Empresas podem comunicar facturas em tempo real a partir de 20 de Novembro

19 11 2012

Fonte: http://economico.sapo.pt

Novas regras de facturação electrónica entram em vigor em 2013. Mas a Autoridade Tributária (AT) lança período experimental.

 

As empresas vão ter um período experimental, a partir do próximo dia 20 de Novembro, para comunicarem por via electrónica, em tempo real, os elementos constantes das facturas que emitem. É o tiro de partida para as novas regras de facturação electrónica que entram em vigor, a partir de 2013, e que prevêem a obrigação de todos os agentes económicos emitirem factura, mesmo que esta não seja solicitada pelo consumidor, deixando de ser permitida a emissão de vendas a dinheiro e talões de venda.

 

Esta obrigação, constante no diploma publicado em Agosto referente à facturação electrónica e ao benefício fiscal no IRS a quem pedir facturas (5% do IVA pago com limite de 250 euros), entra em vigor no início do próximo ano, devendo a primeira comunicação ocorrer até ao dia 8 de Fevereiro de 2013 – dado que a lei fixou que os comerciantes e prestadores de serviços devem comunicar à Autoridade Tributária (AT) facturas que passaram no mês anterior até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da factura, o que deverá ser feito por transmissão de dados em tempo real. No entanto, já na próxima terça-feira a possibilidade de transmissão electrónica (via webservice) estará disponível em período experimental.

Os procedimentos e especificações que devem ser adoptados pelas empresas no âmbito do novo regime de facturação – comunicação de elementos à AT – acabam de ser disponibilizados no Portal das Finanças, dando conta que “a partir do próximo dia 20 de Novembro, o webservice estará disponível em período experimental” para as empresas comunicarem, por via electrónica, os elementos constantes das facturas que emitem como o NIF do emitente, o número do documento, data de emissão, montante total, valor do imposto a pagar, entre outros.

 

“Durante este período, caso pretenda utilizar o envio através de webservice solicite o certificado digital de testes, pelo endereço asi-psws@at.gov.pt, indicando o NIF, software utilizado e n.º de certificado desse software, se o mesmo estiver certificado pela AT. Juntamente com o certificado de testes ser-lhe-ão enviadas as instruções necessárias à invocação do serviço, nomeadamente o endereço de testes”, informa a AT numa comunicação emitida na terça-feira passada.

 

Recorde-se que os elementos da factura deverão ser comunicados, a partir de 2013, pelas empresas com um volume de negócios superior a 100 mil euros no período de tributação anterior (limite que será de 125 mil euros até final de 2012). Um procedimento que visa combater a fraude e evasão fiscais e que deverá ser feito por uma das seguintes vias: via webservice (transmissão electrónica em tempo real integrada no programa de facturação electrónica); através do envio do ficheiro SAF-T mensal (recorrendo a aplicação disponibilizada pelo Portal das Finanças); ou por recolha directa dos dados da factura numa opção do Portal das Finanças (a utilizar pelos agentes económicos que apenas emitam uma quantidade reduzida de facturas através da digitação de todos os dados relevantes).

 

 

 

Base de imposto alargada em 300 milhões

As novas regras de facturação vão levar a um alargamento da base de imposto que determinará o IRC e IVA a pagar por parte das empresas. O acréscimo é na ordem dos 300 milhões de euros, segundo estimativas do Executivo que têm por base o aumento das vendas declaradas na sequência da obrigatoriedade, a partir de 2013, da factura obrigatória em todos os sectores de actividade, bem como a sua comunicação electrónica (integrada em programa de facturação certificado).

 

Com a adopção em 2013 da facturação obrigatória (que passa a estar prevista no Código do IVA) deixará de ser permitida a emissão de documentos equivalentes, sendo outro dos instrumentos de combate à informalidade da economia que promete alargar a base tributável.

 

A nova exigência é independente de o consumidor pedir ou não a factura. Contudo criam-se algumas excepções que aliviam esta obrigação. É o caso da “factura simplificada”: sempre que uma venda seja inferior a 1.000 euros e uma prestação de serviços custe menos de 100 euros, os comerciantes poderão passar uma espécie de talão de venda (entregue ao consumidor para vendas inferiores a dez euros). Regra geral, deixam de poder emitir e entregar documentos que não sejam facturas para provar vendas de bens ou prestações de serviços. Quem não cumprir pode ser penalizado com multas entre os 370 euros e 18.750 euros.

 

 

 

Fisco esclarece dúvidas no Portal das Finanças

Na sequência das novas regras de facturação electrónica, o Portal das Finanças disponibilizou um conjunto de informações sobre o cumprimento desta nova obrigação declarativa através de um conjunto de perguntas mais frequentes onde dá resposta às principais alterações, condições de sujeição e de exclusão penalidades e incentivos fiscais e lista de programas certificados.


Ações

Information

11 responses

20 11 2012
Pinto

Líricos

Gostava de saber quantas empresas vão comunicar esses dados em tempo real…

O grosso do peotão vai enviar o SAFT mensalmente

Penso eu de que..

23 11 2012
Pedro

Boa tarde,

Acho que o envio do SAF-T no inicio do mês seguinte poderá ser a opção mais simples!

Acho o combate à fraude fiscal perfeitamente justo, estou é para ver a salganhada que irá ser com tanta empresa a enviá-los ao mesmo tempo, e já para não falar nas empresas que têm que passar a enviar as notas de transporte ao fisco!!!

23 11 2012
Pedro

Já agora, continuo sem saber se quando referem Facturas, se também estão incluidas as Vendas a Dinheiro?!
É que as que emito têm um conteudo igual ás Facturas, apenas divergem no facto de ter a ver com pagamentos a pronto, ao passo que as Facturas têm a ver com pagamentos a crédito.

Ou para o fisco, é tudo Factura?!!!

28 11 2012
Carlos

Vendas a dinheiro deixam de existir

28 11 2012
Pedro

Então e para Vendas a pronto pagamento? Emite-se Facturas?!! Mas as Facturas são para vendas a crédito!

4 12 2012
XpecialGUEST

Ainda vamos ver como é que na prática as coisas vão funcionar…

4 12 2012
Pedro

O meu dilema é que as VDs davam jeito porque como diziam respeito a pagamentos a pronto, não era preciso estar a emtir recibos… elas auto-liquidavam-se.
Com o desaparecimento delas, tenho de emitir Facturas quer para pagamentos a prazo (pagamentos a crédito) mas também para pagamentos a pronto?!
É andar de cavalo de burro?!

Nas VDs utilizava o item já existente no Primavera, o “VD – Cliente indiferenciado” e depois acabava de preencher todos os campos da VD.
E não era preciso estar a criar previamente os clientes, porque como pagavam a pronto, não tinham conta corrente, só criava clientes para as Facturas, porque não pagavam logo, logo convinha haver uma maneira de se ver a conta-corrente deles.

Não sei se se poderá criar um item tipo “FA – Cliente indiferenciado” para criar facturas para clientes que pagam a pronto?
Alguém me sabe indicar se se pode criar/utilizar um item assim?

Obrigado pela atenção.

Pedro Figueiredo

4 12 2012
XpecialGUEST

Hoje reparei que a Primavera alterou a página do Primavera Express, no entanto nada diz em relação às restantes alterações para alem do envio de dados para a AT. Vamos aguardar.

4 12 2012
Pedro

Fiquei a saber do assunto pelo link:

É um video do Canal do Primavera Bss no YouTube.

Pedro Figueiredo

4 12 2012
Pedro

enganei-me no link, o correcto é:

“http://www.youtube.com/watch?v=dcsDeEccyF4&list=UUtxrNL1EvPOezRRQCwLhXrA&index=2&feature=plcp”

4 12 2012
Pedro

Enganei-me no link, link correcto: youtube.com/watch?v=dcsDeEccyF4&list=UUtxrNL1EvPOezRRQCwLhXrA&index=2&feature=plcp

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