Novo Regime de IVA de Caixa

2 08 2013

Em 1 de Outubro de 2013 entrará em vigor um novo Regime de IVA, denominado “Regime de IVA de Caixa” ou “RIC”, aprovado pelo Decreto-Lei nº 71. Este novo regime, para além das evidentes vantagens irá ter impacto nos ERP’s pois os documentos de venda e liquidação vão sofrer alterações por forma a cumprir com todos os requisitos do Decreto-Lei nº 71, no que diz respeito a menções obrigatórias, e comunicação de documentos de liquidação à AT.

 

 

Fonte: www.sage.pt

Para ajudá-lo a avaliar se a sua empresa tem vantagens em adoptar o Regime de IVA de Caixa, criamos e disponibilizamos aqui o Simulador Sage, gratuito para todas as empresas, sejam ou não clientes Sage. Faça já a sua simulação aqui

 

 

O que é o Novo Regime de IVA de Caixa e quais as vantagens?

O regime de IVA de caixa (RIC), publicado no Decreto-Lei nº 71/2013, é um novo regime de exigibilidade do IVA, que permite às empresas entregarem o IVA ao Estado após o recebimento dos montantes facturados (e não no momento da emissão da factura)*.

De igual modo, estas empresas só poderão deduzir o IVA suportado nas compras após terem pago os respectivos montantes aos seus fornecedores*.

Este regime permite uma gestão de tesouraria mais eficaz, sobretudo para as empresas que, pela natureza das suas operações, têm habitualmente IVA a pagar ao Estado e prazos médios de recebimento longos dos seus clientes.

Com este regime, estas empresas passam a entregar o IVA ao Estado só depois de recebê-lo dos seus clientes.

*O IVA é exigível no 12º mês posterior à data de emissão da factura, caso o pagamento não seja efectuado até essa data.

 

 

Clique na imagem em baixo para descarregar o simulador RIC da SAGE (necessário ter instalado o Microsoft Excel)

 

Algumas imagens do simulador RIC, no Excel 2011 em OS X:

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Dúvidas sobre o Novo Regime de IVA de Caixa?

Quem pode aderir ao Novo Regime de IVA de Caixa?
Podem optar pelo RIC os sujeitos passivos de IVA que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Vol. negócios dos ano anterior <= 500.000€;
  • Não praticam exclusivamente operações isentas de imposto (art. 9º do CIVA);
  • Não estão abrangidos pelo regime de isenção de IVA (art. 53º do CIVA);
  • Não estão abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas;
  • Estão registados há pelo menos 12 meses, para efeitos de IVA;
  • Têm as suas obrigações declarativas em dia e a sua situação tributária regularizada.

Quando entra em vigor?
O pedido de adesão pode ser efectuado até 31 de Outubro de cada ano, produzindo efeitos a partir de Janeiro do ano seguinte. Quem desejar aplicar o RIC já a partir de 1 de Outubro de 2013, deve efectuar o pedido até 30 de Setembro do mesmo ano.
O “período de fidelização” é de 2 anos, após o qual o sujeito passivo pode voltar ao regime geral se assim o entender.

Nota: O novo RIC revoga os anteriores regimes especiais de exigibilidade do IVA.

Que transacções são abrangidas pelo novo Regime de Iva de Caixa?
O RIC aplica-se apenas às transmissões de bens e prestações de serviços praticadas entre sujeitos passivos de IVA, pelo que excluem-se as operações praticadas com consumidores finais. São, ainda, excluídas do âmbito de aplicação do RIC as seguintes operações:

  • Importações e exportações (art. 13º, 14º e 15º do CIVA).
  • Compras e vendas intracomunitárias de bens e serviços.
  • Operações em que o adquirente seja o devedor do imposto (autoliquidação).
  • Operações entre sujeitos passivos com relações especiais, nos termos do art.63º, nº4 do CIRC.

Nas transacções excluídas do âmbito de aplicação do RIC, o IVA suportado e liquidado continuará a ser devido nos moldes habituais, ou seja, em função da data de facturação.

O que muda nos documentos?
Fique a conhecer o que vai mudar nos documentos (facturas e recibos):

Facturas
As facturas emitidas no âmbito do RIC devem ter uma série específica para o efeito e conter a menção “IVA – regime de caixa”.

Caso o emitente deixe de estar abrangido pelo RIC ou a factura não seja paga até ao 12º mês, deve ser emitido documento rectificativo de factura, mencionando que o regime de IVA de caixa deixou de ser aplicável ao documento em questão.

Recibos
Passa a ser obrigatória a emissão de recibo, pelos montantes recebidos no âmbito do RIC;
Os recibos emitidos no âmbito do RIC devem conter os seguintes elementos:

  • Data e numeração sequencial
  • Valor sem IVA
  • Taxas de IVA aplicáveis e montantes de IVA liquidados
  • NIF do emitente
  • NIF do adquirente
  • Número das facturas a que respeita o pagamento
  • Menção “IVA – regime de caixa”

Os recibos emitidos no âmbito do RIC devem ser emitidos e comunicados nos termos previstos para a emissão e comunicação das facturas à AT.

 

 

 

 

 

Artigos relacionados:

https://invisibleflamelight.wordpress.com/2013/07/17/primavera-disponibiliza-micro-site-sobre-o-novo-regime-de-iva-de-caixa/

https://invisibleflamelight.wordpress.com/2013/05/09/aprovado-iva-de-caixa-para-empresas-que-faturem-ate-500-000e/


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Information

3 responses

14 04 2015
7 11 2016
Pedro Dias

Boa noite,

desde ja quero felicitar pelo site, que não tenho duvidas que ajuda muita gente com o Primavera.

A minha questão/ pedido de ajuda é o seguinte:

Sou empresário em nome individual, e emito facturas através do primavera aos meus clientes com IVA e Ret na Fonte de Trabalho de cat B. Contudo não aderi ao Iva de Caixa, mas informaram-me que teria de fazer a comunicação dos recibos emitido por mim na mesma.

Quando estou no primavera na secção da tesouraria / contas correntes / comunicação de recibos, e apesar de já ter emitido recibos, nao me aparecem na listagem para poder exportar e comunicar a AT. Ja inseri na secçao tabelas/documentos/comunicação que o documento que comunica via SAF-T mas mesmo assim não aparecem na listagem

Podia me ajudar?

Muito Obrigado

Pedro Dias

8 11 2016
XpecialGUEST

Boa tarde,
Penso que deve começar por confirmar a informação que lhe foi transmitida: “…mas informaram-me que teria de fazer a comunicação dos recibos emitido por mim na mesma. …”. Só após ter a certeza absoluta que tem que comunicar Recibos, deve avançar com as configurações.

Em todo o caso, se a sua empresa tivesse aderido ao regime de IVA de Caixa, para que o utilitário de Comunicação de Recibos mostre registos, terá que configurar o campo “Designação Fiscal” com “RC”, no separador “Gerais” do documento de liquidação que está a utilizar (RE?). Além disso, tenho a ideia que só novos documentos de liquidação gravados após estas configurações são considerados para o utilitário de Comunicação de Recibos.

Consulte o seguinte documento da Primavera com FAQs, nomeadamente a P61:
http://www.primaverabss.com/pkb/UserFiles/Downloads/AST/Manuais/Manuais/STARTER_EASY_FAQ.pdf

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