Orçamento de Estado para 2016 (OE2016)–Alterações no IVA

10 05 2016

 

Fonte: www.oje.pt

Limitação das bebidas na taxa de IVA da restauração: 13 ou 23%?

Limitação das bebidas na taxa de 13% aplicável à restauração não se aplica ao take away e às entregas ao domicílio.

A proposta do Orçamento do Estado para 2016 reintroduz a aplicação da taxa de 13% aos serviços de alimentação e bebidas. Contudo, por constrangimentos orçamentais, o Governo acabou por ter que limitar a sua proposta, mantendo a aplicação da taxa normal às bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, quando servidas em restaurantes ou estabelecimentos similares.

Simultaneamente, propõe o Governo fazer regressar à taxa de 13% o usualmente denominado “take away” e as entregas de refeições ao domicílio.

IVA-na-restauração

Sucede que nestes últimos casos não se exceciona a aplicação da taxa às bebidas, pelo que, sendo a proposta aprovada nestes termos, se um consumidor consumir uma pizza e um refrigerante num restaurante terá que suportar IVA a 13% na pizza e a 23% no refrigerante, mas, se os levar para casa, suportará 13% de IVA sobre o conjunto.

Admitimos que se trate de um lapso, ainda a tempo de ser corrigido. Ainda assim, ilustra bem a complexidade que se irá introduzir na aplicação desta solução à área da restauração, com inúmeras situações que, por certo, escapam neste momento à conceção do legislador.

 

 

Fonte: http://blog.sage.pt

OE2016 | Tudo o que precisa de saber: IVA

A Lei n.º 7-A/2016 que aprovou o Orçamento de Estado para 2016 (OE2016), entrou em vigor no dia 31 de Março, produzindo efeitos desde essa data. Como seria de esperar, há novidades em diversos domínios que, de forma direta ou indireta, afetarão a atividade de particulares e empresas.

Taxa Reduzida e Taxa Normal

No âmbito do IVA, há, desde logo, alguns bens que passam a estar sujeitos à taxa reduzida:
◾Algas vivas, frescas ou secas;
◾Sumos e néctares de algas, as bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã sem teor alcoólico;
◾Tofu, tempeh e soja texturizada;
◾Copos menstruais;
◾Prestações de serviços utilizadas no âmbito da atividade aquícola;
◾Transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas no âmbito da atividade de criação de animais para experiências de laboratório;

Por outro lado, alguns bens que estavam sujeitos à taxa reduzida passam a estar abrangidos pela taxa normal, nomeadamente alguns bens alimentares derivados do pão, tais como os gressinos, pães-de-leite, regueifas e tostas.

IVA na Restauração

Na área da restauração, à qual se aplicava de forma generalizada a taxa de IVA normal, foi estipulado que, a partir de 1 de Julho de 2016, deve passar a ser aplicada a taxa de IVA intermédia às seguintes operações:
◾Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto-a-comer e levar ou com entrega ao domicílio;
◾Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias.

A este respeito, clarifica-se que, quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único, o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos serviços que compõem a operação. Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a taxa mais elevada à totalidade do serviço.

Isenções

Estabelece-se que a renúncia à isenção de IVA na prestação de serviços médicos, sanitários e operações com elas estreitamente conexas deixe de ser aplicável aos hospitais, clínicas e similares que, não sendo pessoas coletivas de direito público, prestem tais serviços no âmbito de acordos celebrados com o Estado, no âmbito do sistema de saúde, nos termos da respetiva lei de bases.

Fonte: www.rtp.pt

Restaurantes temem complicações com redução do IVA

image

Uma das medidas marcantes do Orçamento do Estado para 2016 é a descida do IVA na restauração de 23 para 13 por cento. No entanto, esta redução verifica-se apenas para bens alimentares e bebidas como água sem gás e café. Os comerciantes do setor aplaudem a decisão mas são poucos os que admitem baixar preços. Quase todos admitem complicações nos sistemas informáticos, dado que a descida não se aplica a todo o tipo de produtos.

 

 

 

Fonte: http://observador.pt

Orçamento do Estado para 2016 entra em vigor mas algumas medidas já estão a ser aplicadas

IVA

Os vinhos, refrigerantes e água com gás mantêm-se com IVA a 23%, a restauração volta aos 13%. O IVA nas “refeições prontas a consumir, nos regimes pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio” descem para 13%, tal como a “prestação de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias”.

As bebidas vegetais de arroz, aveia e amêndoa, normalmente usadas como alternativa ao leite, vão pagar IVA à taxa reduzida de 6%. Até agora, este tipo de bebidas estava sujeita à taxa máxima de IVA de 23%, enquanto o leite pagava a taxa mínima do imposto sobre o consumo (6%). Entram também na lista de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do IVA as algas vivas, frescas ou secas, as prestações de serviços normalmente utilizados nas atividades de produção aquícola, entre outros.

O PS fez aprovar ainda uma proposta de alteração que clarifica que nos menus de restaurante os bens são tributados a 23% ou a 13% de IVA conforme sejam refrigerantes ou refeição respetivamente ou, no caso de não se fazer a divisão de tributação, ambos devem ser tributados à taxa máxima.

Por proposta do PAN, foram ainda aprovadas reduções do IVA para 6% nos copos menstruais e nas bebidas compostas de cereais, amêndoa, caju e avelã sem teor alcoólico e também produtos como seitan, tofu, tempeh e soja texturizada.

 

 

 

Fonte: www.ahresp.com

ORÇAMENTO ESTADO 2016 IVA Serviços Alimentação e Bebidas

Com a aprovação do Orçamento de Estado para 2016 no passado dia 16 de março, foi reposto na taxa intermédia o IVA nos serviços de alimentação e uma parte dos serviços de bebidas.

Esta medida tem efeitos a partir de 1 de julho de 2016, sendo que até essa data, todo o serviço de alimentação e bebidas continua na taxa máxima de IVA.

Transcreve-se de seguida as alterações introduzidas nesta matéria, pelo artigo 128º da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2016:

Artigo 128.º
Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

As verbas 1.8, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação:
«1.8 – Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.
3 – Prestações de serviços:
3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias. Quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único, o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos serviços que compõem a operação. Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a taxa mais elevada à totalidade do serviço.»

No que respeita à aplicação de taxas de IVA diferenciado nos casos dos “Serviços de preço único”, a AHRESP está a trabalhar com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, no sentido de produzir um documento exaustivo com a clarificação de todas as situações, por forma a que os nossos Associados estejam munidos de toda a informação para proceder à correta faturação dos seus serviços, a partir de 1 de julho de 2016.

Para mais informações, contacte os serviços da AHRESP (tel. 213.527.060), Manuel Alves (manuel.alves@ahresp.com), Susette Machado (susette.machado@ahresp.com) ou Pedro Carvalho (pedro.carvalho@ahresp.com).

 

Fonte: http://sicnoticias.sapo.pt

image

Apesar da anunciada descida do IVA na restauração, a maioria dos empresários não pensa descer o preço ao consumidor. Alegam que quando o imposto subiu também foram eles que suportaram a diferença.


Ações

Information

2 responses

22 06 2016
1 07 2016

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s




%d bloggers like this: