AT combate evasão fiscal e simplifica procedimentos

5 08 2013

Fonte: www.semanainformatica.xl.pt

Com a e-factura, o sistema de administração fiscal português pode ser um dos mais eficientes e competitivos a nível internacional. O projecto está implementado e a Autoridade Tributária e Aduaneira diz ter alcançado satisfatoriamente todos os objectivos traçados.

 

Um dos 10 projectos vencedores da edição deste ano dos IDC CIO Awards foi o sistema e-factura, desenvolvido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

 

O plano teve início em 2012, com a concepção de um projecto de lei, que culminou com a publicação do Decreto-Lei 198/2012 de 24 de Agosto, em vigor desde 1 de Janeiro de 2013. A nova legislação estabeleceu a obrigatoriedade da emissão de factura por parte de qualquer estabelecimento comercial, mesmo nos casos em que o consumidor final não a solicite.

 

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Mas atenção, o e-factura é mais do que um conjunto de rotinas informáticas destinado a assegurar a emissão de facturas por parte dos comerciantes. O grande valor deste projecto reside também no facto de a AT poder controlar e assegurar que todo o IVA constante nas facturas emitidas pelos comerciantes é entregue ao Estado.

 

Na prática, o e-factura é um sistema de suporte à promoção do cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte das empresas, bem como de controlo das facturas, permitindo combater mais eficazmente a evasão e ao mesmo tempo contribuindo para a equidade fiscal de todos os cidadãos contribuintes.

Desde que o projecto entrou em funcionamento, a AT já tratou mais de 1 061 755 403 de facturas, correspondentes a 12 446 168 224 de euros.

De acordo com a AT, a concepção do sistema, a estratégia seguida e o esforço empreendido na implementação do sistema revelaram-se adequados. «Merece especial relevância a estratégia de comunicação e de diálogo da AT para informar e esclarecer os cidadãos e os agentes económicos», nota a instituição.

Com a implementação deste sistema, a AT passou a dispor de toda a informação acerca das obrigações fiscais que as empresas têm a cumprir, antes mesmo de iniciados os prazos de cumprimento voluntário.

Esse facto, que é novo, permite à AT, através da comunicação com as empresas, evitar o incumprimento. Ou seja, a actividade da AT passou a centrar-se mais nas funções colaborativas, ficando as funções clássicas de autoridade para um plano subsidiário.

Daí que este projecto seja considerado inovador, pois centra a acção de combate à evasão fiscal em actividades não-integradas nas tradicionais funções de autoridade (inspecção, sancionamento de infracções e cobrança coerciva), privilegiando a informação, a comunicação, a colaboração e o apoio às empresas, para que estas evitem entrar em incumprimento.

O e-factura foi desenvolvido de forma colaborativa por um grupo de trabalho multidisciplinar que envolveu as várias áreas da AT. O projectoesteve a cargode José António de Azevedo Pereira, director-geral da AT, e contou com a participação da Accenture e da Opensoft, empresas responsáveis pela implementação do sistema. A AT estima que o retorno do investimento (ROI) esteja garantido no prazo de três a seis meses.

Inovação tecnológica

De acordo com a AT, são três as grandes inovações que o e-factura introduziu. A primeira diz respeito ao combate à fraude e evasão fiscais, uma vez que esta iniciativa assenta num programa de compliance, comunicação, persuasão e pedagogia.

A segunda grande inovação está relacionada com a simplificação e a eliminação de obrigações fiscais. Por último, é inovador na medida em que proporciona uma diminuição dos custos relacionados com o cumprimento das obrigações fiscais.

No primeiro caso, o sistema e-factura inaugura dentro da AT uma nova função estrutural – a prevenção da evasão fiscal, com recurso à informação, ao apoio e à pedagogia. Tradicionalmente, a AT combatia a evasão fiscal através das suas funções clássicas de autoridade: a inspecção tributária, a cobrança coerciva e a aplicação de sanções. Essas funções são onerosas tanto para o Estado, como para as empresas.

Os procedimentos tradicionais têm um elevado custo para a economia portuguesa, dado que obrigam as empresas a suportar coimas, custas, juros compensatórios e juros de mora de elevado valor. Têm também custos elevados para o Estado, não só pela ocupação de recursos, como também pelo dispêndio com bens de consumo e comunicações. Em ambas as situações, estes custos contribuem para a diminuição da competitividade da economia.

A maioria das empresas que praticam infracções fiscais fá-lo por falta de informação ou de conhecimento, sendo limitada a representatividade daquelas que o fazem intencionalmente. Apesar disso, a AT não deixou de instaurar processos, garantindo o normal funcionamento do sistema fiscal. Por esses actos, maioritariamente involuntários, essas empresas suportam elevados custos, que afectam a sua competitividade.

Com a implementação do sistema e-factura, a AT dá prioridade ao apoio às empresas e ao cumprimento voluntário, para que se evitem os custos associados ao incumprimento, passando as suas funções de autoridade para segunda linha.

Só quando o exercício dessa missão de informar e apoiar não é suficiente para resolver eventuais situações de incumprimento, é que intervirá como autoridade. Com isso, o sistema de administração fiscal português pode ser um dos mais eficientes e competitivos a nível internacional.

O segundo grande factor de inovação tem que ver com a simplificação das obrigações fiscais. A AT passou a informar todos os sujeitos passivos das obrigações relativas à entrega das declarações de IVA, IRS e IRC antes do fim dos prazos.

A Autoridade Tributária passou também a informar cidadãos e empresas das divergências que encontra entre os valores declarados pelas empresas e pelos contribuintes e aqueles que possui, dando a possibilidade de esclarecimento dessas divergências ou da sua regularização a baixo custo.

Com o e-factura estão criadas as condições para que as empresas venham a ser dispensadas de um vasto conjunto de obrigações acessórias. O processo de eliminação e de simplificação dessas obrigações será progressivo. Este sistema permite a informatização e a desmaterialização da comunicação de dados das facturas à Autoridade Tributária e Aduaneira.

O terceiro grande aspecto de inovação introduzido pelo e-factura diz respeito ao tradicional combate à evasão fiscal, que proporciona às empresas incumpridoras vantagens competitivas perversas, impedindo que com elas concorram empresas eficientes, bem geridas e cumpridoras. Por essa razão, a evasão fiscal destrói o investimento, o emprego e o crescimento.

O sistema foi concebido para que as empresas não tenham de suportar novos custos de desenvolvimento, assim como custos adicionais com a sua aplicação. Na verdade, o sistema opera sobre outros sistemas que as empresas já possuíam, nomeadamente os sistemas certificados de facturação e o ficheiro SAF-T (PT).

De referir que a AT disponibilizou, gratuitamente no portal das finanças (site e-factura) um aplicativo que recolhe do ficheiro SAF-T(PT) os elementos das facturas constantes no seu sistema.

Tecnologias mais importantes na execução do projecto

– Business intelligence;

– Gestão de documentos e conteúdos;

– Bases de dados/Data warehouse;

– Arquitectura corporativa/Arquitectura orientada para os serviços;

– Tecnologias de segurança;

– Sistemas transaccionais;

Web services;

Software as a service.

Aumentar a comunicação com os contribuintes

No âmbito do e-factura, a AT fez um esforço para melhorar o diálogo com os cidadãos e contribuintes. Esse esforço traduziu-se na realização de:

10 seminários/conferências;

130 reuniões com organizações representativas e empresas;

250 acções de formação/informação a organizações e empresas;

115 mil horas de formação interna e externa;

30 milhões de e-mails enviados aos contribuintes;

12 mil respostas a pedidos de esclarecimentos recebidos por e-mail.

Vantagens do sistema

– Maior e mais efectiva presença física de inspectores junto das empresas, controlando a emissão de facturas, nomeadamente naquelas que revelem indicadores de incumprimento desse dever.

– Sancionamento efectivo e rigoroso do incumprimento fiscal, nomeadamente do dever de emissão de facturas.

– Crescimento da eficácia do controlo efectuado através das tecnologias de informação e do cruzamento massivo de informação, nomeadamente na detecção da fraude.

Desafios colocados

– O grau de adesão dos consumidores a um projecto inovador e sem quaisquer precedentes em termos de envolvimento dos cidadãos. Este envolvimento é decisivo, dado que é dos cidadãos que depende, fundamentalmente, a consolidação da prática de emissão de facturas em todas as transacções.

– A capacidade de as empresas portuguesas efectuarem a comunicação electrónica dos elementos, com relevância tributária das facturas que emitem.

– A capacidade dos recursos técnicos da AT para receber e processar todas as facturas enviadas pelos agentes económicos, bem como os dados introduzidos pelos consumidores.


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