Caixas registadoras informáticas: restaurantes levam Estado a tribunal

1 02 2012

Fonte: www.dinheirovivo.pt

 

Três das maiores empresas nacionais que trabalham com caixas registadoras informáticas (representando cerca de 20 mil empresários) e um grupo de empresários maioritariamente do ramo da restauração vão interpôr duas providências cautelares pedindo a suspensão da portaria nº 22-A/2012.

A lei em causa obriga todos os empresários com um volume de negócios superior a 125 mil euros a passar a utilizar sistemas informáticos certificados a partir de 1 de abril. A partir de janeiro de 2013, a medida abrangerá todos com negócios a partir de 100 mil euros.

“Qualquer café faz 125 mil euros e qualquer mercearia com um funcionário faz cem mil euros”, garante Daniel Alves da Cunha, o advogado que representará os queixosos. “É impossível, em dois meses, obrigar milhares de pequenos empresários – cerca de 200 mil – a despender milhares de euros para instalar sistemas informáticos de faturação”, adiantou.

“Mesmo para as empresas que já utilizam algum sistema informático e que podem aproveitar o hardware, mas têm de ter o software certificado, é impossível tal ser feito em dois meses”, acrescentou.

Os empresários consideram “imoral” que, “nas condições atuais de austeridade e após o aumento do IVA na restauração”, o Estado venha “exigir que, em dois meses, todos os cafés e restaurantes (entre outros negócios) disponham de dezenas de milhares de euros para instalar sistemas informáticos certificados”.

O advogado explica que os preços do sistema começam em dois mil euros por um posto de trabalho, sendo certo que “um restaurante precisa sempre de três ou quatro”, o que torna os custos “impraticáveis”.

À luz da portaria 363/2010, de 23 de junho, eram obrigadas a instalar programas de faturação certificados, em 2012, as empresas que tivessem optado por utilizar sistemas informáticos e cujos negócios fossem superiores a 150 mil euros. Quem não utilizasse computadores continuaria a utilizar as caixas registadoras convencionais.


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