Fraudes nas caixas registadoras [e no software] multadas em 3000 euros ou mais

31 08 2014

Fonte: www.dinheirovivo.pt

 

 

As multas mínimas a aplicar às empresas que cometam fraude nos sistemas de faturação (no software e respetivas caixas registadoras) vão quadruplicar de 750 para 3000 euros. O máximo mantém-se em 37 500 euros.

 

Este agravamento das sanções tributárias consta da lei da segunda proposta de alteração ao Orçamento do Estado deste ano, enviada ao Parlamento na quinta-feira passada. Visa situações como "a falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados" e a transação ou a utilização de programas ou equipamentos ilegais.

 

No entanto, aquele mínimo de 3000 euros é apenas de referência. No regime ainda em vigor, os arguidos podem pagar pelo mínimo em certas condições, mas como os casos de contraordenação grave "deixam de beneficiar da possibilidade de pagar coimas pelo valor mínimo legal" (outra das modificações incluídas na proposta de alteração orçamental), o valor efetivo da multa será fixado pelo Fisco depois de analisar a situação, explicou ao Dinheiro Vivo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

Os arguidos "passam a estar obrigados a pagar sempre a coima que vier a ser fixada pela Autoridade Tributária", frisa o governante.

 

Expectavelmente, a coima a aplicar às pessoas coletivas será sempre de 3000 euros ou mais nestes casos de fraude informática da faturação.

 

Hoje, o mínimo é 750 euros e os infratores graves (neste e noutros casos de igual gravidade) podiam beneficiar, "por efeito da antecipação do pagamento, da redução da coima para um valor igual ao mínimo legal" e "da redução a metade das custas processuais".

 

O Governo vai acabar com o tratamento favorável das contraordenações graves. Na proposta de lei, só as infrações simples podem beneficiar da benesse.

 

Aqueles valores dizem respeito ao caso das empresas, o universo eventualmente mais representativo no uso de caixas registadoras. A maioria, pequenas e médias empresas, exerce atividade no comércio e na restauração.

 

No caso das pessoas singulares, o agravamento das multas será na mesma proporção, embora o valor continue a ser metade do aplicado às empresas. Segundo o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), "as coimas aplicáveis às pessoas singulares não podem exceder metade dos limites estabelecidos" para o caso das pessoas coletivas.

 

 

 

 

Páginas relacionadas:

http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=763423&tm=6&layout=122&visual=61

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=4101503


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One response

1 09 2014
alfredosimoes

Sem queremos explorar uma explicação para tal, continua a verificar-se uma maior procura por registadoras tradicionais do que por soluções de software certificado. Poderemos encontrar alguns estabelecimentos com registadoras tradicionais que imprimem no cabeçalho “factura simplificada” mas não estão de acordo com a legislação pois não permitem incluir o nome e NIF do cliente. Estas situações continuam a existir por falta de fiscalização. Nem vale a pena falar dos estabelecimentos que têm uma lata de gorjetas ao lado da registadora…

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