Certificação de Software de Facturação

20 07 2010

image No seguimento do SAFT, surge brevemente a obrigatoriedade de as organizações utilizarem, caso sejam elegíveis para tal, software de facturação certificado pela DGCI (Direcção-Geral dos Impostos). Esta medida visa dotar os sistemas informáticos de mecanismos que permitam  garantir a inviolabilidade dos documentos de venda depois de emitidos, impedindo desta forma a adulteração fraudulenta dos mesmos.

 

A Portaria n.º 363/2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, N.º 120 de 23 de Junho de 2010 vem especificar concretamente quais são as organizações que têm de passar a utilizar aplicações de facturação certificadas, e a partir de que data o têm de fazer.

 

 

 

Que tipo de organizações ficam excluídas:
a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor;

b) Tenham operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo os de natureza profissional;

c) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior a € 150 000;

d) Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de facturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades.

 

A data a partir da qual existe obrigatoriedade de utilização de aplicações certificadas depende do volume de vendas do ano anterior:

a) A partir de 1 de Janeiro de 2011, para os sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham tido um volume de negócios superior a € 250 000;

b) A partir de 1 de Janeiro de 2012, para os sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham

 

 

 

Caso aplicável, deverá contactar o fabricante de software que  utiliza no sentido se saber se o mesmo irá certificar junto da DGCI o software que produz, os custos e datas previstas para actualização das aplicações.

 

 

 

Nota: A Primavera irá proceder à actualização do Primavera Express em conformidade com a nova legislação, em Novembro de 2010.

 

 

 

Links de interesse:

Portaria

Assoft

Especificação das Regras Técnicas para Certificação de Software

PrimaveraBSS

PHC


Ações

Information

4 responses

4 01 2011
Pedro

Boa noite,

estou a colocar este post para ver se me conseguem tirar as seguintes dúvidas.
A minha empresa vai começar a laborar em Fevereiro de 2011, e gostaria de saber se posso utilizar o Primavera Express pelo menos durante este ano.

Pegando na legislação que postaram, pergunto:


Que tipo de organizações ficam excluídas:

a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor;

b) Tenham operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo os de natureza profissional;”

Em relação ao ponto A, esse software produzido internamente, trata-se de software de facturação ou de outro tipo, assim por exemplo, do tipo Base de Dados de serviços.

Em relação ao ponto B, significa que se a minha empresa facturar serviços a particulares terá de utilizar software certificado?

Obrigado.

4 01 2011
XpecialGUEST

Boa tarde.

Obviamente que se trata de software de facturação. Em relação ao ponto B está correcto o que disse. Veja a página da DGCI, onde poderá obter muito mais informação, inclusive respostas a questões frequentes.

Carlos

4 01 2011
Pedro Figueiredo

Estive a ler a Portaria, e por aquilo que percebi basta que uma alinea esteja contemplada no Ponto 2, para a empresa não ter obrigatoriamente que ter software de facturação certificado neste ano de 2011.

Como a empresa em causa no ano passado emitiu menos de 1000 documentos e teve uma facturação abaixo de 150.000€ (alineas c) e d)), penso que estará isenta, apesar de facturar serviços a particulares.

4 01 2011
XpecialGUEST

Exactamente.

Carlos

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