IVA da Restauração-Alteração em 01/07/2016

22 06 2016

Este artigo tem como objetivo reunir informação diversa relativamente à alteração do IVA da Restauração, que vai entrar em vigor em 01/07/2016.

 

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Última edição do artigo: 04/07/2016

 

 

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Fonte: Gestão de Restaurantes

Infografia – O que precisa saber sobre o novo IVA da Restauração

Tags Infografia, Inovação, IVA Restauração, Negócio, Restaurante, Software Faturação, Taxa de IVA21 Junho, 2016   

O Orçamento do Estado para 2016 introduziu uma redução da taxa de IVA na restauração de 23% para 13%, com entrada em vigor a 1 de julho de 2016. O seu restaurante já está preparado para cumprir com a nova legislação e tirar o máximo partido desta alteração?
Nesta infografia, veja tudo o que precisa saber para responder às alterações do IVA da Restauração!

 

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Para além de saber o que muda, é muito importante garantir que o seu software de faturação também está pronto para refletir estas alterações. Sabia que há soluções que garantem o acompanhamento automático das alterações legais e fiscais?

 

 

 

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Fonte: XD

Alteração no IVA na Restauração a 1 de julho 2016

O Orçamento do Estado de 2016 estabelece diversas alterações ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
O Governo Português apresentou esta medida como uma forma de promover a criação de emprego no sector da restauração, sendo igualmente salientado que Portugal era o quarto país da União Europeia com a mais elevada Taxa de Iva neste mesmo sector.

As alterações da taxa aplicáveis aos serviços de alimentos, bebidas e refeições prontas a consumir produzem efeito já a partir do próximo dia 1 de julho de 2016. Esta alteração caracteriza-se por, passar a aplicar a Taxa Intermédia do IVA (13% em Portugal Continental) existindo exceções de bens que iram continuar a aplicar a taxa Normal do IVA (23% em Portugal Continental).

O facto de não ser uma simples alteração de uma taxa de imposto aplicada a todos os artigos, tornará esta processo bastante mais complexo e demorado, quando comparando com outras alterações de impostos que aconteceram no passado.

 

Quais os bens e serviço que não terão a baixa de IVA?

As bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, que permanecem tributados à taxa normal. Recordamos que a taxa intermédia também se aplicará às refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

 

Como será tributado um menu que inclua produtos com taxas diferentes?

Nos menus será aplicada a taxa mais elevada, de acordo com a alínea a) do n.º 4.º do artigo 18.º do Código do IVA. Diz a referida legislação que “quando as mercadorias que compõem a unidade de venda não sofram alterações da sua natureza nem percam a sua individualidade, a taxa aplicável ao valor global das mercadorias é a que lhes corresponder ou, se lhes couberem taxas diferentes, a mais elevada

 

 

 

 

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Fonte: Sage

O que muda no seu restaurante a partir de 1 de julho de 2016

A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016), estabeleceu várias alterações ao  IVA, sendo reformuladas as listas de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida (6%*) e intermédia (13%*). Embora estas alterações já estejam em vigor desde 31 de março, há uma alteração importante que se aplicará apenas no próximo dia 1 de Julho, afetando todos os estabelecimentos que, de alguma forma, fornecem ou prestam serviços de alimentação e bebidas.

 

Quando estamos perante estabelecimentos que prestam serviços de take-away, drive-in ou outras formas de fornecimento de refeições prontas a consumir passará a aplicar-se a taxa intermédia, em vez da taxa normal (23%), a estes serviços.

 

No caso dos estabelecimentos que prestam serviços de restauração, passará a aplicar-se a taxa intermédia (13%) a estes serviços, em vez da taxa normal (23%). Para que não restem dúvidas, enquadra-se neste conceito o fornecimento de comida e/ou bebidas, preparadas ou não, acompanhado de serviços de apoio suficientes para permitir o consumo imediato das mesmas, serviços esses prestados nas instalações do prestador.

Caso estes serviços digam respeito ao fornecimento de bebidas, a taxa aplicável varia consoante a natureza das mesmas:
Taxa normal (23%): bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas.
Taxa intermédia (13%): Águas naturais, chá, café, leite, e outras que não se enquadrem nas categorias anteriores.

Assim, a taxa intermédia não pode ser aplicada de forma generalizada e indiferenciada na área da restauração.

Por outro lado, quando sejam definidos “menus” que, por um preço global, prevejam o serviço de fornecimento de diversos alimentos e bebidas, sujeitos individualmente a diferentes taxas de IVA, deve apurar-se o valor proporcional que cada parcela do serviço representa no preço global fixado, de forma a efetuar-se a devida repartição por taxa de IVA.

O apuramento do valor proporcional deve basear-se no preço de cada uma dessas parcelas do serviço quando faturada individualmente, atendendo-se, para isso, à tabela de preços do estabelecimento ou, na falta desta, ao valor normal dos serviços, determinado nos termos do n.º 4 do artigo 16.º do CIVA. Em alternativa, pode aplicar-se a taxa mais elevada ao preço global do menu.

Para mais detalhes sobre o modo de aplicação das taxas de IVA nos estabelecimentos de restauração, clique aqui. Saiba como a solução Sage GesRestII o pode ajudar na gestão do seu estabelecimento, aqui.

*Na Região Autónoma dos Açores, as taxas reduzida e intermédia são 4% e 9% respetivamente, enquanto, na Região Autónoma da Madeira se situam em 5% e 12%.

 

 

 

 

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Fonte: Sage

Mudança do IVA: Serviço de alojamento com alimentação e bebidas incluídos

O que muda no seu serviço de Alojamento a partir de 1 de julho de 2016

A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016), estabeleceu várias alterações ao IVA, sendo reformuladas as listas de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida (6%*) e intermédia (13%*). Embora estas alterações já estejam em vigor desde 31 de março, há uma alteração importante que se aplicará apenas no próximo dia 1 de Julho, afetando todos os estabelecimentos que, de alguma forma, fornecem ou prestam serviços de alimentação e bebidas.

No caso dos estabelecimentos que prestam serviços de take-away, drive-in ou outras formas de fornecimento de refeições prontas a consumir, passará a aplicar-se a taxa intermédia, em vez da taxa normal (23%), a estes serviços. Para que não restem dúvidas, enquadram-se neste conceito os serviços de fornecimento de pratos ou alimentos acabados de preparar, prontos para consumo imediato, com ou sem entrega ao domicílio, sem serviços associados de apoio ao respetivo consumo.

No caso dos estabelecimentos que prestam serviços de restauração, passará a aplicar-se a taxa intermédia (13%) a estes serviços, em vez da taxa normal (23%). Para que não restem dúvidas, enquadra-se neste conceito o fornecimento de comida e/ou bebidas, preparadas ou não, acompanhado de serviços de apoio suficientes para permitir o consumo imediato das mesmas, serviços esses prestados nas instalações do prestador.

No caso dos estabelecimentos que prestam serviços de catering, passará a aplicar-se a taxa intermédia (13%) a estes serviços, em vez da taxa normal (23%). Para que não restem dúvidas, enquadra-se neste conceito o fornecimento de comida e/ou bebidas, preparadas ou não, acompanhado de serviços de apoio suficientes para permitir o consumo imediato das mesmas, serviços esses prestados fora das instalações do prestador.

No caso dos estabelecimentos que prestam serviço de alojamento com alimentação e bebidas incluídos, a taxa de IVA a aplicar varia consoante o regime de alojamento contratualizado:

– Alojamento com pequeno-almoço incluído: Taxa reduzida (6%)
– Pensão completa (alojamento+pequeno-almoço+almoço+jantar): 50% do valor à taxa reduzida (6%) e o restante de acordo com as taxas aplicáveis aos serviços de restauração
– Regime de meia pensão (alojamento com pequeno-almoço + uma refeição principal): 75% do valor à taxa reduzida e 25% de acordo com as taxas aplicáveis aos serviços de restauração
Outros serviços, tais como lavandaria, aluguer de salas,…, serão tributados à taxa que lhes corresponder.
Para mais detalhes sobre o modo de aplicação das taxas de IVA nos estabelecimentos que prestam serviços de Alojamento com alimentação e bebidas incluídas, clique aqui.

 

*Na Região Autónoma dos Açores, as taxas reduzida e intermédia são 4% e 9% respetivamente, enquanto, na Região Autónoma da Madeira se situam em 5% e 12%.

 

 

 

 

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Fonte: AHRESP

IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas: COMO APLICAR

O  documento final elaborado pela AHRESP e validado pelo Ministério das Finanças, explica novas regras na determinação do valor tributável dos componentes dos serviços.

Destaca-se a questão do preço único para o conjunto de produtos de alimentação à taxa intermédia, e bebidas à taxa normal (exceto cafetaria e água natural, caso dos menus, dos buffets e outros).

Também nas transmissões de refeições prontas a consumir, nos regimes de take-away, ou de entrega ao domicílio (em que o consumo dos produtos é sempre efetuado fora dos estabelecimentos), passam também a estar sujeitas à taxa intermédia de IVA, e nas bebidas e restantes produtos (não transformados), continua a ser aplicada a taxa de IVA do produto, conforme definido no Código do IVA.

 

 

Clique na imagem para descarregar (password: invisibleflamelight.wordpress.com) o documento PDF “IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas: COMO APLICAR”.

Nota: este documento pode não corresponder à versão mais recente disponibilizada pela AHRESP.

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Nota Explicativa sobre a Aplicação do IVA dos Serviços de Alimentação e Bebidas. (Exclusivo Associados AHRESP).

Complementarmente, a AHRESP estará com a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), num conjunto de sessões de esclarecimento em vários pontos do país >> inscreva-se aqui

Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos complementares, os serviços da AHRESP estão à disposição através dos seguintes contactos:
• Susette Machado ou Pedro Carvalho
• Telefone: 21.352.70.60
• E-mail: susette.machado@ahresp.com, pedro.carvalho@ahresp.com.

 

 

 

 

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Fonte: Sage

Documentação "Mudança de IVA na Restauração"

(clique nas imagens para abrir os documentos PDF)

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Fonte: Dinheiro Vivo

Take-away vão pagar IVA de supermercado

As diferenças chegam de hoje a uma semana e até podem ser complexas para o consumidor, mas no setor tudo estará facilitado pelo software

A partir de 1 de julho, os alimentos comprados nos cafés e restaurantes vão ter preços diferentes caso sejam para consumo dentro ou fora do estabelecimento que os vende. A nova regra chega com a descida do IVA para 13% na restauração, e assenta na ideia de que compras para consumo fora são uma “prestação de serviço”, enquanto consumos no espaço consistem num “fornecimento de bens”.

Assim, o leite ou iogurte quando forem adquiridos para consumir dentro do café ou restaurante serão tributados como um produto de IVA intermédio, 13%. Mas se os mesmos bens forem adquiridos para levar para casa será aplicada uma taxa reduzida. Ou seja, os 6% que seriam aplicados em qualquer supermercado.

O mesmo vai acontecer com qualquer outro bolo, café ou gelado adquirido num café ou restaurante. Se forem consumidos dentro do espaço terão IVA de 13%; se forem para fora vão pagar a taxa máxima, os 23%. Nesta lista, os sumos naturais vão ser os produtos com maior diferença, já que podem pagar IVA de 6% ou de 23% consoante o local do consumo. “Há uma diferenciação das taxas em que se distingue a prestação de serviço com fornecimento de refeição”, explica ao Dinheiro Vivo, Joana Maldonado Reis, fiscalista da PLMJ, lembrando que esta diferenciação “é uma questão já antiga” que agora fica esclarecida com a aplicação de taxas diferenciadas e que considera fazer sentido.

As diferenças não ficam por aqui. Também os menus passarão a ser tributados de forma diferente. E aqui a regra é só uma: se o estabelecimento fizer um preço global, mas com descrição de cada item que o compõe, e as respetivas taxas de IVA a aplicar a cada um dos produtos, o IVA a pagar será “decomposto” e o resultado final será proporcional. Caso essa descrição não seja feita, aplica-se a taxa mais elevada do IVA, uma prática que Joana Maldonado Reis, fiscalista da PLMJ, assume que já vem do Código do IVA. “Quando não se consegue conhecer o produto, a lei diz que se aplica a taxa mais elevada.

E em termos de valor final, o consumidor sai prejudicado porque no fundo é ele quem paga o IVA.” As diferenças chegam de hoje a uma semana e até podem ser complexas para o consumidor, mas no setor tudo estará facilitado, asseguram os especialistas. Na associação que representa os restaurantes e hoteleiros, José Manuel Esteves lembra que os programas de faturação não deixarão margens para dúvidas. “Hoje em dia os softwares que utilizamos já fazem com facilidade as correções”, disse o diretor-geral da AHRESP ao Dinheiro Vivo. Joana Maldonado Reis repete: “Haverá uma normalização no software que facilitará a aplicação das novas taxas. Pode é haver algumas dúvidas relativamente à taxa a aplicar a cada produto porque por vezes alguns produtos são mais complexos”, realça.

 

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Fonte: Auditor

Nova Taxa de IVA na Restauração a partir de 1 de julho

A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016), estabeleceu várias alterações ao IVA, sendo reformuladas as listas de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida (6%*) e intermédia (13%*). Embora estas alterações já estejam em vigor desde 31 de março, há uma alteração importante que se aplicará apenas no próximo dia 1 de Julho, afetando todos os estabelecimentos que, de alguma forma, fornecem ou prestam serviços de alimentação e bebidas.

Quando estamos perante estabelecimentos que prestam serviços de take-away, drive-in ou outras formas de fornecimento de refeições prontas a consumir passará a aplicar-se a taxa intermédia, em vez da taxa normal (23%), a estes serviços.

No caso dos estabelecimentos que prestam serviços de restauração, passará a aplicar-se a taxa intermédia (13%) a estes serviços, em vez da taxa normal (23%). Para que não restem dúvidas, enquadra-se neste conceito o fornecimento de comida e/ou bebidas, preparadas ou não, acompanhado de serviços de apoio suficientes para permitir o consumo imediato das mesmas, serviços esses prestados nas instalações do prestador.

Caso estes serviços digam respeito ao fornecimento de bebidas, a taxa aplicável varia consoante a natureza das mesmas:
•Taxa normal (23%): Bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas.
•Taxa intermédia (13%): Águas naturais, chá, café, leite, e outras que não se enquadrem nas categorias anteriores.

Assim, a taxa intermédia não pode ser aplicada de forma generalizada e indiferenciada na área da restauração.

Por outro lado, quando sejam definidos “menus” que, por um preço global, prevejam o serviço de fornecimento de diversos alimentos e bebidas, sujeitos individualmente a diferentes taxas de IVA, deve apurar-se o valor proporcional que cada parcela do serviço representa no preço global fixado, de forma a efetuar-se a devida repartição por taxa de IVA.

O apuramento do valor proporcional deve basear-se no preço de cada uma dessas parcelas do serviço quando faturada individualmente, atendendo-se, para isso, à tabela de preços do estabelecimento ou, na falta desta, ao valor normal dos serviços, determinado nos termos do n.º 4 do artigo 16.º do CIVA. Em alternativa, pode aplicar-se a taxa mais elevada ao preço global do menu.

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Fonte: Visão

Guia para perceber o que muda no IVA da restauração

 

ntram hoje em vigor as mudanças na taxa de IVA aplicada à restauração mas a adaptação às novas regras não está a ser fácil. Nem para os empresários nem para os consumidores. São tantas as exceções criadas pelo fisco que o regresso à taxa intermédia de 13% – reclamada pelo setor desde que o anterior governo subiu o IVA para 23% em 2012 – está a gerar confusão entre aqueles que têm sistemas informáticos para atualizar.

Cumprindo uma promessa eleitoral, o primeiro-ministro António Costa decretou a redução do IVA para 13% mas apenas nos alimentos vendidos em restaurantes, cafés e hotéis. As bebidas são um caso à parte. Só o leite, iogurtes, café e água engarrafada é que baixam para 13% quando consumidos nesses locais. As bebidas alcoólicas, como o vinho e a cerveja, e os refrigerantes continuam a pagar 23%, embora também com exceções (ver exemplos na imagem).

A coexistência de diferentes regimes, assim como a sua entrada em vigor apenas no segundo semestre do ano, dá trabalho aos empresários do setor mas tem uma justificação: reduzir a metade o impacto nas contas públicas com a perda de receitas fiscais do Estado, inicialmente estimada em 175 milhões de euros.

Com a redução da taxa, torna-se necessário não só distinguir entre o consumo de alimentos e bebidas, mas também quanto ao local onde vão ser consumidos (se dentro do estabelecimento ou fora dele, em regime de take away ou entrega domiciliária), e ainda ao modo como foram confecionados (no momento ou pré-preparados e embalados).

Assim, um cliente que adquira num restaurante alimentos e bebidas para consumir fora, em regime de take away, ou que peça a sua entrega noutro local, pagará, por norma, os mesmos 13% de IVA pela refeição mas, no caso das bebidas, estas deixam de ser consideradas pelo fisco como “prestação de serviços” (taxada a 23%) e passam a ser encaradas como “fornecimento de bens”, pagando a mesma taxa que é cobrada por exemplo nos supermercados (23%, 13% ou mesmo 6%). É o caso do vinho, cujo IVA pode reduzir-se de 23% para 13% quando “sai” do restaurante para ser bebido em casa.

Mas é quando surgem as exceções que tudo se complica ainda mais. Ao contrário do exemplo anterior – em que o IVA até diminui – um bolo, um gelado ou uma bica podem pagar mais imposto quando são consumidos fora de um estabelecimento, passando da taxa intermédia de 13%, aplicada ao serviço (que não é prestado no regime de take away), para a taxa normal de 23%, aplicada à venda de bens.

Face às dúvidas dos empresários do setor, a Autoridade Tributária (AT) emitiu a 6 de junho um esclarecimento sobre estas regras, que pode ser consultado no Portal das Finanças.

Afonso Arnaldo, partner da Deloitte para a área do IVA, assinala a complexidade das mudanças e as “dificuldades” que os operadores económicos irão sentir a partir de hoje. Para já, as exceções à cobrança da nova taxa são tantas que exigem “uma atenta e complexa parametrização dos sistemas informáticos”, assim como uma boa preparação “dos empregados dos estabelecimentos” para lidarem com “os vários tipos de situações que se poderão colocar”, afirma.

Recordando que as diferenças nas taxas do IVA, apesar de obrigarem a uma atualização dos sistemas informáticos, vão ser aplicadas apenas até ao final do ano, num regime intermédio, aquele responsável defende que “talvez tivesse sido melhor aplicar a taxa intermédia à restauração apenas a partir de 2017, sem restrições quanto às bebidas”.

O especialista da Deloitte contesta também a interpretação do conceito de “refeição” feita pela Autoridade Tributária (AT). “Entender que no conceito de refeição não cabem bebidas não corresponde ao nosso senso comum”, lamenta. Para o fisco, o conceito de “refeição” aplica-se apenas aos alimentos sólidos, preparados no momento e destinados ao consumo imediato. As bebidas, assim como os alimentos sólidos embalados, são taxados como bens transacionados, ou seja, a 6%, 13% ou 23% consoante a tabela de IVA em que se inserem.

E o consumidor, o que ganha com estas mudanças? Muito pouco. Os empresários do setor prometem criar mais empregos, mas para já recusam descer os preços.

Comer no local ou levar para fora?

A partir de 1 de julho, o mesmo alimento ou bebida, consumido dentro ou fora do restaurante onde é vendido, poderá pagar mais ou menos IVA conforme se trate de “prestação de serviços” ou de “fornecimento de bens”. Além disso, as bebidas passam a ser taxadas à parte porque não cabem no conceito de “refeição” definido pelo fisco. A VISÃO preparou-lhe um guia que o ajuda a fazer contas ao imposto a pagar.

 

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Explicações

– O leite simples e achocolatado, os sumos naturais ou o iogurte pagam IVA à taxa reduzida de 6%. Quando consumidos em take away, o fisco entende que se trata do “fornecimento de bens” (tal como seriam se fossem adquiridos no supermercado) e mantém a taxa de 6%. Mas se forem consumidos num espaço de restauração, há lugar à “prestação de um serviço de alimentação e bebidas”. É então cobrada a taxa intermédia de 13%.

– Já um bolo de pastelaria, um gelado ou um café consumidos no local de venda pagam menos IVA (13%) do que fora (23%). Quando consumidos num estabelecimento, encaixam na definição de “prestação de um serviço de alimentação” e pagam a taxa intermédia. Quando trazidos para fora, estão sujeitos à taxa normal de IVA (como no supermercado).

– Os refrigerantes, bebidas alcoólicas e águas com gás estão excluídos pelo fisco da taxa intermédia. Pagam sempre a taxa normal de 23% (dentro e fora do estabelecimento). A exceção é o vinho, à qual se aplica a taxa intermédia de 13% quando levado para fora – a mesma, aliás, da tabela de IVA em que se insere

– Ao contrário do vinho, a água sem gás engarrafada mantém-se na taxa intermédia de IVA quando está em causa a prestação de serviços de alimentação e bebidas ou o simples fornecimento de bens

– Os sumos naturais, a que se aplica a taxa reduzida de 6% enquanto venda de bens, dão origem a uma das maiores discrepâncias no imposto. Quando consumidos em conjunto com uma refeição, dentro de um estabelecimento, pagam, tal como outras bebidas, a taxa normal de 23%.

 

 

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1 07 2016

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