação estabeleceu a obrigatoriedade da emissão de factura por parte de qualquer estabelecimento comercial, mesmo nos casos em que o consumidor final não a solicite.

     

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    Mas atenção, o e-factura é mais do que um conjunto de rotinas informáticas destinado a assegurar a emissão de facturas por parte dos comerciantes. O grande valor deste projecto reside também no facto de a AT poder controlar e assegurar que todo o IVA constante nas facturas emitidas pelos comerciantes é entregue ao Estado.

     

    Na prática, o e-factura é um sistema de suporte à promoção do cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte das empresas, bem como de controlo das facturas, permitindo combater mais eficazmente a evasão e ao mesmo tempo contribuindo para a equidade fiscal de todos os cidadãos contribuintes.

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    Novo Regime de IVA de Caixa

    2 08 2013

    Em 1 de Outubro de 2013 entrará em vigor um novo Regime de IVA, denominado “Regime de IVA de Caixa” ou “RIC”, aprovado pelo Decreto-Lei nº 71. Este novo regime, para além das evidentes vantagens irá ter impacto nos ERP’s pois os documentos de venda e liquidação vão sofrer alterações por forma a cumprir com todos os requisitos do Decreto-Lei nº 71, no que diz respeito a menções obrigatórias, e comunicação de documentos de liquidação à AT.

     

     

    Fonte: www.sage.pt

    Para ajudá-lo a avaliar se a sua empresa tem vantagens em adoptar o Regime de IVA de Caixa, criamos e disponibilizamos aqui o Simulador Sage, gratuito para todas as empresas, sejam ou não clientes Sage. Faça já a sua simulação aqui

     

     

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    Nova versão do Boonzi (1.6) já disponível

    31 07 2013

    O Boonzi, já referenciado neste artigo, acaba de ser actualizado para a versão 1.6, com importantes melhorias.

     

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    Fonte: Boonzi

    É com prazer que anunciamos que já está disponível a versão 1.6 do Boonzi. Esta versão traz algumas melhorias muito solicitadas na importação e uma nova funcionalidade que permite anexar facturas e outros documentos às transacções utilizando a Webcam.

    Novidades na importação

    Melhoramos o último passo da importação, que agora permite:

    • Indicar que uma transacção é uma transferência entre contas
    • Apagar uma transacção da lista a importar

    Para utilizar as operações acima, basta clicar sobre a pequena seta que agora aparece à esquerda quando se passa o rato em cima de uma transacção e escolher a opção pretendida (veja abaixo).

     

    transferencia

    Ao escolher a opção “Marcar como transferência“, aparecerá a janela abaixo que lhe permite indicar as contas de origem e de destino da transferência. Torna-se assim muito mais simples definir as transferências durante a importação.

    marcar

     

    Utilizar a Webcam para anexar documentos

    Muitas pessoas utilizam o Boonzi como o seu dossier fiscal, anexando a cada transacção a factura correspondente. Para facilitar este processo, o Boonzi tem agora uma nova funcionalidade que permite utilizar a Webcam para tirar uma foto à factura. Basta escolher a transacção que se pretende editar, e na zona de “Ficheiros” clicar sobre o novo botão “Tirar foto”.
    Será exibida a janela abaixo, que lhe permitirá usar a Webcam para tirar uma foto à factura.

     

    capture

    Bastará aproximar a factura da Webcam e carregar na tecla “Space”. Aparecerá um contador que tira a foto no espaço de 3 segundos. Poderá diminuir o tempo de disparo clicando no ícone em baixo à direita.
    Para que as facturas fiquem legíveis, certifique-se que possui uma Webcam de alta-definição e boa iluminação.

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    Primavera disponibiliza micro site sobre o novo regime de IVA de Caixa

    17 07 2013

     

    Acessível através do endereço www.ivadecaixa.com, a Primavera disponibiliza um micro site com informações sobre o novo regime de IVA de Caixa. Adicionalmente está disponível um simulador, em Excel, que permite aferir se este novo regime poderá ser ou não uma mais valia para a sua organização.

     

    Novo Regime de IVA de Caixa

     

    Se estiver interessado em assistir ao Webinar que a Primavera está a preparar, registe-se aqui.

     

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    AT–Envio do ficheiro SAFT com possibilidade de escolher a portaria

    17 07 2013

    Desde dia 1 de julho de 2013 que o formato do ficheiro SAFT foi alterado pela Portaria n. 160/2013 (versão 1.02_01). No entanto, com carácter temporário, a AT continua a aceitar que o ficheiro SAFT seja enviado no formato antigo, Portaria nº 1192/2009 (versão 1.01_01), devendo o utilizador, no portal da AT, aquando do envio do ficheiro seleccionar o formato correcto.

     

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    Calcule o IVA sobre o lucro

    12 07 2013

    Fonte: www.phc.pt

    Aquando da aquisição de um artigo em segunda mão, uma vez que o mesmo já teve a respetiva tributação em sede de IVA, no momento da revenda do artigo, o valor do imposto a pagar não incide sobre o valor da totalidade da venda, mas sim sobre a diferença entre o valor de venda e o valor da compra (lucro).

     

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    Aprovado IVA de caixa para empresas que faturem até 500.000€

    9 05 2013

    Fonte: http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO156441.html

    O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime de IVA de caixa, ao qual poderão aderir as empresas qcom um volume de negócios anual até 500 mil euros. Esta medida entra em vigor a 1 de outubro deste ano.

    20130509-224757.jpg

    Este regime de IVA de caixa, que permite às empresas entregarem ao Estado o imposto somente depois da cobrança das faturas que emitam, irá abranger cerca de 85% do tecido empresarial, disse hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

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    Obrigação de comunicar ao fisco transporte de mercadorias só entre em vigor em Julho

    23 04 2013

     

    Fonte: Jornal de Negócios

     

    Prazo foi adiado por dois meses, para dar tempo aos agentes económicos para se adaptarem às novas regras e para a operacionalização do sistema através do qual será comunicado ao fisco o transporte de mercadorias.

     

     

    O Governo decidiu adiar por dois meses, para 1 de Julho, a entrada em vigor nas novas regras que as empresas têm de cumprir, na comunicação à Autoridade Tributária, das mercadorias que transportam.
     
    As novas regras estavam previstas para o início do próximo mês, o que tinha gerado fortes receios nas empresas, sobretudo de transporte de mercadorias, sobre o caos nos primeiros dias, dado que o sistema a utilizar não está ainda operacional.
     
    “De forma a permitir uma melhor adaptação dos agentes económicos às novas regras aplicáveis aos bens em circulação e por razões operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por transmissão electrónica de dados, estabelece-se que o novo regime apenas entrará em vigor no dia 1 de Julho de 2013”, refere uma portaria publicada esta terça-feira Diário da República.

     

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    Novas Regras de comunicação de Documentos de Transporte

    18 04 2013

     

    A Primavera disponibilizou na sua página mais informações sobre as novas regras de comunicação de documentos de transporte. Está disponível um documento em formato PDF, com as questões frequentes, um vídeo que explica o processo de comunicação e a inscrição para um webseminar, de acesso gratuito, que terá lugar na próxima segunda feira, dia 22 de Abril às 11 horas.

    Fonte: PrimaveraBSS

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    Novas Regras de comunicação de Documentos de Transporte

    O Decreto-Lei nº 198/2012 de 24 de Agosto veio impor a obrigatoriedade de comunicação da emissão de Documentos de Transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com entrada em vigor a 1 de maio de 2013, para todos os sujeitos cujo volume de negócios no ano transato tenha sido superior a 100.000€.

    Esta comunicação deverá ser realizada antes do início do transporte e é da responsabilidade do emissor do documento de transporte. A legislação considera como documentos de transporte as Faturas, Guias de Remessa, Guias de Transporte; Notas de Devolução e documentos equivalentes (ex. guia de Movimentação de Ativos Próprios e Guias de Consignação).

    A comunicação de documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira poderá ser efetuada pelas seguintes vias:

    • Em tempo real recorrendo a um WebService;
    • Através do envio do ficheiro SAF-T (PT)
    • Diretamente no Portal das Finanças
    • Através de serviço telefónico no caso de documentos processados manualmente em papel ou de inoperacionalidade do Sistema Informático.

     

     

    Como comunicar os seus Documentos de Transporte à AT?

     

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    Como é gerada e como poderá ser validada a assinatura dos documentos certificados

    23 03 2013

     

    A certificação de software e o SAFT são actualmente uma realidade nas organizações portuguesas. Visam combater a fraude e evasão fiscal, garantindo a autenticidade dos documentos de facturação. Uma aplicação certificada, em nenhuma circunstância pode permitir que um documento gravado possa ser alterado, no que respeita aos dados com relevância fiscal. Tal situação levaria à alteração da assinatura digital. A assinatura é gerada no momento em que um documento é gravado na base de dados, recorrendo a um algoritmo de segurança e encriptação assimétrica (RSA), tendo por base uma chave privada do conhecimento exclusivo do produtor de software. Em nenhuma circunstância uma assinatura pode ser alterada.

     

    Num processo de auditoria são mecanismos  ao dispor das entidades competentes pois permitem aferir e identificar inconformidades.

     

    software certificado

     

     

    Quais os dados necessários para gerar a assinatura dos documentos?

    - InvoiceDate (data do documento)
    - SystemEntryDate (data/hora da gravação do documento)
    - InvoiceNo (tipo/código do documento, série do documento, nº documento)
    - GrossTotal (total do documento incluindo impostos)
    - Hash (hash do documento anterior, o faz com que exista um encadeamento entre todas as assinaturas)

     

    Como é efectuada a validação das assinaturas?

    A assinatura é gerada segundo um algoritmo baseado em 2 chaves. A chave privada, que é do conhecimento exclusivo do produtor de software e a chave pública que poderá ser disponibilizada pelo produtor de software. Com base nestas duas chaves, a privada, utilizada quando a assinatura é gerada, juntamente com os dados acima mencionados, e a pública que poderá ser confrontada com a privada, sendo possível verificar a consistência das assinaturas existentes.

     

    Onde é guardada a assinatura dos documentos?

    A assinatura é guardada em base de dados, juntamente com os restantes dados da aplicação, e é exportada para o SAFT.

     

    Na impressão de um documento certificado, é obrigatório que seja mostrada parte da assinatura, assim como o numero do certificado atribuído pela AT ao produtor de software. São mostrados as posições 1º, o 11º, o 21º e o 31º da assinatura guardada na base de dados.

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    AT actualiza validador de ficheiros SAFT

    9 03 2013

     

    A AT actualizou a aplicação online de validação do SAFT, disponível neste endereço . Agora, permite a validação de documentos do tipo FS-Factura Simplificada, e está preparada para gerar um comprovativo em PDF.

     

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