Facturação-Alterações Fiscais em 2013

24 12 2012

Este artigo pretende reunir num só local informação diversa, recolhida de vários sites, relativa às alterações que vão ter lugar em 2013, nomeadamente ao nível da certificação de software, SAFT, envio de dados de facturação para a AT, entre outros.

 

Em actualização…

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Fonte: PHC.PT

Comunicação das Guias de Transporte antes do início do transporte:
De acordo com o Decreto-lei nº 198/2012 de 24 de agosto, esta obrigação é imposta a todos os sujeitos passivos que no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios superior a 100.000€.
Esta comunicação pode ser efetuada por uma das seguintes formas:
– Por transmissão eletrónica de dados para a AT, via WebServices ou via SAFT-T-PT;
– Através de serviço telefónico, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das finanças até ao 5º dia útil seguinte (para os casos de processamento em papel ou inoperacionalidade do Sistema informático da comunicação);
– Através de emissão direta no Portal das Finanças.

 

Adoção da nova estrutura do ficheiro SAFT-T-PT:
O Decreto-lei 197/2012 introduziu alterações ao código do IVA, nomeadamente a substituição de talões de venda por Faturas Simplificadas.
Por outro lado, o Decreto-lei 198/2012 passou a definir a forma da comunicação de documentos à AT.
Os referidos diplomas alteram as regras de emissão de documentos e criam novas obrigações, implicando, por isso, a adaptação da estrutura do ficheiro SAFT, bem como a necessidade de exportação de novos dados, regulamentados pela Portaria 382/2012.
A adoção desta nova estrutura de dados abrange:
– O ficheiro SAFT total, a apresentar quando solicitado pela AT;
– O SAFT resumido para comunicação mensal de documentos de faturação;
– O SAFT resumido para comunicação prévia de documentos de transporte.

 

O que é o SAF-T(PT)?
SAF-T(PT) (Standard Audit File for Tax Purposes) é um ficheiro que contém dados contabilísticos fiáveis que se podem exportar de um sistema contabilístico original por um período de tempo específico, e que se lê facilmente em virtude da sua estandardização de layout e formato, que pode ser usado pelos funcionários das autoridades tributárias, com o fim de verificar o cumprimento.

Uma nova estrutura deste ficheiro entra em vigor a partir do dia 1 de Maio de 2013. A estrutura antiga deixa de ser aceite pela AT.   

A Portaria n.º 382/2012, indica o seguinte:

"O ficheiro SAF-T(PT) deve ser gerado em formato normalizado, na linguagem XML, respeitando não só o esquema de validação «SAF-T_PT.xsd» que está disponível no endereço http://www.portaldasfinancas.gov.pt, como também o conteúdo especificado na presente portaria."

Assim conclui-se que, todos os clientes que estejam obrigados a:
. Comunicar faturas mensalmente (Decreto-Lei n.º 198);
. Comunicar documentos de transporte antes do início do transporte (Decreto-Lei n.º 198);
. Possuir o ficheiro SAFT (Portaria n.321-A/2007);

São obrigados a fazê-lo com base na nova estrutura do SAF-T(PT), ou seja, na nova estrutura que entra em vigor a partir de 1 de Maio, de acordo com a Portaria n.º 382/2012 de 23 de Novembro.

 

E o que há de novo no SAFT?
Esta nova estrutura possui tabelas novas com toda a informação necessária para que seja possível efetuar a comunicação dos documentos de transporte, assim passam a existir as seguintes tabelas:
4.2 – Documentos de movimentação de mercadorias;
4.3 – Documentos de conferência e de entrega de mercadorias;
Para além disso houve alterações às tabelas já existentes, foram criados novos campos de preenchimento obrigatório em algumas tabelas. Tudo isto implica uma nova versão do ficheiro SAFT, um novo XML, um novo XSD, a validar com o que se encontra disponível no Portal das Finanças.

 

 

Saiba Se Está Legal A Partir De 1 De Maio De 2013

 

 

 

 

 

Fonte: MOLONI

Os 5 novos documentos de transporte afetam empresas que, no ano anterior, tenham faturado mais de 100 mil euros e, obriga a que todos os documentos de transporte tenham de ser comunicados previamente à Autoridade Tributária por via electrónica (WebServices) ou telefónica.

Os documentos são:

GT – Guias de transporte – Deve acompanhar o transportador, já que é o documento que permite fazer prova da legitimidade que tem para transportar os bens em causa;
GR – Guias de remessa – É o documento de entrega dos bens a fornecer;
GA – Guia de movimentação de ativos próprios – Documento a ser usado quando não haja transação comercial envolvida;
GC – Guia de consignação – Deve acompanhar a mercadoria transportada, mas ainda não vendida.
GD – Guia ou nota de devolução efetuada pelo cliente – Substitui a GR quando houver lugar a devolução de mercadorias previamente transacionadas entre os mesmos agentes comerciais.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: OTOC

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Fonte: PHC.PT

 

 

“No POS posso continuar a utilizar os talões de venda?”
Não. Passa a ser obrigatória a emissão de Factura por cada prestação de bens ou transmissão de serviços.
O que pode é emitir uma Factura simplificada que deverá no entanto conter a seguinte informação:
 Data
 Numeração sequencial
 Nome ou Denominação social e Contribuinte do Fornecedor
 Quantidade e denominação dos bens ou serviços
 Preço líquido de imposto, taxas aplicáveis e montante de imposto, ou preço
com imposto incluído e taxa ou taxas aplicáveis
 NIF do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo ou quando o
cliente o solicite.

 

 

“Quais as empresas que estão obrigadas a enviar os elementos das Facturas à AT?”
As pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.

 

 

“O que é uma Factura simplificada?”
É uma Factura emitida em casos específicos e que contém informação simplificada, nomeadamente é datada, numerada sequencialmente e contem os seguintes elementos:
Nome ou denominação fiscal e no de identificação fiscal do fornecedor de bens ou prestador de serviços
Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados
Preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido ou preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis
No de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo, ou não sendo sujeito passivo, quando este o solicite

 

 

“Quais as formas de emissão possíveis no caso das Facturas simplificadas?”

De acordo com o artigo 40o, no 4 do DL 197/2012, as Facturas podem ser processadas através de sistema informático, conforme Arto5o do DL 198/90, ou por outro meio electrónico, nomeadamente através de máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina ou em registo interno por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, sendo-lhes aplicável, em qualquer caso, as restantes disposições que regem a emissão de Facturas.

 

 

“Na restauração posso continuar a utilizar as consultas de mesa?”
Sim pode, tendo em conta que a Consulta de mesa serve apenas para confirmação do consumo e já não tinha valor fiscal, podem continuar a ser emitidas com o mesmo objectivo, tendo no entanto presente que não substituem a obrigatoriedade de emissão de uma Factura, essa sim como comprovativo da venda ou prestação de serviços.

 

 

“Emiti uma Factura simplificada na aplicação, posso deixar em branco o campo do NIF para que o cliente possa posteriormente preenchê-lo?”
Sim pode, no entanto, no caso em que o cliente o solicite, é obrigatório o preenchimento do NIF pelo que se torna fiscalmente impraticável a emissão de Facturas em que o NIF é preenchido mais tarde pelo próprio cliente.

 

 

“Deixa de ser possível ter documentos equivalentes à Factura. Quais os documentos equivalentes que desaparecem?”

Nenhum documento pode ser impresso com uma das seguintes denominações:
 Venda a dinheiro;
 Talão;
 Recibo de adiantamento;

As denominações de documentos de Facturação aceites são:

Factura simplificada;
 Nota de Crédito;
 Nota de Débito.
Para o SAF-T(PT) todos os documentos devem ser do tipo FT, FS, ND ou NC, pelo que será necessário um trabalho de configuração de documentos a este nível.

 

 

“Utilizo vendas a dinheiro, o que tenho que fazer agora?”
Deverá criar uma ou duas novas séries de documentos de facturação.
Um documento com uma configuração similar à da Venda a dinheiro mas com tipo para SAF-T(PT) igual a FT e nome de documento que indicie que o documento lança tesouraria real;
E eventualmente outro documento com uma configuração idêntica ao nível de tesouraria mas com tipo para SAF-T(PT) igual a FS e que servirá para lançar Facturas simplificadas sempre que estejam garantidos os limites inerentes a este documento.

 

 

Para Nota de Crédito de diferenças de preço, é obrigatório a cópia da Factura?”
”No caso das notas de crédito quando são com base de valor, isto é não é uma situação de devolução de material mas sim de erro de preço unitário na Factura ou na falta de desconto na Factura, como se deve proceder?”
“Como se fazem notas de crédito, quando há diferenças de preço na Factura, e descontos que não foram efectuados na Factura?”
Nas devoluções podemos adicionar linhas manualmente?

Qualquer documento rectificativo da Factura, Nota de crédito, Guia de devolução ou outro, deve conter a referência à Factura a que respeita e as menções desta que são objecto de alteração.

Como tal, se a diferença é o preço, então a Nota de crédito, enquanto documento rectificativo da Factura, deve identificar a Factura de origem, bem como os artigos cujo preço está a ser alterado.
Essa informação pode ser lançada por cópia da Factura, ou lançada manualmente no documento de devolução. O importante é que lhe seja feita menção.

 

 

“Para situações em que se pretende fazer débito de juros/despesas bancárias/venda de imobilizado/comissões ou ainda o redébito de despesas suportadas por conta e ordem de terceiros, também tem que ser usado documento de Factura e deixar portanto de usar Nota de débito para estes casos?”
“Com exceção da transmissão de bens ou prestação de serviços, é possível emitir Notas de Crédito e Notas de Débito em caso de débito de juros de letras, atraso de pagamento (Nota de débito) ou nos descontos pós Factura (Nota de crédito)?”
“Quanto à identificação das Facturas nas Notas de Credito, se for devolução está compreendida. Mas no caso de Notas de Credito de Descontos e Abatimentos (Rappel), em que é referido um desconto por quantidade vendida num referido período, como fazer?”
“Qual vai ser a nova denominação das Notas de Crédito?”
“Deixaremos de ter notas de débito? E em vez de nota de débito emitiremos facturas?”
A emissão de Factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços. Em todos os restantes casos, como os que acima são referidos, poderão continuar a utilizar os documentos actualmente utilizados, como sejam as Notas de Débito e Notas de Crédito.

 

 

“Quando o transporte é feito por empresa de transporte também teremos que avisar a AT?”
“A prestação de serviços de transporte está abrangida pelo DL 198/2012?”

Sim, nesses casos, os transportadores de bens, devem exigir sempre aos remetentes dos mesmos o original e o duplicado do documento de transporte.
quando o transporte dos bens em circulação for efectuado por transportador público regular colectivo de passageiros ou mercadorias ou por empresas concessionárias a prestarem o mesmo serviço, o documento de transporte ou código de identificação pode acompanhar os respectivos bens em envelope fechado.

 

 

“Por vezes temos que emitir uma guia transporte às 04h00 da manhã pois somos uma panificação e os clientes alteram a encomenda, e o escritório está encerrado. Como é que se processa?”
As alterações ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou a não-aceitação imediata e total dos bens transportados, obrigam À emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado. Estes documentos de alteração são comunicados através de serviço telefónico, com inserção no Portal das finanças até ao 5o dia útil seguinte.

 

 

“As Padarias que emitem Guias de transporte diariamente, facturam mais de 100.000€ por ano, devem também comunicar à AT, já que eles começam a trabalhar as 6:00h da manhã?”
Sim, a obrigatoriedade de comunicação não tem qualquer restrição nem alteração na sua forma, em função do horário em que é efectuado o transporte.

 

 

”Mesmo que o transporte da mercadoria seja acompanhado por uma Factura certificada é necessário informar a AT antes do início do respectivo transporte?”
“Podendo a Factura substituir a guia de transporte/remessa, terá a Factura de ter o código emitido pelas finanças também?”
Por aditamento na Proposta de Orçamento de Estado para 2013, nos casos em que a factura serve também de documento de transporte e seja emitida pelos sistemas informáticos previstos, fica dispensada a comunicação do documento de transporte, devendo a circulação dos bens ser acompanhada da respectiva factura emitida.

 

 

“As novas normas de comunicação dos documentos de transporte aplicam-se a todos os documentos de transporte, ou apenas a Guias de Remessa? Por exemplo neste momento uma transferência de armazém (Guia de Transporte) não tem de ser emitida em documento certificado pela aplicação.”
Esta regra aplica-se a todos os documentos de transporte.
Eventualmente ficará de fora apenas a comunicação do documento de transporte quando se trate da Factura, caso seja aceite o aditamento em proposta de orçamento de estado acima mencionado.

 

 

“Temos uma carrinha com bens móveis (uma armazém fora da fábrica). As guias de transporte que utilizamos para as carrinhas continuam a ser válidas durante um mês à semelhança do que é actualmente?”
O Decreto-lei 198/2012 não trás qualquer alteração a este nível, pelo que consideramos que continuam a manter a mesma validade.

 

 

“Não é obrigatório colocar o NIF na Factura?”
O NIF do emissor da Factura é sempre obrigatório.
O NIF do cliente, só é necessário quando for sujeito passivo ou quando solicitado por cliente não sujeito passivo.

 

 

“Porquê a necessidade de uma Factura de adiantamento? Não é o mesmo que passar uma Factura e fazer um Recibo do valor recepcionado?”
A necessidade de realizar uma factura de adiantamento, serve para o caso em que o adiantamento é referente a uma transmissão de bens e prestação de serviços futura, em que ainda não se sabe o valor dessa prestação nem o material a incluir.
É claro que, caso já se saiba o valor a debitar ao cliente, pode realmente fazer a factura pelo valor total da prestação de serviços e depois efectuar o recibo pelo valor recepcionado.

 

 

“Em relação às vendas a dinheiro que deixam de ser emitidas, para serem emitidas Facturas ou Facturas simplificadas, implica que teremos no caso de pagamento a pronto a emissão de um documento complementar que é o recibo?”
“Temos cá na empresa clientes (Sujeitos passivos de IVA), a quem emitíamos Vendas a Dinheiro (pagam a pronto). Neste caso devemos emitir Factura e posteriormente recibo, ou pode ser criada uma série de Facturação com as mesmas configurações da actual Venda a Dinheiro? Posso então optar por criar um documento "Factura-recibo" em substituição da Venda a Dinheiro ou talão, seria legal?”
“Posso continuar a emitir Factura-recibo ou apenas Facturas e Facturas simplificadas?”
“Para criar a Factura simplificada, basta criar uma série nova com os parâmetros que estavam na venda a dinheiro, ou este tipo de documento tem de obrigatoriamente movimentar em conta corrente e obrigatoriamente tirar o recibo para dar baixa?”
“As Facturas simplificadas não precisam de ter recibo, são uma espécie de vendas a dinheiro?”
“Como se configura a Factura simplificada? Ou seja quais são as diferenças nos parâmetros da série? É apenas o nome?”
“A Factura Simplificada, não é necessário movimentar c/c correto? Falou-se em movimentar a tesouraria real, logo podemos fazer a analogia da Factura simplificada = venda a dinheiro que conhecemos?”

Esta alteração nada tem a ver com a forma como é regularizada a conta corrente.
Pode configurar um documento que debita e credita conta corrente, ou que nem sequer movimenta conta corrente.
Ou seja, o documento deverá chamar-se Factura-Recibo, Factura simplificada (desde que respeite os limites definidos para este tipo de documento), mas poderá estar configurado como a actual Venda a dinheiro no que respeita à movimentação de conta corrente e tesouraria real.

 

 

“A Factura simplificada tem mesmo de se chamar "Factura simplificada"?”
“Em relação à Factura simplificada, na impressão tem de dizer "Facturação Simplificada"?”
De facto este documento tem que se chamar Factura Simplificada.

 

 

“No caso dos documentos Factura, Factura/recibo, Factura simplificada, com multi-série, podemos continuar a usar por exemplo Factura simplificada lj1,2,…?”
”Tenho um cliente com vários documentos de Facturação, Factura x, Factura y, etc, VD x, VD y, como vai ficar a partir de janeiro? Pode continuar assim ou é necessário criar novas series de Facturação? Tenho d
e transformar todos os outros tipos de documentos (vd, factura/recibo,etc) em FACTURA SIMPLIFICADA, Ou poderei configurar Factura simplificada x, y, z?”
“Posso imprimir os layouts com o nome Factura adse, Factura utente, etc?”
“No caso de haver vários estabelecimentos na mesma empresa, apenas se pode utilizar uma série de Factura para todos eles?”
“No caso de ter várias séries de Facturação, posso ter na impressão do documento a dizer "Factura A", "Factura B" ou "Factura C" consoante a série utilizada, ou tem de dizer somente "Factura" independentemente da série?”

É necessário criar novas séries de documentos de facturação que virão substituir as actuais Vendas a dinheiro, pelo motivo acima mencionado, no entanto, estas novas séries podem assumir uma nomenclatura que as distinga, com seja "Factura A", "Factura B" ou "Factura C", tanto ao nível do nome dados à série de documento como ao nível da impressão, desde que na configuração de Tipo para SAF-T(PT) estejam todas com o código “FT”. Relativamente às Factura/Recibo, não existe qualquer alteração, nem ao nível da nomenclatura nem ao nível da configuração.

 

 

“O valor dos 1000€ por documento simplificado é o total com IVA ou antes de IVA?”
O Arto 40o do Decreto-lei 197/2012 refere especificamente
“a) Transmissões de bens efectuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, quando o valor da factura não for superior a 1000€.
b) Outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da factura não seja superior a 100€.”

Como tal, consideramos que se trata do valor final do documento, ou seja, com IVA.

 

 

“Podemos desde já configurar a Factura simplificada no cliente e começar a usar?”
O Decreto-lei 197/2012 entra em vigor a 1 de Janeiro de 2013, como tal, pode configurar desde já uma nova série, mas deverá ser utilizada apenas a partir dessa data.

 

 

“Posso fazer uma Factura simplificada num valor superior a 1000€ a um consumidor final?”
Não é possível emitir facturas simplificadas superiores a 1000 euros, quer o adquirente seja consumidor final (particular) quer o adquirente seja sujeito passivo de IVA.

 

 

“Nas Vendas a Dinheiro para devolução tínhamos as "Devoluções A Pronto". Agora na Facturação Simplificada, como fica?”

Terá que criar uma série com a mesma configuração mas como Nota de crédito e Tipo para SAFT igual a NC.

 

 

“A partir de Janeiro de 2013 o nosso sistema passa a emitir facturas e facturas simplificadas. No entanto a portaria do SAF-T que prevê a existência do campo factura simplificada ("FS") só entra em vigor a 1 de maio de 2013. Como exportar essas facturas até essa data?”
Até à entrada em vigor da nova portaria do SAF-T(PT), os documentos "factura simplificada" podem ser exportados para a actual estrutura com a designação de "FT ". No entanto, se forem exportados com o novo código "FS" também serão válidos para efeito da comunicação das facturas.

 

 

“Os empresários em nome individual no regime simplificado ou empresas que facturem abaixo dos 100 mil euros, deixam de poder utilizar Facturas em papel?”

Não, podem continuar a emitir as suas Facturas em papel, no entanto terão que as comunicar à AT, por uma das vias previstas, como seja através de inserção directa no Portal das finanças.

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: OTOC

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Fonte: SAGE

Em que situações é permitida a emissão da Factura Simplificada?

A Factura Simplificada é permitida no caso de transmissão de bens realizada por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, no caso da factura ter um valor igual ou inferior a 1.000€. É também permitida a Factura Simplificada na transmissão de bens e serviços cujo valor não seja superior a 100€ (quer o adquirente seja sujeito passivo ou não).

 

 

No caso da Factura Simplificada é permitido o registo das operações pelo montante global das operações realizadas?

Sim, no caso de se tratarem de sujeitos passivos que emitam facturas simplificadas sem ser através de um sistema informático integrado de facturação e contabilidade, podem registar as operações realizadas diariamente com não sujeitos passivos, pelo montante global das contraprestações recebidas.

 

 

Caso opte a 1 de Janeiro pela comunicação da facturação através de introdução directa no Portal das Finanças e entretanto adquira uma solução informática de facturação, poderei alterar a via de comunicação para o SAFT?

Uma vez que opte por uma determinada via de comunicação, não é possível alterá-la no decurso do ano civil.

 

 

A factura simplificada confere direito à dedução?

Confere o direito à dedução previsto no artigo 19.º e seguintes do Código do IVA, quando emitidas a sujeitos passivos e desde que contenha os elementos exigidos, nomeadamente o NIF do adquirente.

 

 

Que alterações se aplicam nas menções a constar na Factura?

Passa a ser obrigatória a menção:
– “Autofacturação”, no caso de facturas registadas pelo adquirente de bens ou serviços;
– “IVA-autoliquidação” em substituição do texto “IVA devido pelo adquirente”, tratando-se de situações de inversão do sujeito passivo;
– “Exigibilidade de caixa” em substituição do texto “IVA devido e exigível no pagamento”, tratando-se de regimes especiais de exigibilidade do IVA;
– “Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão”, “Regime da margem de lucro – Objectos de arte”, “Regime da margem de lucro – Objectos de colecção e antiguidades”, no regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades;
– “Regime da margem de lucro – Agências de viagens”, no regime especial de tributação das agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos;
– “IVA – autoliquidação”, no regime especial do ouro para investimento

 

 

 

 

 

 

Fonte: InvoiceXpress

Quem está isento da obrigação de emitir facturas?

A partir de 1 de Janeiro de 2013, será obrigatória a emissão de factura, ou factura simplificada, em todas as transacções comerciais. Contudo, existem excepções.
A obrigação não se aplica a sujeitos passivos de IVA isentos. Seja por estarem inseridos no regime especial de isenção ou por prestarem serviços em actividades isentas de IVA.
De acordo com o regime especial de isenção, estão isentos desta obrigação de emissão de factura os profissionais liberais que no ano civil anterior não tenham tido um volume de negócios superior a 10 Mil Euros. Logo, apenas os profissionais liberais com um volume de negócios superior a 10 Mil Euros são obrigados a emitir factura.
Naturalmente, estão ainda isentas todas actividades isentas de IVA:
prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas;
prestações de serviços efectuadas no exercício da sua atividade por protésicos dentários;
prestações de serviços que consistam em lições ministradas a título pessoal sobre matérias do ensino escolar ou superior.
Nestes casos, as actividades estão isentas mesmo que o volume de negócios seja superior a 10 Mil Euros anuais. Infelizmente, o cenário ainda não é claro em como a emissão de factura vai ser ou não compatível com a emissão de recibo verde electrónico.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: XD

UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS REGISTADORAS
Os Contribuintes que não estejam obrigados a utilizar programa certificado de faturação, poderão continuar a utilizar documentos emitidos por máquinas registadoras.
No entanto, deverão ter em consideração que foram igualmente estabelecidas regras a observar pelas máquinas registadoras.
Assim, nos termos do prescrito no artigo 9o da Portaria no 363/2010, de 23 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.o22-A/2012, de 24 de Janeiro, os equipamentos ou programas de faturação não certificados que, para além dos antigos talões de venda, emitam quaisquer outros documentos suscetíveis de apresentação aos clientes como comprovativo da transmissão de bens ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem:
a) Numerar sequencialmente esses documentos, que devem conter ainda os seguintes elementos:
i) Data e hora da emissão;
ii) Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens ou prestador de serviços;
iii) Denominação usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
iv) O preço líquido de imposto e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto;
v) A indicação de que não serve de fatura;
b) Registar os documentos numa série específica, em base de dados, no rolo interno da fita da máquina ou no jornal eletrónico, evidenciando igualmente os documentos anulados.
No caso de as registadoras não emitirem quaisquer outros documentos para além dos antigos talões de venda (previstos no antigo artigo 39o do CIVA), será de notar o seguinte:
Por virtude do Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de Janeiro, a emissão de fatura passa a ser obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de atividade em causa.
Assim, os sujeitos passivos não poderão emitir e entregar documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respetivos adquirentes ou destinatários, sob pena de aplicação das penalidades legalmente previstas.
No entanto, de modo a assegurar que não são aumentados os encargos administrativos para os sujeitos passivos, permite-se que sejam emitidas faturas simplificadas nas transmissões de bens efetuadas por retalhistas a particulares quando o valor da fatura seja inferior a (euro) 1000, bem como em quaisquer
Informação prestada em 17/12/2012, de caracter não vinculativo, e sujeita a melhor entendimento e atualização permanente.
Os diplomas foram citados na redação que entrará em vigor em janeiro de 2013.
Redigido nos termos do novo acordo ortográfico.
outras transmissões de bens e prestações de serviços de montante não superior a (euro) 100, neste caso quer os adquirentes sejam sujeitos passivos ou particulares.
Nos casos em que o montante da venda seja de montante superior, a faturação deve ser assegurada através de documentos equivalentes manuais (impressos em tipografias autorizadas).
De notar que os documentos emitidos, em modo de treino, pelos equipamentos ou programas de faturação não certificados, devem conter obrigatoriamente a menção Documento emitido para fins de formação.

 

 

O FICHEIRO STANDART DE AUDITORIA (SAF-T PT)
SAFT-PT (Standard Audit File for Tax Purposes – Portuguese version, ou Ficheiro Normalizado de Auditoria Para fins Fiscais – Versão Portuguesa) é um ficheiro normalizado (em formato XML) com o
Informação prestada em 17/12/2012, de caracter não vinculativo, e sujeita a melhor entendimento e atualização permanente.
Os diplomas foram citados na redação que entrará em vigor em janeiro de 2013.
Redigido nos termos do novo acordo ortográfico.
objectivo de permitir uma exportação fácil, e em qualquer altura, de um conjunto predefinido de registos contabilísticos, num formato legível e comum, independente do programa utilizado, sem afectar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade.
A adopção deste modelo proporciona às empresas uma ferramenta que permite satisfazer os requisitos de obtenção de informação dos serviços de inspeção e facilita o seu tratamento, evitando a necessidade de especialização dos auditores nos diversos sistemas, simplificando procedimentos e impulsionando a utilização de novas tecnologias.
O ficheiro SAFT-PT destina-se a facilitar a recolha em formato eletrónico dos dados fiscais relevantes por parte dos inspetores/auditores tributários, enquanto suporte das declarações fiscais dos contribuintes e/ou para a análise dos registos contabilísticos ou de outros com relevância fiscal.
A Portaria n.o 321-A/2007, de 26 Março, veio estabelecer que todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos ficam obrigados a produzir um ficheiro, de acordo com a estrutura de dados divulgada em anexo à portaria e sempre que solicitado pelos serviços de inspeção, no âmbito das suas competências.
O disposto na Portaria n.o 321-A/2007 aplica-se, relativamente aos sistemas de faturação, às operações efetuadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2008 e, relativamente aos sistemas de contabilidade, aos registos correspondentes aos exercícios de 2008 e seguintes.
A Portaria n.o 1192/2009, de 08/10, veio alterar o anexo da Portaria n.o 321-A/2007, de 26/03, com efeitos a 01.01.2010 e estabelecer uma nova estrutura de dados e correspondente ficheiro XSD, com a estrutura XML do ficheiro a disponibilizar à Inspeção Tributária.
Em consonância com a nova estrutura de dados, devem ser exportados para o SAFT-PT, em resumo, alguns, ou todos os seguintes elementos:
Tabela 1. – Cabeçalho (Header)
Tabela 2.1 – Plano Oficial de Contas (GeneralLedger)
Tabela 2.2 – Tabela de Clientes (Customer)
Tabela 2.3 – Tabela de Fornecedores (Supplier)
Tabela 2.4 – Tabela de Produtos / Serviços (Product)
Tabela 2.5 – Tabela de Impostos (TaxTable)
Tabela 3. Movimentos Contabilísticos (GeneralLedgerEntries) Tabela 4. – Documentos comerciais (SourceDocuments)
Foi ainda publicada a Portaria n.o 382/2012 de 23 de Novembro que vem definir uma nova estrutura do SAF-T (PT), com entrada em vigor apenas a 1 de Maio de 2013.

 

 

SAF-T SIMPLIFICADO
Por comunicação de 28/11/2012, e no seguimento da publicação da Portaria n.o 382/2012 de 23 de Novembro, a AT veio esclarecer que, para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 198/2012 de 24 de agosto e perante uma situação de grande volume de faturas emitidas a extração e envio poderá ser fracionada em períodos mais curtos, devendo o ficheiro xml para este efeito conter as seguintes tabelas do SAF-T (PT):
Informação prestada em 17/12/2012, de caracter não vinculativo, e sujeita a melhor entendimento e atualização permanente.
Os diplomas foram citados na redação que entrará em vigor em janeiro de 2013.
Redigido nos termos do novo acordo ortográfico.
1 – Cabeçalho (Header);
2.2 – Tabela de Clientes (Customer);
2.4 – Tabela de Impostos (TaxTable);
4.1 – Documentos Comerciais de Clientes (SalesInvoice).
O ficheiro apenas deve conter os Documentos Comerciais com data movimento do período em extração.
Assim, o FICHEIRO STANDART DE AUDITORIA (SAF-T PT) contém, além das vendas, toda a tabela de artigos e clientes, este é o ficheiro que deverá entregar a pedido quando solicitado no âmbito de uma inspeção.
O SAF-T “simplificado” servirá para cumprimento da obrigatoriedade de comunicação das vendas à AT e deverá conter os documentos comerciais com data de movimento do período de extração, e apenas os artigos e clientes constantes nesse período, permitindo também a comunicação das Faturas simplificadas à AT.
As faturas simplificadas que até maio de 2013 sejam objeto de reporte devem ser comunicadas como “Faturas” no ficheiro SAF-T (PT) – campo InvoiceType deve ser preenchido com “FT” mesmo tratando-se de faturas simplificadas.
Nesta medida, tanto o ficheiro SAF-T, como o SAF-T Simplificado poderão ser utilizados na comunicação à AT, sendo que o SAFT Simplificado possui a vantagem de ser mais rápido de gerar e consecutivamente ser menor o tempo de Upload.

 

 

As registadoras continuam a trabalhar a partir de Janeiro de 2013?
As registadoras podem continuar a ser utilizadas, mas apenas nos casos em que o contribuinte não esteja obrigado a ter programa certificado, isto é, se o volume de negócios, relativo ao ano anterior, for igual ou inferior a € 125 000 (€ 100 000, a partir de 1 de janeiro de 2013), e não emita menos de 1000 documentos.
A legislação evidencia uma tendência para a eliminação das atuais registadoras pelo a opção por este tipo de equipamentos poderá não ser o melhor investimento.
No entanto, os sujeitos passivos deverão ter em consideração que foram igualmente estabelecidas regras a observar pelas máquinas registadoras, nos termos do artigo 9o da Portaria 22-A/2012,de 24 de Janeiro.

 

 

Tenho mais do que uma loja comercial a funcionar, no que respeita à comunicação da faturação do mês anterior, como poderei enviar a comunicação para a AT, uma vez que é o mesmo NIF?
Deve(m) ser criada(s) série(s) específica(s) para cada um dos estabelecimentos, de modo a
que as faturas, documentos equivalentes e talões emitidos, incluam juntamente com o número do documento essa série específica do estabelecimento, que os permita distinguir entre si.

 

 

Utilizo um programa informático de faturação não certificado e reúno os requisitos de exclusão. No entanto, quero optar por um programa informático de faturação certificado. Posso fazê-lo em qualquer altura?
Sim. Em qualquer momento pode optar pela utilização de um programa certificado.

 

 

Qual a diferença entre o SAFT e o SAFT Simplificado?
Por comunicação de 28/11/2012, e no seguimento da publicação da Portaria n.o 382/2012 de 23 de Novembro, a AT veio esclarecer que, para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 198/2012 de 24 de agosto e perante uma situação de grande volume de faturas emitidas a extração e envio poderá ser fracionada em períodos mais curtos, devendo o ficheiro xml para este efeito conter as seguintes tabelas do SAF-T (PT):
1 – Cabeçalho (Header);
2.2 – Tabela de Clientes (Customer); 2.4 – Tabela de Impostos (TaxTable);
Informação prestada em 17/12/2012, de caracter não vinculativo, e sujeita a melhor entendimento e atualização permanente.
Os diplomas foram citados na redação que entrará em vigor em janeiro de 2013.
Redigido nos termos do novo acordo ortográfico.
4.1 – Documentos Comerciais de Clientes (SalesInvoice).
O SAF-T “simplificado” permitirá também a comunicação das Faturas simplificadas à AT, sendo que até maio de 2013, as mesmas devem ser reportadas como “Faturas” no ficheiro SAF-T (PT) – campo InvoiceType deve ser preenchido com “FT” mesmo tratando-se de faturas simplificadas.
Nesta medida, tanto o ficheiro SAF-T, como o SAF-T Simplificado poderão ser utilizados na comunicação à AT, sendo que o SAFT Simplificado possui a vantagem de ser mais rápido de gerar e consecutivamente ser menor o tempo de Upload.

 

 

Parecer Juridico: Portaria n.o 426-A/B/C 2012
Portaria n.o 426-A/2012 – Modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas
A Portaria n.o 426-A/2012, de 28 de dezembro, com entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013, aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, ou seja, por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.

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Este modo de envio dos elementos das faturas para a AT aplica -se aos sujeitos passivos (de IVA) que, cumulativamente:
– Não sejam obrigados a possuir o ficheiro SAF-T (PT) da faturação;
– Não sejam obrigados a possuir programa informático de faturação; e
– Não optem pela utilização de qualquer dos meios de comunicação previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de Agosto.
Os sujeitos passivos devem:
a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço http://www.portaldasfinancas.gov.pt (Portal das Finanças – site e-fatura);
b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido Portal.

Os sujeitos passivos devem preencher, no modelo disponibilizado, o quadro referente à Informação Global, relativamente a todas as faturas emitidas durante o período a que respeita a declaração, indicando:
a) O seu número de identificação fiscal (NIF); b) O mês e o ano de faturação;
c) O valor global das faturas.
Durante o ano de 2013, estas entidades poderão efetuar a comunicação das faturas inserindo apenas os elementos das seguintes faturas:
a) Da primeira fatura emitida no mês;
b) Da última fatura emitida no mês;
c) De cada uma das faturas que tenham sido emitidas com o Número de Identificação Fiscal (NIF) do adquirente;
d) O valor global de todas as faturas emitidas no mês.
Contudo, os sujeitos passivos enquadrados no regime de isenção ou dos pequenos retalhistas do IVA podem optar pela sua entrega em papel, presencialmente ou mediante o envio por correio para o respetivo Serviço de Finanças.
A inserção dos elementos das faturas, em regime de testes, poderá já ser feito, no Portal das Finanças – site e-fatura, e permitirá às empresas testarem com tempo adequado, o modo de envio dos elementos das faturas para a AT, sendo os dados apagados do sistema em 31 de dezembro de 2012.

 

 

 

 

 

Fonte: Portal das Finanças

A partir de Janeiro de 2013 o nosso sistema passa a emitir faturas e faturas simplificadas. No entanto a portaria do SAF-T que prevê a existência do campo fatura simplificada ("FS") só entra em vigor a 1 de maio de 2013. Como exportar essas faturas até essa data?

Até à entrada em vigor da nova portaria do SAF-T, os documentos "fatura simplificada" podem ser exportados para a atual estrutura com a designação de "FT ". No entanto, se forem exportados com o novo código "FS" também serão válidos para efeito da comunicação das faturas.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: blogs.grupoatwork.com/

15. PODEREI ENVIAR MAIS DO QUE UMA REMESSA DO FICHEIRO SAF-T PARA COMUNICAR OS ELEMENTOS DAS MINHAS FATURAS?
Sim. A transmissão poderá ocorrer várias vezes durante o mês, caso  o volume de informação seja muito significativo.

 

15. PODEREI ENVIAR MAIS DO QUE UMA REMESSA DO FICHEIRO SAF-T PARA COMUNICAR OS ELEMENTOS DAS MINHAS FATURAS?
Sim. A transmissão poderá ocorrer várias vezes durante o mês, caso  o volume de informação seja muito significativo.

 

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Fonte: Projecto Colibri

Obrigatoriedade de emissão da factura

– É obrigatório emitir factura sempre que haja uma transmissão de bens, uma prestação de serviços ou um adiantamento por conta dessa transmissão/prestação. Apenas facturas ou facturas simplificas são documentos de venda admissíveis não podem ser emitidos outro tipo de documento de venda como talões de venda, factura recibo, venda a dinheiro ou tickets.

– Esta obrigação pode ser cumprida através da emissão de uma factura simplificada, caso o valor facturado seja < 100€ (bens ou serviços). No caso de vendas de bens (apenas produtos) efectuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes ao consumidor final, este limite é de 1.000€.

– No caso das empresas que utilizem ainda registadoras, por não estarem abrangidas pela legislação da certificação (por exemplo, facturação inferior a 100.000€) terão que imprimir factura simplificada pois não podem emitir facturas.

Resumo: As empresas têm que emitir factura ou factura simplificada, mesmo que o “cliente” não o solicite, estejam ou não certificadas, utilizem ou não sistemas informáticos. Casos particulares:

– Prestações de serviços de transporte, estacionamento, portagens e entradas em espectáculos, com bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento

– Venda de bens através de máquinas de distribuição automática. (Nestes casos, a obrigação de emissão de factura considera-se cumprida mediante a emissão dos documentos indicados ou do registo das operações)

 

 

– Eliminação dos tipos de documento “equivalentes” a factura (decreto lei 197/2012)

– Não é permitida a emissão e entrega de documentos de natureza diferente de factura para titular a transmissão de bens e prestação de serviços (ou adiantamento) aos respectivos adquirentes.

– Consideram-se ainda derrogadas todas as referências a “factura ou documento equivalente” constantes da legislação em vigor.

– Quando o valor tributável e/ou o imposto de uma venda sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexactidão, deve ser emitido documento rectificativo de factura (nota de crédito ou débito). É possível anular documentos (existiam dúvidas, mas o oficio 30136 esclarece), no entanto não é possível emitir notas de débito/crédito sem referir a que factura dizem respeito. Pela interpretação da lei, não é possível emitir uma nota de débito para debitar juros ou outros encargos, pois para esse efeito, deve ser emitida uma factura. (Aguardamos mais esclarecimentos da AT).

– Tipos de documento como Factura-recibo, Venda a dinheiro, Talão de venda, Ticket, entre outros, e adiantamentos, passam a ser ilegais!

– As registadoras, que até agora não tinham a possibilidade de emitir facturas, deixam de emitir talões de venda, passando a emitir facturas simplificadas. Contudo, continuam sem ter a possibilidade de emitir facturas (apenas facturas simplificadas). As facturas têm que ser efectuadas em livros manuais.

– Todas as empresas (bens e serviços), mesmo as que não estejam abrangidas pela portaria da certificação, ou seja, mesmo as empresas com soluções “não certificadas” têm que emitir facturas ou facturas simplificas e não podem emitir outro documento de venda equivalente.

– O decreto de lei 197/2012, retira a referencia a documentos equivalentes, logo como só está referenciada a nota de crédito, pressupõem-se que talões de reembolso ou talão de devolução, não possam ser emitidos uma vez que segundo a Portaria n.º 382/2012 publicada a 23 de novembro, sobre o novo SAF-T, é referido que os talões de devolução só podem ser exportados para o SAFT até 31-12-2012. Assim, pressupomos que terá que emitir notas de crédito. Só são permitidas notas de devolução ou guias de devolução em relação às rectificações de guias de remessa.

– É permitido emitir documentos de vales de desconto, vouchers, cheques-prenda, desde que não representem a venda de um determinado bem ou serviço.

– Pode-se realizar anulações de documentos (facturas ou facturas simplificadas – Oficio circulado 30136/2012) . Para já, a submissão via webservices (em tempo real) não prevê a anulação de facturas.

– Se até agora a utilização de uma factura pressupunha um débito, e a venda a dinheiro seria para liquidação imediata, com a utilização agora de apenas facturas (ou facturas simplificadas), as aplicações terão que dispor de mecanismos que permitam indicar que uma factura terá o comportamento de uma VENDA a DINHEIRO.

– Os documentos de adiantamentos são substituidos por facturas. Num caso prático, deve ser emitida factura do tipo “crédito” ou série especial/código documento com esse comportamento, por exemplo. Depois, a sua liquidação é efectuada pela factura final aquando do valor final ou com a contrapartida de recibo, ou nota de crédito, como até agora.

 

 

Submissão facturação no portal da AT (entrada em vigor Janeiro 2013)

1) Todas as pessoas singulares ou colectivas são obrigadas a comunicar à AT os elementos das facturas emitidas, por uma das seguintes formas:

a) Transmissão electrónica de dados em tempo real, integrada em programa de facturação electrónica;
b) Transmissão electrónica de dados, mediante envio de ficheiro baseado no ficheiro SAFT;
c) Inserção directa no Portal das Finanças, documento a documento;
d) Outra via electrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças (não temos mais informações sobre esta situação)

As opções c) e d) são válidas apenas para sujeitos passivos que não estejam obrigados a produzir o ficheiro SAFT. São obrigados a produzir o SAFT os sujeitos passivos de IRC/IRS que ultrapassam os 100.000€

A comunicação deve ser feita até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da factura (existe proposta de alteração ao orçamento de estado 2013 que altera o decreto de lei e adia a data limite de envio para o dia 25 de cada mês)

Para mais informação, consultar a página oficial E-Fatura: info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/faturas/faqs.html

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Moneris

Utilização (obrigatória) de programas de faturação certificados
 
1. Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro
 
O Orçamento do Estado para 2012 (OE2012) introduziu uma alteração ao n.º 9 do
Artigo 123.º do Código do IRC, no sentido de que os programas e equipamentos
informáticos de faturação dependem da prévia certificação pela Autoridade
Tributária e Aduaneira (AT), sendo de utilização obrigatória, nos termos a
definir por portaria do Ministro das Finanças. Releva-se, desde logo, que a
certificação dos programas informáticos já era obrigatória, nos termos previstos
na Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, pela qual foram definidos um conjunto
de regras técnicas, a observar pelas empresas produtoras de software (de acordo
com informação disponível no PORTAL DAS FINANÇAS, existem já mais de 1435
programas certificados).
 
A novidade trazida pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro, consiste na
utilização obrigatória e exclusiva, por sujeitos passivos de IRS ou de IRC, de
programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia
certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para efeitos de
emissão de faturas ou documentos equivalentes e talões de venda, nos termos dos
artigos 36.º e 40.º do Código do IVA.
 
Na prática, as entidades que ultrapassavam os limites previstos na Portaria n.º
363/2010, de 23 de junho, podiam, se assim entendessem, continuar a emitir a sua
faturação manualmente, com recurso à utilização de faturas impressas
tipograficamente, sem que lhes fosse exigida a utilização de programas
certificados.
 
Atualmente, a título meramente exemplificativo, por força das novas regras, uma
entidade que emita faturação manual, com um volume de negócios anual de € 200
000 e cujo número de faturas emitidas no período de tributação anterior seja
igual ou superior a 1000 unidades, terá que adquirir, obrigatoriamente, programa
de faturação previamente certificado para emitir a sua faturação a partir de 1
de Abril de 2012.
 
 
 
2. Quais as entidades obrigadas (ou dispensadas) a utilizar programas
certificados
 
A partir de 1 de Abril de 2012 os sujeitos passivos de IRS ou de IRC estão
obrigados a utilizar, exclusivamente, programas certificados de faturação. Logo,
as entidades que emitem faturas impressas em tipografias ou utilizem programa
não certificado, devem adquirir software certificado.
 
Excetuam-se da obrigação de utilização de programas certificados os sujeitos
passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos:
 
   a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo
grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor;
 
   b) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios
inferior ou igual a € 100 000 (este limite é aplicável a partir de 1 de janeiro
de 2013, vigorando entretanto o limite de € 125 000);
 
   c) Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas,
documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1 000 unidades;
 
   d) Efetuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição
automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão,
bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao
portador comprovativo do pagamento.
 
  
 
Não obstante as exceções referidas anteriormente, os sujeitos passivos que, a
partir de 1 de Abril de 2012, optem por utilizar programas informáticos de
faturação ou que utilizem programas de faturação multiempresa, só os podem
utilizar desde que sejam certificados.
 
 
 
3. Requisitos técnicos a observar pelos programas de faturação certificados
 
A certificação dos programas de faturação depende da verificação cumulativa de
vários requisitos técnicos, conforme descrito no Artigo 3.º da Portaria n.º
22-A/2012, de 24 de janeiro.
 
A Administração Tributária (At) publicou, em 26 de janeiro de 2012, o Ofício
Circulado n.º 50 000/2012, que divulga os requisitos técnicos a que devem
obedecer todos os programas de faturação, ainda que já certificados. Neste
sentido, as software house deverão promover as alterações e adaptações que se
mostrem necessárias, em ordem a manterem ou obterem a certificação dos programas
de faturação que comercializam.
 
 
 
4. Utilização pontual e provisória de faturas impressas em tipografias
 
Os sujeitos passivos que se encontrem obrigados a utilizar programas de
faturação certificados, só podem emitir faturas impressas em tipografias
autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação, devendo ser
posteriormente recuperadas para o programa.
 
Significa que a emissão de faturas impressas tipograficamente passa a funcionar
apenas como uma exceção, nos casos de avaria ou indisponibilidade do sistema
informático, mas logo que possível as entidades devem replicar a emissão das
mesmas faturas no programa certificado.
 
 
 
5. Documentos emitidos por máquinas registadoras
 
Os equipamentos ou programas de faturação não certificados que, para além dos
talões de venda, emitam quaisquer outros documentos suscetíveis de apresentação
aos clientes como comprovativo da transmissão de bens ou da prestação de
serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem numerar
sequencialmente esses documentos; indicar a data e hora da emissão; a
denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens ou
prestador de serviços; a denominação usual e quantidades dos bens transmitidos
ou dos serviços prestados; o preço líquido de imposto e o montante de imposto
devido, ou o preço com a inclusão do imposto; a indicação de que não serve de
fatura; e registar os documentos numa série específica, em base de dados, no
rolo interno da fita da máquina ou no jornal eletrónico, evidenciando igualmente
os documentos anulados.
 
 

 
 

 

 

 

Fonte: E-Fatura

É obrigatório a indicação, na fatura, do número de identificação fiscal?

As faturas devem conter sempre o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, caso este seja sujeito passivo. Caso o adquirente ou destinatário não seja sujeito passivo (consumidor final), as faturas apenas devem conter o número de identificação fiscal quando este o solicite.

 

Quais as situações em que pode ser emitida a fatura simplificada e quais os requisitos que nela devem ser mencionados?

A fatura simplificada pode ser emitida no caso de transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes situações:
– Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos de IVA, quando o valor da fatura não for superior a €1000,00;
– outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a €100,00.
As faturas simplificadas devem conter:
Nome ou denominação social;
Número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;
Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
Preço líquido de imposto;
Taxas aplicáveis;
Montante do imposto devido ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis; e
Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário quando for sujeito passivo.

 

Se tiver vários postos de faturação deverei entregar um ficheiro SAF-T (PT) por cada posto de faturação? E se tiver um sistema que integre a faturação emitida por esses postos?

O objetivo é que as faturas sejam todas comunicadas. Podem sê-lo mediante a submissão de vários SAF-T(PT), um por cada programa (ou posto) de faturação. Se tiver um sistema integrador, que contenha toda a faturação dos vários postos, pode entregar só esse ficheiro.

 

Há comerciantes que passam fatura com o NIF 999999990. É legal?

Não. Na fatura para o consumidor final deve constar o seu NIF (número de identificação fiscal) se este o exigir, ou não exigindo, esse espaço deve ficar inutilizado, preenchido com tracejado ou “consumidor final” e nunca com o nº 999999990.

No caso de não emitir qualquer fatura durante o mês, tenho que enviar o SAFT sem faturas?

Só é obrigado a comunicar as faturas que emite. No mês em que não emitir faturas não necessita de efetuar qualquer comunicação.

Na emissão de fatura simplificada, pode ser utilizada uma máquina registadora que não permita inserir o número de identificação fiscal do adquirente, quando este não o solicite?

Não. No caso de emissão de faturas simplificadas pelos aparelhos referidos na segunda parte do n.º 4 do artigo 40.º do CIVA (por exemplo, máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas), estes devem possuir uma funcionalidade que permita a inserção de todas as menções obrigatórias.
Assim, quando a fatura simplificada é emitida por uma máquina registadora, esta deve estar apta a incluir o número de identificação fiscal do adquirente, não só nos casos em que ele é indicado, mas também quando está dispensada a sua inserção na fatura simplificada.

 

Posso emitir fatura com o NIF 999999990?

Não. Na fatura para o consumidor final deve ser indicado o NIF (número de identificação fiscal) sempre que este o exija. Se não o indicar, o campo NIF da fatura Se não o indicar, o campo NIF da fatura deve ficar inutilizado, preenchido com tracejado ou “consumidor final” e nunca com o nº 999999990.

O NIF 999999990 é utilizado unicamente para efeitos do SAF-T(PT).

 

Como se deve proceder à emissão de uma fatura para clientes que não têm NIF português e podem recusar-se a facultar o NIF do seu país?

Se o adquirente for um sujeito passivo comunitário tem que indicar o NIF, caso contrário considera-se que o mesmo é consumidor final devendo então liquidar-se o correspondente IVA. Caso o mesmo seja consumidor final, ele não é obrigado a indicar o respectivo NIF, devendo, caso o valor da fatura seja igual ou maior de 1.000€ indicar o Nome e morada. Se ainda assim persistir em não indicar estes elementos deverá o comerciante averbar esse facto na fatura.

Comunicação de elementos de faturas – Quais os dados obrigatórios na “Informação Global” e na “Informação Parcial”?

Informação Global: Total faturado no mês (com e sem NIF),indicando a primeira e a ultima fatura de cada série.
Informação Parcial: Só as faturas que contenham NIF(Número de Identificação fiscal).

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Documento da SAGE (disponível aqui)

Todas as empresas têm que emitir factura ou factura simplificada a partir de 01.01.2013
– Usemaplicaçõescertificadasounãocertificadas
– Utilizemregistadorasousistemasinformáticos
– mesmo que o “cliente” não o solicite (com identificação ou não do no de contribuinte)

 

 

É obrigatório emitir factura sempre que haja uma transmissão de bens, uma prestação de serviços ou um adiantamento por conta dessa transmissão/prestação. Documentos como VD, VB, adiantamentos e tickets deixam de ser possíveis de emitir/entregar!

 

 

Esta obrigação pode ser cumprida através da emissão de uma factura simplificada, caso o valor facturado seja < 100€ (bens ou serviços). No caso de vendas de bens (apenas produtos) efectuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes ao consumidor final, este limite é de 1.000€.

 

 

Resumo: As empresas têm que emitir factura ou factura simplificada, mesmo que o “cliente” não o solicite, estejam ou não certificadas, utilizem ou não sistemas informáticos.
Casos particulares:
• Prestações de serviços de transporte, estacionamento, portagens e entradas em espectáculos, com bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento
• Venda de bens através de máquinas de distribuição automática
=> Nestes casos, a obrigação de emissão de factura considera-se cumprida mediante a emissão dos documentos indicados ou do registo das operações

 

 

Quando o valor tributável e/ou o imposto de uma venda sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexactidão, deve ser emitido documento rectificativo de factura (nota de crédito ou débito). Posso anular documentos (existiam dúvidas, mas o oficio 30136 esclarece), no entanto não posso emitir notas de débito/crédito sem referir a que factura dizem respeito. Pela interpretação da lei, não poderei emitir uma nota de débito para debitar juros ou outros encargos, pois para esse efeito, terei que utilizar a factura. (aguardamos mais esclarecimentos da AT).

 

 

É permitido emitir documentos de vales de desconto, Vouchers, cheques-prenda, desde que não representem a venda de um determinado bem ou serviço. Existe ainda a dúvida se podem ser emitidas as consultas de mesa (já certificadas), estamos em crer que sim, mas aguardam-se mais esclarecimentos.

 

Pode- se realizar anulações de documentos (facturas ou facturas simplificadas – Oficio circulado 30136/2012) . Para já, a submissão via webservices, em tempo real de cada factura (para as facturas electrónicas) é que não prevê a anulação de facturas

 

Se até agora a utilização de uma factura pressupunha um débito, e a venda a dinheiro seria para liquidação imediata, com a utilização agora de apenas facturas (ou facturas simplificadas) , as aplicações terão que dispor de mecanismos que permitam indicar que uma factura pode registar a débito ou a crédito ou pagamento no acto. O mesmo com as facturas simplificadas (que nas aplicações de Ponto de venda substituirão as VD ou talões ou VB) que também podem ser registadas a débito, quando cliente não paga no acto.

 

Os documentos de adiantamentos são substituidos por facturas. Num caso prático, deve ser emitida factura do tipo “crédito” ou série especial/código documento com esse comportamento, por exemplo. Depois, a sua liquidação é efectuada pela factura final aquando do valor final ou com a contrapartida de
recibo, ou nota de crédito, como até agora.

 

O SAFT simplificado é:
Mais fácil de gerar e exportação (menor dimensão)
flexibilidade de emissão por períodos (mensal ou inferior para maior controlo)
Mais fácil de analisar e verificar erros pelo Analisador do SAFt das aplicações Sage antes de enviar Menor probabilidade de erros (pq tem menos informação)

 

 

Pode-se alterar nome do documento VD/VB actual para uma “factura simplificada” ?
Não, uma vez que tem que existir a tipificação da natureza “Factura” ou “Factura simplificada”. De notar que uma factura em formato talão tem agora que obedecer a novas regras,. Por outro lado, a aplicação incluirá alertas para os limites da factura simplificada.

 

 

Posso emitir uma factura simplificada com dados do cliente ?
Se for apenas o NIF sim. Quanto ao nome e morada, é certo que não é obrigatório, mas persistem ainda dúvidas se podem ser mencionados . Segundo o ofício 30136, se necessitar de mencionar também o nome e morada do cliente, deve emitir uma Factura.

 

Posso continuar a emitir notas de débito para registo de juros, por exemplo?
Segundo a interpretação da lei, não posso. Segundo as novas regras, as notas de débito e notas de crédito, só podem ser emitidas para rectificar movimentos gerados pelas facturas e facturas simplificadas, dessa forma, por exclusão, pressupõe-se que para registo de despesas/jutos, terá que emitir factura ou factura simplificada. (até informação em contrário).

 

 

Quantos SAFT ́s irão existir ?
 Existe o SAFT “tradicional” disponível para quando um fiscal o solicite na empresa, e existe um SAFT mais simplificado nas aplicações Sage que pode ser submetido no site da AT (minimizando tempo de geração e de upload). Em Maio de 2013, o SAF-t irá sofrer alterações.

 

Pode-se alterar nome do documento VD/VB actual para uma “factura simplificada” ?
Não, uma vez que tem que existir a tipificação da natureza “Factura” ou “Factura simplificada”. De notar que uma factura em formato talão tem agora que obedecer a novas regras,. Por outro lado, a aplicação incluirá alertas para os limites da factura simplificada.

 

As máquinas registadoras continuam a ser válidas?
 Se conseguirem emitir facturas simplificadas com os dados obrigatórios sim, mas não podem emitir Facturas “normais”, só de forma manual. Se não conseguirem emitir facturas simplificadas, terão que adquirir outro sistema que o permita, sendo um deles o sistema informático, por exemplo.

 

Vendedor ambulante tem que emitir sempre factura?
Se não tiver sistema informático, pode emitir as facturas manuais e tem que lançar documento a documento no site da AT. Se tiver sistema informático na “sede” e por algum motivo utilizar facturas manuais (falha no aceso, etc), tem que as lançar no sistema informático assim que possível (séries manuais). Tenham em atenção que o decreto de lei 198/2012 indica que qualquer mercadoria em circulação terá que ser previamente comunicada a AT (a entrar em Maio) o que irá dificultar a operacionalidade destas empresas, caso não possuam sistema informático.

 

 

Untitled

 

 

Untitled2

 

 

Untitled3

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Documentação da SAGE (disponível aqui)

Tabela de motivos de isenção de IVA
Segundo o documento Comunicação das Faturas à AT para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012 (datado de 21-11-2012) disponibilizado pela Autoridade Tributária, os motivos de isenção possíveis a constar nas facturas são os seguintes:

gh

 

Todas as empresas, excepto Retalhistas e vendedores ambulantes

Retalhistas e vendedores ambulantes

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: itBase

Cronologia

image

 

Coimas

O OE 2013 define o valor de € 375,00 a € 18.750,00 como coima pela não utilização de programas ou equipamentos certificados (Alteração ao Regime Geral de Infrações Tributárias). O mesmo valor de coima será aplicado a quem transacione ou utilize programas ou equipamentos de faturação que não observem os requisitos legais (para além de responsabilidade criminal definida na Lei no 109/2009 – Lei do Cibercrime – até 5 anos de prisão).

 

Portaria no 283/2012
• Novo ficheiro SAF-T:
o A entrar em vigor a 1 de Maio de 2013;
o Inclui o novo tipo de documento “Fatura simplificada”;
o Para além dos documentos comerciais, prevê também a inclusão dos documentos de
transporte e dos documentos de conferência entregues a clientes.

Outros

A emissão de notas de crédito/débito deve fazer sempre menção ao(s) documento(s) que levou à sua emissão.
Sempre que se emitir uma nota de crédito/débito deve-se fazer referencia à(s) fatura(s) ou outros documentos que tiveram na sua origem, sendo que em determinadas situações se tal não for possível deve fazer-se menção ao período a que dizem respeito (Ex: quando o crédito se refere a um desconto de rappel pelas vendas efetuadas no ano anterior). Para informação mais detalhada sobre este assunto consulte o DL 197/2012 ou o Oficio no AT 310141 (ver hiperligações no Anexo A – Hiperligações).

A obrigatoriedade de emitir uma fatura por recebimentos por conta/depósitos.
Sempre que seja recebido um depósito ou um valor por conta de uma venda/prestação de
serviço a realizar no futuro, deve ser emitida fatura na data do recebimento.

A única vantagem da “Fatura-simplificada” (Artigo 40o do CIVA) é a obrigação de apenas se utilizar o NIF para identificar um cliente que seja sujeito passivo de IVA, enquanto que nas faturas “normais”, se o cliente for um sujeito passivo de IVA, é obrigatório também indicar o nome e domicilio do mesmo.

 

Novo formato do ficheiro SAF-T
A Portaria no 382/2012 introduziu um conjunto elevado de alterações ao ficheiro SAF-T, entre estas alterações, de um modo sucinto, destacam-se:
• Aumento do tamanho dos campos de moradas e de designações;
• Tabelas de artigos e de clientes deixam de necessitar conter todos os artigos e clientes
registados na base de dados, mas apenas os que são utilizados no período a que se refere o
ficheiro SAF-T;
• Passa a ser incluída também a tabela de fornecedores;
• Para além dos documentos comerciais (faturas, notas de crédito, etc.), passam agora
também a ser incluídos os documentos de transporte (guias de transporte, guias de remessa, etc.) e ainda documentos de conferencia apresentados a clientes (ex: contas, consultas de mesas, impressões de extratos, etc.);
• Entre outras.

Perguntas frequentes
As perguntas e respostas adiante descritas são situações de exemplo construídas a partir de questões colocadas à itBase. Para mais consulta de mais perguntas e respetivas respostas é recomendado o portal “e-fatura” da AT.
Novas regras de faturação
1. Como devo proceder se por lapso após 31 de Dezembro de 2012, emitir um documento que tenha como tipo de documento “SAF-T” os códigos “VD – Venda a dinheiro ou Fatura/Recibo” ou “TV – Talão de venda”?
Se estiver na posse do documento emitido, deverá anulá-lo e substituí-lo por uma “Fatura”. Caso contrário deverá contactar a sua Repartição de Finanças.

2. Posso apenas emitir documentos do tipo SAF-T “FT – Fatura” e nunca emitir documentos “FS – Fatura simplificada”?
Teoricamente sim. Acontece que se um cliente lhe comprar serviços de valor inferior a € 100,00 ou bens de valor inferior a € 1.000,00, sendo um sujeito passivo de IVA, se lhe der apenas o NIF para inclusão na Fatura e se negar a dar o seu nome e domicilio, terá que emitir uma Fatura simplificada.

3. É obrigatório emitir faturas simplificadas para vendas de serviços inferiores a € 100,00 ou de bens inferiores a € 1.000,00?
Não. Nada lei obriga a tal facto, pelo que cabe ao comerciante definir se emita faturas simplificadas ou apenas faturas “normais”.

4. Quando é que é obrigatória a emissão de uma fatura?
Sempre. Em qualquer venda, prestação de serviço ou adiantamento por conta deve ser
sempre emitido uma fatura ou fatura-recibo, independentemente da natureza do adquirente.

5. Recebi no inicio de Janeiro de 2013 um email da AT a indicar que as únicas designações de tipos de documento válidas eram as “Fatura” e “Fatura simplificada” no entanto tenho visto outras. São válidas?
Apesar desse email da AT ter gerado alguma confusão, o Oficio da AT no 30141/2013 já veio confirmar que para além dos dois tipos de documentos mencionados, também são válidos os tipos de documento “Fatura-Recibo” e “Fatura-Recibo Simplificada”. Normalmente os dois primeiros seriam utilizados para vendas a crédito e estes últimos para vendas a pronto pagamento.

6. Dado sermos uma unidade hoteleira e termos serviços com diferentes taxas de IVA, é complicado quando um cliente faz um depósito antecipado por conta de uma estadia futura saber exatamente qual a base de incidência de IVA dos consumos a realizar pelo cliente, por esse motivo podemos não emitir uma fatura aquando do depósito, mas apenas um recibo para comprovar o recebimento? No entanto, iremos processar o recebimento do depósito em termos de IVA, baseado no valor à taxa reduzida, com base no recibo emitido.
Não. Deverá ser emitida uma fatura pelo depósito recebido.

1. Apenas as faturas são comunicadas à AT?
Não. Todos os documentos designados de “documentos comerciais” pelo SAF-T são de comunicação obrigatória, são eles: Fatura, Fatura-Recibo (e respetivas versões simplificadas), Nota de crédito e Nota de débito.

2. Até que data têm que ser comunicados os documentos emitidos à AT?
Os documentos têm que ser comunicados a partir do dia da sua emissão até ao dia 25 do mês seguinte, o que significa que os documentos podem ser comunicados em períodos curtos e não necessariamente de uma única vez por mês.

3. Dado que a aplicação de faturação que estou a usar de momento gera o ficheiro SAF-T como está atualmente em vigor, estou apenas a pensar atualizá-la em Abril de 2013 para que esteja de acordo com o novo formato SAF-T. A nova versão já vai poder comunicar as faturas à AT por webservice. Será que já poderei comunicar por esse método a partir de Maio?
Apesar de no DL 198/2012 estar definido que as entidades que comunicarem por um determinado método (ex: carregamento pelo ficheiro SAF-T) não poderem ao longo do ano utilizarem outro método que não o inicial, a AT comunicou às software houses que tal pode ser ultrapassado se forem utilizados documentos de séries diferentes. Assim, a resposta a esta questão é positiva, mas com essa condicionante.

4. Posso anular um documento que entretanto já tinha comunicado à AT?
Não. Esta situação não é aceite pela AT. A AT considera que se um documento lhe foi comunicado é porque já foi entregue ao cliente, pelo que o único modo de o “corrigir” será proceder à emissão de uma nota de crédito ou de débito conforme a natureza do documento.

5. Se durante um determinado mês tiver o estabelecimento fechado e não emitir qualquer fatura, sou obrigado a enviar o ficheiro SAF-T à AT?
Não. Apenas nos meses em que emitir faturas é que tem que comunicar os dados. Não existe sequer qualquer método de comunicar à AT que nesse mês não teve qualquer atividade. Será a própria numeração dos documentos e a respetiva data que irá demonstrar tal evidência à AT.

6. Não estou obrigado a ter um programa de faturação certificado, nem a produzir o ficheiro SAF-T, no entanto o meu programa está certificado e produz um ficheiro SAF. Posso usar esse ficheiro para fazer a comunicação das faturas?
Sim.

7. Somos uma unidade hoteleira e possuímos 4 aplicações de faturação: PMS para as reservas, ponto de vendas nos bares e restaurantes, F&B para caterings e um programa standard para faturar atividades não hoteleiras, precisamos enviar um ficheiro SAF-T por cada uma das aplicações?
Sim. Tem que ser gerado um ficheiro SAF-T por cada aplicação que emite faturas.

 

 

 

 

 

 

Fonte: AT

Envio do Ficheiro SAF-T (PT) extraído


Na posse do ficheiro extraído, o sujeito passivo (comerciante) acede ao Portal das Finanças e ao site e-fatura:

  • Escolhe a opção de “Enviar Ficheiro” disponível na área dos comerciantes;
  • Ao escolher esta opção é-lhe disponibilizado um formulário para indicação do ficheiro a comunicar (unidade, caminho-da-diretoria-onde-está-guardado e nome.xml); note-se que a extensão do ficheiro será obrigatoriamente .xml.
  • Após escolha do ficheiro este é automaticamente validado, apresentando mensagens de erro no caso do ficheiro não estar em condições de ser submetido;
  • Após a correta validação do ficheiro é apresentado um resumo estatístico do seu conteúdo e disponibilizada a opção de envio para a AT – Submeter;
  • Ao submeter será necessário introduzir as credenciais (Utilizador e Senha) do Portal das Finanças referentes ao sujeito passivo (comerciante) responsável pelo envio do ficheiro de faturas;
  • Após a completa transmissão do ficheiro para a AT é mostrada uma mensagem de confirmação do envio.

Posteriormente, o ficheiro será processado pela AT e, se o conteúdo for válido, desse ficheiro serão extraídos os elementos sumários das faturas, que serão integrados na base de dados de faturas para os efeitos determinados na lei.

Para seguimento do tratamento do ficheiro comunicado, o comerciante terá disponível uma opção de consulta aos ficheiros SAF-T (PT) por ele submetidos à AT. Sempre que comunique um ficheiro, o emissor deverá posteriormente aceder a essa consulta e verificar se o ficheiro foi processado com Sucesso. As situações de processamento previstas são:

  • Pendente – quando ainda espera processamento;
  • Integrado com sucesso – quando o ficheiro foi totalmente processado e registado na
    base de dados da AT;
  • Integrado parcialmente – quando só parte da informação foi processada, por exemplo a que difere da enviada anteriormente por este ou outro meio.
  • Rejeitado – quando se detetou um problema a nível de conteúdo que impediu o respetivo processamento.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: PrimaveraBSS

Comunicação de Faturas – Perguntas Frequentes

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Certificação de Software – Perguntas Frequentes

image

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Outros

Quem é que é sujeito passivo de IVA?

R1: São sujeitos passivos do IVA as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços (art. 2.º, n.º 1, al. a), do CIVA).

R2: São sujeitos passivos do IVA as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços (art. 2.º, n.º 1, al. a), do CIVA).
Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos do IVA estão obrigados a, designadamente, emitir uma factura ou um documento equivalente por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, excepto se praticarem exclusivamente operações isentas de imposto (art. 28.º, n.ºs 1 e 3, do CIVA).
O adquirente dos bens ou serviços tributáveis que seja um sujeito passivo de IVA, agindo como tal e não estando isento de imposto, é solidariamente responsável com o fornecedor pelo pagamento do IVA se a factura ou o documento equivalente não tiver sido passada ou contiver uma indicação inexacta quanto ao nome ou endereço das partes intervenientes, à natureza ou à quantidade dos bens transmitidos ou serviços fornecidos, ao preço ou ao montante do imposto devido (art. 72.º, n.º 1, do CIVA).

 

NOVO REGIME DE FACTURAÇÃO – COMPILAÇÃO LEGISLATIVA

NEWSLETTERextra12

Quem é que é sujeito passivo de IVA?

Novas Regras de Facturação 2013


Ações

Information

36 responses

28 12 2012
Pedro

Boa tarde,

Tenho uma dúvida pertinente, e já tentei o Suporte do Primavera, neste caso relacionado com o Starter Easy, e não consegui que me atendessem, nem via telefone nem por email para o suporte do Primavera :( … não sei se esta passagem de ano fiscal andará um caos?!!!

A dúvida é a seguinte:

Tendo no passado (e até ao final do presente ano) estado a usar no Primavera Express 6.40 o cliente já existente “VD – Cliente Indiferenciado” para emitir Vendas-a-Dinheiro a Clientes que pagam a pronto, venho vos questionar se agora com o Primavera Starter Easy 7.50 e a proibição de se usar em 2013, Vendas-a-Dinheiro, se se pode fazer o mesmo para as futuras Facturas e/ou Facturas Simplificadas.

Ou seja qual será o melhor método (se o Starter Easy o permitir) de se criar Clientes para Pronto-Pagamento, ou seja, Clientes onde não seja preciso haver contas-correntes porque pagam a pronto?

Nos testes que fizemos no Starter Easy experimentámos criar um cliente tipo “0000 – Clientes s/ Conta Corrente” (com Tipo e Modo de Pagamento => Pronto Pagamento e Pagamento em Numerário) como existia de raiz no PE 6.40, o cliente “VD- Cliente Indiferenciado”.
Quando se fez uma Factura, a gravação dela foi bem aceite pelo Editor de Vendas, no entanto reparei que nas contas correntes este cliente aparecia! E também quando experimentámos exportar o SAF-T (para testá-lo) ele deu um erro de que para este cliente, não tinha sido definido o Nº de Contribuinte, no entanto no Editor de Vendas ao escolhermos este tipo de cliente, no seguimento do mesmo, introduzimos os restantes dados (neste caso fictícios, só para testar) como o nome do cliente, morada, NIF, artigos e valores!

Alguém pode dar alguma dica sobre isto, é que trabalhamos muito mais com clientes particulares que pagam a pronto do que com empresas que pagam (infelizmente) a crédito.

Obrigado.

3 01 2013
João

Boa Tarde,

Alguém pode dar uma ajudinha.

Que nome colocamos nas Facturas e Facturas Simplificadas, caso o cliente não indique o nome.
Que colocamos no NIF, nas Facturas e Facturas Simplificadas quando o cliente não o indica.

A Factura Simplificada é igual a uma Venda-a-Dinheiro não necessário recibo para comprovar o pagamento?

A Factura só após o recebi é que comprova o pagamento?

Cumprimentos,

João

4 01 2013
Pedro

Boa noite João, não acontece no meu caso, mas penso que se poderá escrever “Consumidor final” e o NIF: “999999990”.

no Primavera starter Easy:

Factura -> após pagamento, emitir Recibo
Factura simplificada =>após pagamento, emitir Recibo
Factura/Recibo – autoliquida

28 03 2013
Pedro F.

Boa tarde,

Um update à info que coloquei acima à algum tempo atrás.

A Primavera num dos updates que fez ao PE, tornou a Factura Simplificada também autoliquidavel.

4 01 2013
Pedro

Finalmente lá consegui ver/saber o que pretendia:

– No Primavera Starter Easy v7.5001.1134:

Para Emissão de Documento de Facturação a Clientes c/ Pagamento a Pronto:
Documento => “Factura/Recibo” – Cliente: “VD- Cliente Indiferenciado “.
Nota: caso o cliente não tenha fornecido o NIF, deixar o campo dele em branco.

Para Emissão de Documento de Facturação a Clientes c/ Pagamento a Crédito:
Documento => “Factura” – Cliente: criar Ficha de Cliente, e, escolhê-lo no “Editor de Vendas”.
Nota: o cliente tem sempre de fornecer o NIF.

8 01 2013
rui

boa noite,

tenho uma pequena questão…

somos uma empresa de venda e serviços, logo por vezes os serviços são superiores a 100€, que tipo de documento utilizo no POS (primavera) ?

Obrigado.

8 01 2013
XpecialGUEST

Boa noite,

Terá que utilizar Factura.
Cumprimentos

11 01 2013
Vasco

Bom dia,

Antes de mais muito obrigado pela informação detalhada que disponibilizou.

Gostaria de saber se o Primavera Express 7.5 efetua transmissão electrónica de dados em tempo real ou se terei de efectuar a introdução do ficheiro SAFT manualmente via portal das finanças.

Obrigado pela atenção

11 01 2013
jmarquez

Boa noite.

Desculpem a pergunta mas isto é tudo relativamente novo para mim.

No Primavera quando se cria uma nova série por exemplo para o ano 2013 é normal a numeração dos documentos como facturas começarem no n.º1? Não deveria a numeração dar continuidade em relação à série anterior? Por exemplo se a ultima fatura da serie 2012 for o Nº50, a primeira fatura da serie 2013 não deveria ser o Nº51??

Dede já Obrigado

12 01 2013
Pedro

Quando se cria uma nova série a numeração começa no nº1 porque é uma série nova! Com qualquer tipo de documento isso acontece.

27 01 2013
João

Uma questão: Na discriminação de bens ou serviços, no caso de uma mercearia, num pacote de arroz posso faturar como “Mercearia” (com o respectivo IVA associado? O mesmo se aplica em Vinhos, Carnes, Etc..

31 01 2013
XpecialGUEST

É uma pergunta interessante, de cariz fiscal. Penso que isso não é permitido, ou mais correcto, tendo em conta o Código do IVA. Deverá questionar alguém da área.

5 02 2013
Olga

Olá, boa tarde, será que me poderiam ajudar. Preciso de colocar permanentemente na factura/recibo que utilizamos para cliente indiferenciado, Primavera Express 7.5, duas notas (observações tipo não se aceitam devoluções), com fazer.

Obrigado desde já.

5 02 2013
6 02 2013
ofelia

Todos os dias almoço num refeitorio onde como a credito, ou seja só pago as refeições no final do mês.
É possivel passar uma factura mensal ou tem de ser diária.

7 02 2013
Pedro

Eu para alguns clientes tenho forçosamente de fazer uma factura no final de um mês ou principio do próximo, referente aos trabalhos efectuados no mês que findou, indico é no corpo da factura que o valor facturado tem a ver com os trabalhos realizados durante o mês xxxxx. É aquilo que eu chamo de “factura mensal”.

6 02 2013
SAFT-Erros mais comuns « ..::invisible flame light::..

[…] Ler Facturação-Alterações Fiscais em 2013 […]

18 02 2013
Zélio Silva

Não consigo validar o ficheiro SAFT porque dá erro numa Fatura Simplificada que foi tirada com o NIF do cliente errado( cliente ao indicar o NIF enganou-se num dos números).Será que alguém consegue me indicar uma solução para este problema?

20 03 2013
Nuno

Dá para contornar, abrindo o ficheiro SAF-T com o bloco de notas, corrigir o NIF à mão e voltar a gravar. No entanto isso não corrige o problema no programa, tem que editar o cliente e corrigir o NIF.
Mas o correto seria anular a fatura simplificada, corrigir o NIF no cliente e voltar a emit uma nova fatura simplificada.

21 03 2013
XpecialGUEST

Onde é que está a ser mostrado esse erro? No efatura, ou em outro validador?

Qual é o erro exato que está a ser apresentado?

20 03 2013
Nuno

Tenho o Primavera express em modo POS. Tive que anular uma fatura simplificada e (erradamente) selecionei o documento DV (devolução a dinheiro) para efetuar a anulação da fatura simplificada. Agora o SAF-T dá-me erro dizendo “tipo de documento inválido”. O problema agora é como anular a devolução a dinheiro para poder emitir uma nota de crédito?

21 03 2013
XpecialGUEST

Boa questão. Em que validador está a receber essa informação? Qual o erro exacto?

21 03 2013
Nuno

No próprio site das finanças… Fui verificar se o SAF-T tinha sido aceite e indicava “integrado com faturas rejeitadas”. Ao aceder ao detalhe indicava o documento em questão DV2013/1 e a mensagem “tipo de documento inválido”.
Ou seja, o portal aceitou a submissão do ficheiro mas depois rejeitou este documento.

13 04 2013
XpecialGUEST

Boa tarde,

O que deve ter acontecido é que, em versões anteriores, o Primavera tenha permitido gravar novos documentos do tipo DV (com designação fiscal TD-Talão de Devolução), com data igual ou superior a 01-01-2013.

Na versão que tenho instalada, a última à data de hoje, tal não é permitido. É gerado o erro:
“Não é possível criar um novo documento com a designação fiscal [TD] e data igual ou superior a 01 de Janeiro de 2013.”

28 03 2013
Pedro F.

Boa tarde,

Venho por este meio questionar-vos do seguinte:

No caso de se emitir uma Factura-Recibo (FR) ou uma Factura Simplificada (FS) a um Cliente indiferenciado, e em que por alguma razão seja necessário rectificar algo nesse documento emitido, pelas novas regras de facturação para 2013 tem de se forçosamente criar uma Nota de Crédito.

Gostaria que me elucidassem então de como emitir essa Nota de Crédito no Primavera Starter Easy, uma vez que as Notas de Crédito no Primavera Starter Easy, por aquilo que eu sei, só se consegue emitir a Clientes não indiferenciados (ou seja clientes que tenham Conta Corrente criada / Ficha de cliente existente).
Como este é um cliente que pagou a pronto, utilizei o item “VD – Cliente indiferenciado”.

A questão resumidamente é, pode-se criar uma Nota de Crédito para “anular” uma Factura-Recibo ou Simplificada a um Cliente indiferenciado? De que maneira?

Se me puderem responder rápido agradecia imenso porque estou na eminência de ter de “anular” uma?

Enviei um email para o suporte mas ainda não obtive resposta.

Um muito obrigado.

13 04 2013
XpecialGUEST

Qual a resposta que obteve do suporte?

Algures numa das actualizações do Express foi criado o documento NCD – Nota Crédito a Dinheiro, que deverá ser utilizado nas situações que refere.

Cumprimentos

14 04 2013
Pedro

A resposta do Suporte do Primavera foi esta que passo a descrever passo a passo:

• Criar uma Nota de Crédito para “Anular”/“Corrigir” uma Factura-Recibo (FR) ou uma Factura Simplificada (FS), emitida com o item “VD – Cliente Indiferenciado” (Cliente sem Conta-Corrente):

– A correcção a que se refere esta situação relativamente ao(s) Documento(s) emitido(s) passa de facto por se emitir uma Nota de Crédito (NC) de igual valor ou menor, com data igual ou posterior ao(s) Documento(s) a rectificar, devendo ser inserida na Nota de Crédito uma linha na descrição do artigo que referencia o Documento a Estornar com uma justificação do porquê desse Estorno.

A rectificação através da emissão de uma Nota de Crédito, no Primavera Starter Easy 7.50, é feita da seguinte forma:

Criar uma Nota de Crédito para anular uma FR ou uma FS, no entanto, como estes Documentos tem liquidação automática no Primavera, deverão anular o Documento da Liquidação “VDR” (criado sempre automáticamente pelo Primavera quando se emite uma FR ou uma FS), indo a: “Tesouraria” => “Exploração” => “Extracto de Conta”, escolher o cliente “VD – Cliente Indiferenciado” e sobre o Nº da VDR relativa à FR ou FS em causa, fazer right-click e escolher o item “Drill-down”, na janela que aparece posteriormente clicar em “Estornar”.

Para se emitir a Nota de Crédito (NC) para um “Cliente Indiferenciado”, ir primeiro a “Tabelas” => “Vendas” => “Documentos”, escolher “NC –Nota de Crédito” e colocar um visto no item “Emissão para Cliente Indiferenciado” e clicar em “Gravar”.
No “Editor de Vendas” do Primavera criar então a dita “Nota de Crédito”.

Se se for posteriormente aos Pendentes do cliente (VD – Cliente Indiferenciado, neste caso), indo a: “Tesouraria” => “Exploração” => “Pendentes” ver-se-á que está pendente o valor da FR (ou da FS) e da NC (esta com natureza contrária).

Pode-se gerar um documento do tipo “RGC – Regularização de Clientes” para regularizar essa situação existente nos Pendentes, indo a: “Tesouraria” => “Pagamentos e Recebimentos” => “Operações s/ Contas Correntes” , seleccionar o cliente em causa (neste caso, VD – Cliente Indiferenciado), seleccionar os dois Documentos em causa (colocar um visto no campo “Cf.”), a FR (ou a FS) e a NC, escolher no campo referente ao Tipo de Documento, o Documento “RGC – Regularização de Clientes”, clicar depois em “Confirmar”, e na janela que se abre posteriormente clicar em “Imprimir”.
Assim os Documentos em causa deixarão de estar pendentes na Conta Corrente do cliente “VD – Cliente Indiferenciado”, e é impresso um documento de Regularização de Clientes.

* Nota: Caso não exista Série para o Documento “RGC” (o Primavera não a cria automaticamente), o utilizador deverá proceder à criação da mesma, indo a “Tabelas” => “Tesouraria” => “Pagamentos/Recebimentos”, escolher “RGC – Regularização de Clientes”, no separador “Séries”, criar a Série deste Documento para esse ano, dando um Nome e uma Descrição a ela, assim como colocando vistos nas opções “Sugere Data Sistema”, “Série por Defeito” e “Num. Automática”, e escolhendo um Mapa de impressão para ela. No final clicar em “Gravar”.

3 04 2013
A. Santos

Boa noite,

Antes de mais, parabéns pelo site!

Gostava de colocar umas dúvidas em relação a estas novas regras de faturação e à sua configuração no Primavera Starter Easy:

(1) No caso do cliente não pagar de imediato, é possível no Primavera POS emitir, em vez de uma fatura/recibo(FR), uma fatura simplificada(FS) e mais tarde o recibo?
É que neste momento só o consigo fazer através do Primavera Starter Easy e neste caso, ao emitir o recibo, o valor abatido não é acrescentado ao valor de caixa. Será necessário associar alguma conta corrente ao POS?

(2) O documento que substitui o ‘Recibo de adiantamento’ é a nota de crédito? Da mesma forma que em (1) é possível emiti-lo no POS?

Se me puderem esclarecer, agradecia.
Obrigado!

13 04 2013
XpecialGUEST

Boa tarde,

Pelo que sei, o POS não permite efectuar operações em conta corrente, de forma que, tal como indica, não consegue emitir o Recibo para liquidar uma factura. Ao faze-lo fora do POS, logicamente o valor recebido não é somado ao valor de caixa, no POS. Deverá confirmar com a Primavera, para ter a certeza que tal não é possível.

Quando ao adiantamento, agora tem que ser titulado por uma factura, no entanto, também aqui, estou em querer que para já o Primavera Express não está preparado para tal.

Cumprimentos

13 04 2013
A. Santos

Obrigado pela resposta, vou então confirmar com o Primavera estas situações.

16 04 2013
Vânia Eixa

Bom Dia, Parabéns pelo site, esclarece muitas duvidas sem duvida!

Gostava de saber como converto os elementos das faturas em XML para depois enviar.

Obrigado
Vânia

1 05 2013
27 03 2014
Lee

Good Afternoon,
We have a van and move second hand furniture, do we still need a Guia do Transporte?
Regards and thanks.

29 03 2014
XpecialGUEST

Good evening,
The obligation to issue and communicate shipping document depends on several factors. You should validate this requirement with a TOC.

4 04 2014
António Barbosa

sou prestador de serviços e passo factura recibo no portal das finanças gostaria de saber se este documento serve de guia de transporte

6 04 2014
XpecialGUEST

Creio que não, no entanto deve validar essa informação com a AT.

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