Novo regime de mercadorias com período de adaptação até Outubro

28 06 2013

 

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Fonte: http://economico.sapo.pt/

Novas regras de comunicação prévia ao fisco de qualquer transporte entram em vigor segunda-feira mas com período de adaptação (NOTA À IMPRENSA).

 

 

O sistema de comunicação electrónica dos documentos de transporte entra em vigor no próximo dia 1 de Julho. Mas haverá um período de adaptação até 15 de Outubro, durante o qual não serão aplicadas quaisquer sanções no caso de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte. A informação acaba de ser publicada no Portal das Finanças e surge após uma nova onda de críticas à nova lei, nomeadamente de associações empresariais, que pretendiam um novo adiamento da entrada em vigor das novas regras, cuja data já foi alterada duas vezes.

 

"Para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de Outubro não serão aplicadas quaisquer sanções no caso de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data", lê-se no comunicado.

O período de adaptação foi determinado por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, passando a prever, durante cerca de dois meses e meio, a não apreensão de mercadorias e a não aplicação de coimas que podem chegar a 3.750 euros, se os comerciantes forem apanhados a transportar mercadorias sem facturas ou guias de transporte electrónicas.

 

As Finanças consideram, assim, que nestes termos, "os primeiros meses de aplicação do novo sistema visam proporcionar todas as condições para que o novo regime seja um factor de eficiência para as empresas e cumpra adequadamente a sua missão de combater, com eficácia, a fraude fiscal e a economia paralela".

 

O sistema de comunicação electrónica dos documentos de transporte, aprovado em Julho de 2012, entra, assim, em vigor na próxima segunda-feira (depois de ter estado previsto para Janeiro e ter sido adiado para Maio), apesar de ser reclamado novo adiamento por uma plataforma de nove associações empresariais que representam, entre outros, a grande distribuição, restauração, operadores logísticos e a indústria de panificação.

 

Estas organizações argumentam que pode estar em causa o abastecimento de produtos às cadeias de distribuição e que há incompatibilização dos programas informáticos. Também a CIP apresentou um pedido formal ao Ministério das Finanças, no início desta semana, defendendo que é indispensável um período de maturação mais alargado e progressivo que permita a adopção correcta da lei.

 

Em comunicado, as Finanças realçam que a concretização deste sistema corresponde à 2ª fase da Reforma da Facturação e do projecto e-factura. Este sistema tem dois objectivos fundamentais: desmaterializar os documentos de transporte, substituindo os documentos em papel por comunicações electrónicas. E combater mais eficazmente a fraude fiscal e a economia paralela, assegurando que as transacções envolvendo transporte de mercadorias são efectivamente registadas e facturadas pelas empresas.

 

"É um sistema inovador que visa, por um lado, simplificar a vida às empresas e, por outro, combater a evasão fiscal e circulação clandestina de mercadorias. Para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime", lê-se no comunicado, realçando que desde que a reforma foi aprovada, há um ano, "foi mantido um diálogo permanente, empenhado e construtivo com as empresas e as associações sectoriais, visando a eficiência do sistema e a sua adequação às necessidades e condicionalismos das empresas".

 

As novas regras – que vêm substituir as actuais guias de transporte – dispensam o habitual documento em papel, mas obrigam as empresas que facturam mais de 100 mil euros por ano (e que por isso têm de possuir já sistemas informáticos de facturação) a comunicar por via electrónica, para os sistemas informáticos da AT, os dados dos documentos de transporte.

 

 

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http://economico.sapo.pt/noticias/restauracao-vai-ter-de-gastar-250-milhoes-para-gerir-transporte-de-mercadorias_172348.html

http://www.aiccopn.pt/news.php?news_id=1903

http://www.jornalacores9.net/politica/governo-considera-insuficiente-o-adiamento-da-aplicacao-de-coimas-nas-novas-regras-do-transporte-de-mercadorias/

http://expresso.sapo.pt/governo-da-tolerancia-nas-guias-de-transporte-eletronicas=f816909

http://www.dinheirovivo.pt/Empresas/Artigo/CIECO191235.html?page=0


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