1 de Janeiro de 2014 – Novas regras de utilização de programas informáticos de facturação

22 12 2013

 

Fonte: www.algardata.com

Na passada sexta-feira, dia 22 de novembro, saiu uma nova portaria corretiva da 363/2010 no sentido de clarificar, explicitar, corrigir e proceder a alguns ajustamentos normativos da mesma. Esta nova portaria 340/2013, define que começam a ser obrigadas ao uso de software certificado e a respeitar as regras de certificação, as empresas que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico que tenham emitido no período de tributação anterior um número de faturas ou talões de venda inferior a 1000 unidades.

 

image

 

Esta portaria que entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2014 tem como principais características:

 

  • Os sistemas Informáticos de faturação produzidos internamente deixam de estar dispensados de certificação junto da AT (Autoridade Tributária Aduaneira);
  • A dispensa de utilização de programas informáticos de faturação com base no número de documentos deixa de ser aplicável;
  • A emissão de documentos de transporte em papel pré-impresso passa apenas a ser possível no caso de inoperacionalidade do sistema informático de faturação;
  • Os documentos assinados passam, adicionalmente, a conter impressa a identificação única dos documentos.

Pode consultar esta informação em: http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/22700/0653606538.pdf

 

 

 

————————————————————————

 

 

 

Fonte: www.primaverabss.com

Obrigatoriedade de utilização de programas  informáticos certificados

O governo reviu a legislação relativa à obrigatoriedade e utilização de programas informáticos de faturação e introduziu novas regras, bem como algumas correções e ajustes aos normativos apresentados na anterior Portaria n.º 363/2010 de 23 de junho de 2010.
Com a nova portaria agora apresentada – Portaria nº 340/2013 –, a partir de 1 de janeiro de 2014, novos sujeitos passivos de IRS ou de IRC estarão obrigados a possuir software de faturação certificado.

O que mudou com esta revisão legislativa?
Entrada em vigor a 1 de janeiro de 2014

  • Os sistemas informáticos de faturação desenvolvidos internamente pelas empresas deixam de estar dispensados de certificação junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
  • A dispensa de utilização de programas informáticos de faturação com base no número de documentos deixa de ser aplicável;
  • A emissão de documentos de transporte em papel pré-impresso passa apenas a ser possível no caso de inoperacionalidade do sistema informático de faturação;
  • Os documentos assinados passam, adicionalmente, a conter impressa a identificação única dos documentos.

Quem não está abrangido por esta obrigatoriedade?
Estão excluídas desta obrigatoriedade as empresas que apresentem as seguintes condições:
1 – Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior a 100.000€ (a partir de 2013);
2 – Efetuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo de pagamento.

NOTA: Ainda que a empresa preencha as condições 1 e 2 atrás referidas, se a partir de 1 de janeiro de 2014 optar por comprar/atualizar software de faturação este terá de ser, obrigatoriamente, certificado.

 

 

 

————————————————————————

 

 

 

Fonte: www.facebook.com/sageportugal

 

 

 

 

————————————————————————

 

 

 

Fonte: www.phc.pt

A partir de 1 de janeiro de 2014, novos sujeitos passivos de IRS ou de IRC estão obrigados a possuir software de faturação certificado.

A Portaria n.º 340/2013 de 22 de novembro refere-se à certificação de programas de faturação pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Atualmente algumas empresas não são obrigadas a possuir programas informáticos certificados, no entanto com esta atualização, a partir do próximo ano os sujeitos que preencham determinados requisitos, e ainda não utilizem um software de faturação certificado, passam a ser obrigados a fazê-lo.

Os requisitos são:
• Programas produzidos internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor;
• Sujeitos que tenham emitido um número de faturas inferior a 1000 unidades, no período de tributação anterior e que o volume de negócios seja inferior a 100 mil euros.

Programas que emitam apenas guias de transportes ou de remessa para efeitos do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003.
Clarifica-se ainda que os sujeitos passivos obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de faturação certificados só podem emitir documentos de transporte pré-impressos em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação.

Continuam excluídos da obrigatoriedade de utilizar programas certificados, os sujeitos que:

Tenham tido um volume de negócios inferior ou igual a 100 mil euros, no período de tributação anterior;

Tenham documentos emitidos através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo do pagamento.

Relembramos que quem já é cliente PHC não precisa de se preocupar, uma vez que o nosso software é certificado.

Conheça o nosso software de faturação certificado – PHC Faturação CS

Consulte aqui a Portaria completa:

Portaria nº 340/2013 – portaldasfinancas.gov.pt

Portaria nº340/2013 – dre.pt

 

 

 

————————————————————————


Ações

Information

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s




%d bloggers like this: