Quem não emitir facturas poderá pagar até 3750 euros

19 07 2012

Fonte: www.sol.pt

 

A penalização para quem não emita facturas, que passam a ser obrigatórias a partir de 2013, poderá ascender a cerca de 3.750 por infracção, disse hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

 

Paulo Núncio, que falava em conferência de imprensa após reunião do Conselho de Ministros, disse que a partir do próximo ano a emissão de facturas é obrigatória, mesmo que o consumidor final ou empresa não o solicite.

 

 

Além disso, «os agentes económicos deixam de poder emitir e entregar documentos que não sejam facturas para titulares de transmissão de bens ou prestações de serviços. A violação desta obrigação fica sujeita a penalidades legais».

 

Questionado sobre o valor da penalização, o secretário de Estado disse que tal «pode ascender a 3.750 euros por infracção».

Lusa/SOL

 

  

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http://www.tvi24.iol.pt/economia/restaurantes-restauracao-ahresp-faturas-cafes-iva/1362414-6187.html


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2 responses

20 07 2012
Pedro

Boa tarde,

Pelo excerto:
“Além disso, «os agentes económicos deixam de poder emitir e entregar documentos que não sejam facturas para titulares de transmissão de bens ou prestações de serviços. A violação desta obrigação fica sujeita a penalidades legais».”

Na nossa empresa emitimos Vendas a Dinheiro (para pagamentos a pronto) e Facturas (para pagamentos a crédito).
Isso significa que a partir de 2013 só se poderá passar Facturas ?

Eu pergunto isto porque infelizmente em Portugal existe muita gente que pelos vistos é tudo Factura para eles, independentemente de terem á sua frente uma VD ou uma Factura, principalmente clientes particulares!!!

Se alguém me puder elucidar de outra coisa:
Nas nossa Facturas nós colocamos sempre o nº contribuinte, mas nas Vendas a Dinheiro muitas vezes os cliente não sabem ou não querem dar o nº contribuinte, e por isso muitas VDs vão com o campo referente ao nº contribuinte em branco.
Isto acarreta alguma ilegalidade?

Obrigado pela atenção,

Cumprimentos.

Pedro F.

20 07 2012
manuel

existe na realidade uma economia paralela que representa milhoes de euros.
Todos já vimos o nosso dinheiro a ser colocado no gaveta da caixa registadora sem efectuar o registo,o IVA por nós pago vai para o bolso do comerciante em vez de ir para o estado!
Cafés,cabeleireiros,oficinas,lojas de materiais de construção, fotógrafos de casamentos que fazem milhares de euros ao fim de semana nas igrejas e festas não passam fatura. Temos o negócio do sexo que movimenta milhoes!
Todos vão ter de pagar!!

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