AT revoga certificado de aplicação de faturação iECR

27 04 2014

Autoridade Tributaria toma posição extrema que impede que a utilização da aplicação de faturação da iECR.

 

000iPhone-Photo 2014-04-28 09_25_10

 

IMG_0702

 

image

 

Comunicado enviado pela AT:

De: Autoridade Tributária e Aduaneira <info@at.gov.pt>

Data: 25 de Abril de 2014 às 22:43:48 WEST

Para: <xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.com>

Assunto: Faturação

Responder Para: Não responder a este email <info@at.gov.pt>

Exmo(a) Senhor(a)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

NIF : XXXXXXXXX

 

A Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, regulamentou pela primeira vez e de forma inovadora o processo de certificação dos programas informáticos de faturação, definindo um conjunto de regras técnicas a observar pelas empresas produtoras de software, que visam, fundamentalmente, garantir a inviolabilidade dos registos das transações efetuadas nos referidos programas e, consequentemente, assegurar uma correta, justa e equitativa arrecadação da receita fiscal.

Na prossecução do seu objetivo estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal, a Autoridade Tributária e Aduaneira, tem vindo a desencadear um conjunto de ações de controlo de utilização de programas certificados.

Estas ações procuram não só verificar se os operadores económicos estão a cumprir com a obrigação de utilização de programas de faturação certificados, mas também, verificar se os programas certificados em uso nos estabelecimentos cumprem com os pressupostos que conduziram à emissão do respetivo certificado pela AT.

Na sequência destas ações, informa-se que, ao abrigo do preceituado no artigo 10.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, por despacho de 2014-04-24 do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi revogado o certificado n.º 1194/AT, referente ao programa de faturação iECR, tendo por fundamento o incumprimento dos requisitos previstos no artigo 3.º do diploma legal atrás referido.

Qualquer utilização deste programa de faturação, a partir da presente data, constituirá um caso de utilização de programa não certificado, ou seja, materializará a prática de uma infração, punível nos termos do n.º 2 do artigo 128º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), sujeita a uma coima variável entre (euro) 375 e (euro) 18 750, que será elevada para o dobro, caso se trate de uma pessoa coletiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada.

Com os melhores cumprimentos,

O Diretor-Geral

José António de Azevedo Pereira
 

 

 

Comunicado da software house: http://www.iecr.com/

 

 

Fóruns onde a noticia esta a ser debatida:

http://fugaaosimpostos.blogspot.pt/2013/10/iecr-software-certificado-1194at-tem.html

 

 

Artigos nos media:

http://tek.sapo.pt/noticias/negocios/financas_bloqueiam_utilizacao_de_software_de_1381008.html

http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=24&did=146758

http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=146724

http://www.dn.pt/especiais/interior.aspx?content_id=3833235&especial=Revistas+de+Imprensa&seccao=TV+e+MEDIA

http://www.jornaldenegocios.pt/

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Economia/interior.aspx?content_id=3833591

http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2014-04-28-governo-suspende-licenca-de-programa-de-faturacao-usado-em-restaurantes-e-cafes;jsessionid=D3C02D8EB9C9F98917C3D42620DAB3FA

http://sicnoticias.sapo.pt/pais/2014-04-28-reportagem-especial-contas-ocultas-no-jornal-da-noite

http://tek.sapo.pt/noticias/computadores/assoft_alerta_autoridades_para_criadores_de_s_1381863.html#swc_p=2

http://www.assoft.org/pt/noticias/44/autoridades-devem-investigar-mas-praticas

http://www.computerworld.com.pt/2014/04/30/dois-anos-depois-at-revoga-certificado-de-programa-adulterado/


Ações

Information

3 responses

1 06 2014
Alfredo Simões

Esta situação da revogação da certificação é uma situação muito complicada para os clientes que compraram o produto e viram o seu investimento perdido. Não é dúvida que a alternativa mais segura é passar a licenciar o software de facturação através de mensalidades.

13 02 2016
1 08 2016

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s




%d bloggers like this: