Obrigatoriedade das facturas e documentos equivalentes

29 10 2010

image

Fonte: http://mariaproiete.com/

Em primeiro lugar gostaria de definir as facturas e os documentos equivalentes:

Factura – Deve ser emitida numa venda a crédito (quando o pagamento não é imediato), quando a mercadoria ou serviços prestados são relacionados com a actividade principal ou secundária do Trabalhador Independente, ou da Empresa. A factura deve ser emitida a um Cliente, que está identificado com a morada, n.º de contribuinte, etc..

 

Nota de Débito – Deve ser emitida, quando a mercadoria ou serviços prestados não são relacionados com a actividade principal ou secundária do Trabalhador Independente, ou da Empresa. Por exemplo, uma empresa cuja actividade é desenvolvimento de software e vai vender a viatura que tem no imobilizado com 4 anos, o documento que deverá utilizar é a Nota de Débito. A Nota de Débito deve ser emitida a um Outro Devedor ou Credor (contabilisticamente falando).

Nota de Crédito – Deve ser emitida, quando parte, ou toda, a mercadoria facturada foi devolvida, ou quando os serviços prestados facturados não foram executados como contratado. Terá que estar sempre associada a uma Factura ou Nota de Débito e deve mencionar exactamente qual o n.º e o porquê dessa “anulação”.

 

Venda a Dinheiro – Deve ser emitida numa venda a pronto (quando o pagamento é imediato, naquela hora, ou a dinheiro, ou por cartão de débito ou crédito). A VD é normalmente emitida ao consumidor final, numa loja a retalho, e não é necessário a identificação completa do cliente (por isso é que se deve pedir uma factura para se ter garantia nos produtos, etc. – porque fica identificado quem fez a compra). (não é um documento exactamente equivalente à factura, pois existe uma dispensa de facturação – ver art.º 40 CIVA)

 

Recibo – Não sendo um documento exactamente equivalente à factura, é o documento que comprova que o pagamento de uma factura, ou nota de débito. Deve sempre ser exigido pelo cliente.

Depois existem variações destes documentos, como a Factura/Recibo, que é igual à Venda-a-Dinheiro, porque o pagamento é imediato, mas o cliente está devidamente identificado.

 

 

 

QUAIS AS OBRIGATORIEDADES E PRAZOS DAS FACTURAS E DOCUMENTOS EQUIVALENTES? (art.º 36 CIVA)

Prazo – As facturas tem que ser emitidas até ao 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o IVA é devido (assim que a mercadoria foi postos à disposição do adquirente, ou a prestação de serviços foi realizada, ou sempre que é efectuado um pagamento adiantado pela mercadoria a entregar ou prestação de serviço a realizar). No caso de facturas globais, que são as que englobam um período, como por exemplo as factura de electricidade, telecomunicações, etc. que se reportam ao consumo de um mês, ou outro período acordado com o cliente, tem que ser emitidas até ao 5.º dia útil após esse período (exemplo: factura de Agosto de 2010 tem que ser emitida no máximo até 7 de Setembro). O não cumprimento desta obrigatoriedade de prazo é justo motivo para o cliente devolver a factura. Nota: Pode o Ministro das Finanças, relativamente a sujeitos passivos que transmitam bens ou prestem serviços que, pela sua natureza, impeçam o cumprimento do prazo previsto, determinar prazos mais dilatados de facturação.

 

N.º de vias de uma factura – No mínimo devem ser processadas em duplicado, destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do fornecedor. Contudo, para organização interna é possível emitir mais vias, por exemplo, se a contabilidade é efectuada fora da empresa, a 3ª via poderá ser emitida para enviar para o contabilista.

 

Numeração e sequência – As facturas devem ser datadas e numerados sequencialmente. Podem existir vários números de séries de numeração (para controlo interno, dividindo a facturação, por exemplo por actividades de negócio, para pessoas ou empresas que tenham mais do que uma actividade), mas cada série terá que ter a numeração e data sequencial, e conter os seguintes elementos:

a) Os elementos relativos ao fornecedor e ao  cliente: nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio e osnúmeros de identificação fiscal;

b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com correcta especificação dos elementos necessários para se determinar a taxa de IVA a aplicar. As embalagens não efectivamente transaccionadas, como as de oferta ou amostras, devem ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada para a sua devolução;

c) O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável, como por exemplo descontos;

d) As taxas de IVA aplicadas e o montante de imposto devido total e descriminado por cada uma das taxas;

e) Se existir alguma bens transmitidos ou serviços prestados com isenção de IVA, o motivo justificativo dessa isenção, isto é, a menção ao n.º do art.º no Código do IVA (CIVA) tem que ser colocada na factura;

f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados, ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações (vulgarmente conhecidos por adiantamentos). Se não for feita essa menção, considerasse que essa data coincide com a da emissão da factura.

 

Devoluções – As guias ou notas de devolução (vulgarmente conhecidas por notas de crédito ) devem conter a data e todos os elementos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, bem como a referência à factura a que respeitam. Devem ainda ser assinadas pelo adquirente (cliente) como garantia que irá devolver aquele IVA ao Estado.

 

Factura electrónica – As facturas ou documentos equivalentes podem ser emitidos por via electrónica, desde que seja garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo, mediante assinatura electrónica avançada ou intercâmbio electrónico de dados (EDI). Tem que existir a aceitação pelo destinatário (cliente), normalmente pela assinatura de um contrato.

 

Condições para emitir uma factura –  As facturas só podem ser emitidas respeitando as seguintes condições:

a) A existência de um acordo prévio, na forma escrita (por exemplo, um contrato ou adjudicação de uma proposta), entre o sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos;

b) O adquirente provar que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tomou conhecimento da emissão da factura e aceitou o seu conteúdo.

 

Auto-facturação – O próprio adquirente (cliente) pode emitir uma factura a si mesmo, em nome do seu fornecedor, em relação aos bens ou dos serviços adquiridos a terceiros que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em qualquer Estado membro. Tal é sujeito a autorização prévia da Direcção-Geral dos Impostos, a qual pode fixar condições específicas para a sua efectivação. Nesse caso, as facturas devem conter a seguinte expressão “IVA devido pelo adquirente”.

Para além de ler este post deverá também consultar os seguintes artigos: art.º 36 CIVA, art.º 7 CIVA, o art.º 57 CIVA (para o regime de Isenção), o art.º 62 CIVA (para o regime de Pequenos Retalhistas) e o art.º 40 CIVA (para dispensa de emissão de facturação).

 

Fonte: http://mariaproiete.com/


Ações

Information

18 responses

15 01 2011
Duarte lorena Birne

Como fazer um nota de débito?

15 01 2011
XpecialGUEST

Boa tarde.

Poderá fazer directamente pelo editor de vendas, tal e qual como faz uma factura, mas escolhendo o documento Nota Débito, ou lançando um valor directamente para conta corrente, se a nota de débito for apenas em valor, isto é, não movimentando nenhum artigo ou serviço. Veja este post para saber como proceder, no caso de optar pela segunda opção: https://invisibleflamelight.wordpress.com/2010/03/27/primavera-express-como-introduzir-pendentes-manuais/

Carlos

22 11 2011
Sonia Mesquita

Boa Tarde,

Pretendo fazer uma nota de crédito. Vou pelo editor de vendas, escolho nota de crédito, mas no final não me deixa gravar, dizendo que o documento não pode ter um total negativo.

Seá que me pode dar uma ajuda?

Obrigada
Sónia Mesquita

22 11 2011
XpecialGUEST

A que versão do Primavera se refere? Primavera Express?

Carlos

16 02 2012
Mário João

Boa tarde,

No caso de uma série com IVA incluído, é obrigatório os pontos c) e d) para talões, vendas a dinheiro e facturas? Ou seja, indica-se o IVA a que o artigo está sujeito, mas é preciso indicar o montante de imposto devido total e descriminado por cada uma das taxas?
Tudo isto no caso de uma loja de venda ao público.

Obrigado

17 02 2012
Mário João

Já descobri a resposta, vem no artigo 39º do CIVA. Fica aqui para quem tiver a mesma dúvida.

“Nas facturas emitidas por retalhistas e prestadores de serviços pode indicar-se apenas o preço com inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis, em substituição dos elementos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 5 do artigo 36.º.”

26 07 2012
Sofia Moutinho

Boa noite,

Gostaria de saber se é possível emitir uma segunda via de uma factura mas com data posterior a esta? Será que me podia ajudar a perceber se isto é passível de ser realizado?

Este foi um pedido de um cliente meu, pois perdeu a factura com data de Maio e agora devido as novas regras de compras em instituições públicas, precisa que lhe passe a mesma factura mas com data actual, segunda uma segunda via

Obrigada.

Atenciosamente
Sofia Moutinho

27 07 2012
XpecialGUEST

Dependendo da versão que esta a utilizar, poderá alterar, ou não, a factura. Tem que ter em conta outros factores que podem impedir a alteração do documento, como por exemplo, se o mesmo já foi liquidado, ou a data dos documentos superiores.

Em todo o caso tenha em mente que, na versão 7, não conseguira fazer, de nenhuma forma, essa alteração.

A alternativa é emitir uma Nota de Credito para “anular” a Factura, emitindo uma nova Factura com a data pretendida.

Em caso de duvida contacte um contabilista.

Carlos Moreira

7 08 2012
Sofia Moutinho

Boa tarde,

Obrigada pela ajuda e pela chamada de atenção em relação a versão 7.
Eu continuo a usar a versão 6.40 e não pretendo mudar até ser mesmo necessário!

Foi de encontro ao que estava a pensar.
A unica solução no meu caso é uma nota de crédito.
No entanto, agora deparei – me com outro problema quando emiti a nota de crédito verifiquei que o iva não é automaticamente somado ao valor do produto.

Como é que posso resolver isto?

Obrigada desde já

Sofia Moutinho

7 08 2012
XpecialGUEST

Boa noite,

A série do documento que está a utilizar deve estar configurada com IVA incluído, o que faz com que o preço dos artigos seja considerado “já com IVA”, sendo este calculado tendo em conta esse pressuposto. Se ainda gravou nenhum documento nessa série, poderá editar a configuração do mesmo, e alterar esse comportamento, desactivando a opção “Iva Incluído”. Veja a seguinte imagem para saber onde se encontra essa configuração: https://invisibleflamelight.files.wordpress.com/2012/01/image22.png .

Cumprimentos

8 08 2012
Sofia Moutinho

Boa noite,

Eu tentei desactivar a opção do IVa Incluido, mas não consegui. Provavelmente deve -se ao facto de já ter gravado varios documentos na série em questão.

Depois até fui ver outros tipos de documentos e apenas a factura e a VD tem a opção do iva desactivada.

Existe mais alguma aternativa de resolução além desta?

Muito obrigada pela ajuda

Sofia Moutinho

10 08 2012
XpecialGUEST

Bom dia,

Sim, se já tiver gravado documentos para uma série deixa de poder alterar algunas definições.
Pode criar uma nova série, para o documento NC definindo-a da forma que pretende. Em relação ao documento que já gravou, contacte um contabilista, para saber qual a melhor forma, mas provavelmente, passa por emitir um documento de natureza contrário, isto é uma Nota de Débito.

Cumprimentos
Carlos Moreira

5 09 2012
Sofia Moutinho

Boa noite,

Gostava de saber como proceder para criação de uma série apenas paras as notas credito. Já tentei fazer, mas depois como tive muitas duvidas, decidi cancelar tudo.

Muito Obrigada.

Cumprimentos,
Sofia Moutinho

6 09 2012
XpecialGUEST

Boa tarde,

Tem que ir a Tabelas > Documentos > Vendas > Editar o documento NC, e no separador séries, criar a nova série, e em baixo, na impressão, associar um relatório à série como por exemplo: “Doc. Venda sem logotipo”.

Para perceber qual o conceito de séries, aconselho a que leia o seguinte artigo: https://invisibleflamelight.wordpress.com/2009/07/02/primavera-express-sries-de-documentos/

Carlos

1 12 2015
Nekinha

Boa tarde..como se anula uma nota de crédito no primavera v8.10?

4 12 2015
XpecialGUEST

Boa tarde,
No editor de Vendas, se tiver permissão para tal, e se não existirem restrições/impedimentos (…como por exemplo o facto de o documento ter sido exportado para o SAFT), existe um botão “Anular” que permite marcar o documento como anulado.

22 02 2016
Jorge Oliveira da Luz

boa tarde, pretendo fazer um estorno de um recibo, mas como foi lançado como rescunho, esta a pedir-me para efectiva-lo primeiro. nao sei como fazer isso

28 02 2016
XpecialGUEST

Boa tarde,
Recibo em modo Rascunho? Quer versão está a utilizar?

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s




%d bloggers like this: