Há comerciantes que passam fatura com o NIF 999999990. É legal?

18 02 2013

Para ajudar a complicar e baralhar um pouco mais:

 

17 – Há comerciantes que passam fatura com o NIF 999999990. É legal?

Não. Na fatura para o consumidor final deve constar o seu NIF (número de identificação fiscal) se este o exigir, ou não exigindo, esse espaço deve ficar inutilizado, preenchido com tracejado ou “consumidor final” e nunca com o nº 999999990.

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/faturas/faqs_cons.html

quando…

A Portaria 1192/2009 refere:

O cliente genérico, correspondente ao designado

«Consumidor final», deverá ser identificado com o

NIF «999999990».

 


Ações

Information

8 responses

19 02 2013
João Cunha

É um Desgoverno.

9 04 2014
Amandio

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/AC494AE7-7E41-41C9-991B-15C3F0126ABF/0/ComunicacaodedadosdasFaturas20130418.pdf

Por aqui acho que esse n.º contribuinte é legal para consumidor final.
Ver quadro 4.2 na secção 1.5

20 04 2014
XpecialGUEST

Aparentemente existe informações controversas. O documento é de 1 de Abril de 2013. As FAQs do portal e-fatura supostamente estão sempre actualizadas.

9 05 2015
Paulo Gorgita

A portaria 1192/2009 regulamenta a transmissão dos dados provenientes da facturação á AT, e no ficheiro SAFT deve constar o NIF 999999990 para todos os documentos em que não tenha sido facultado o NIF por parte do cliente.

Relativamente ao documento que tem de ser entregue ao cliente (fatura) o CIVA nos artigos n.36 e 40 não referem obrigatoriedade de preenchimento do NIF do adquirente que não seja sujeito passivo e que não solicite mas também não indica que deva ser preenchido qualquer outro como o 999999990, tracejados ou mesmo a expressão “Consumidor Final”.

http://www.portugal-a-programar.pt/topic/61541-at-questoes-legais/page__st__820

Se o PRIMAVERA EXPRESS não validasse o NIF durante a gravação do documento penso que poderiamos resolver o problema caso a correcção efectuada na versão 7.5001.1165 ainda se mantenha:
“Aviso Documentos de Venda com número de contribuinte não válido para Portugal. Será colocado o número 999999990”
https://invisibleflamelight.wordpress.com/2013/02/18/primavera-express-7-5001-1165-melhorias-no-assistente-de-exportao-do-saft/

Para o caso de não ser possível imprimir facturas sem qualquer número de contribuinte e que no SAFT não sejam corrigidos os campos NIF do adquirente para 999999990, que alternativa poderemos utilizar?

12 05 2015
XpecialGUEST

O comportamento actual do Primavera Express (testei com a versão 07.6000.1218) é: sempre que não é fornecido o NIF do cliente, na impressão do documento é colocado um tracejado. No SAFT o NIF vai preenchido como “Consumidor Final”, conforme a AT prevê: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/faturas/faqs_agentes.html (P. 32).

14 05 2015
Paulo Gorgita

Olá XpecialGUEST e muito obrigado pela rápida resposta :D

Tenho a mesma versão (07.6000.1218)

O comportamento que referiu foi obtido pelo módulo POS?
Não consigo no módulo POS gravar o documentpo quando o NIF não se encontra preenchido, obtendo o seguinte erro:

Título da alert box:
“Erro ao gravar documento de venda”
Detalhe:
“O número de contribuinte de facturação ‘ ‘ não é válido.”

Testei no ERP e de facto consigo gravar a Factura simplificada.

Poderia confirmar o comportamento no móduo POS?

15 05 2015
XpecialGUEST

Bom dia,
O teste que fiz não foi com o POS.
Fiz o teste com o POS e consigo gravar documentos quando o cliente não tem o NIF definido.

Pela mensagem que indica: “O número de contribuinte de facturação ‘ ‘ não é válido.” fico com a impressão que no campo do NIF tem um espaço. Verifique…

Adicionalmente, no Administrador > Parâmetros da Empresa > Gerais > Outros, existem as opções “Obrigatório a Introdução do Número de Contribuinte” e “Verificar se o número de contribuinte é válido”. Estas opções também podem influenciar o comportamento da aplicação.

16 05 2015
Paulo Gorgita

Olá XpecialGUEST

Mais uma vez, muito obrigado pela rapidez e pelo profundo conhecimento da aplicação.

Desactivar a opção:
Administrador > Parâmetros da Empresa > Gerais > Outros, existem as opções “Obrigatório a Introdução do Número de Contribuinte”

Resultou no comportameto pretendido.

Não se compreende muito bem porque é que a ASAE persegue pequenos cafés por estas “indefinições” legislativas, mas verdade é que o fazem!

Muito obrigado pela ajuda!

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