Primavera disponibiliza micro site sobre o novo regime de IVA de Caixa

17 07 2013

 

Acessível através do endereço www.ivadecaixa.com, a Primavera disponibiliza um micro site com informações sobre o novo regime de IVA de Caixa. Adicionalmente está disponível um simulador, em Excel, que permite aferir se este novo regime poderá ser ou não uma mais valia para a sua organização.

 

Novo Regime de IVA de Caixa

 

Se estiver interessado em assistir ao Webinar que a Primavera está a preparar, registe-se aqui.

 

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Novo Regime de IVA de Caixa

Fonte: www.ivadecaixa.com

 

O que é?
O novo Regime de IVA de Caixa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 71/2013, é opcional e entra em vigor a 1 de outubro de 2013. Este novo regime irá permitir às empresas procederem à entrega do IVA ao Estado somente após boa cobrança das faturas emitidas aos clientes.

Deste modo cumpre-se o principal objetivo deste regime que é melhorar a situação financeira das empresas nacionais, reduzindo o peso na tesouraria relacionado com a entrega do IVA ao Estado antes do respetivo recebimento.

 

 

 

 

O que muda?
Com o Regime de IVA de Caixa o imposto passa a ser exigível somente no momento do recebimento total ou parcial da fatura emitida aos clientes e, por outro lado, a dedução do IVA passa a ser possível com base na fatura-recibo ou o recibo comprovativo de pagamento aos fornecedores.

A declaração periódica do IVA irá refletir os montantes do IVA liquidado com base nas faturas recebidas dos clientes e os montantes do IVA dedutível coma base nas faturas pagas aos fornecedores, no período a que diz respeito a declaração.

Nos casos em que a fatura em pagamento permaneça por liquidar, o imposto é obrigatoriamente deduzido no 12º mês posterior à data de emissão da fatura.

Desta forma, os sujeitos passivos de IVA têm agora à sua disposição um novo mecanismo que, no caso de empresas cujos prazos de recebimento são superiores aos prazos de pagamento, será claramente vantajoso, ao reduzir o impacto na tesouraria imposto pela entrega antecipada do IVA.

 

 

 

 

Quem está abrangido?
O Regime do IVA de Caixa será opcional para os sujeitos passivos de IVA desde que estes cumpram os seguintes requisitos:

  • Volume de negócios do ano civil anterior igual ou inferior a 500 mil euros;
  • Não beneficiem de isenção de imposto ou estejam enquadrados no regime dos pequenos retalhistas;
  • Estejam registados para efeitos do IVA há pelo menos 12 meses;
  • Tenham a sua situação tributária regularizada;
  • Sem obrigações declarativas em falta.

Caso os sujeitos passivos reúnam os requisitos acima descritos podem manifestar essa opção à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até ao dia 30 de setembro de 2013.


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14 04 2015

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