Tribunal dá razão à Ordem dos Contabilistas em processo sobre venda de ‘software’

18 01 2018

Fonte: www.jornaldenegocios.pt

Mais de três dezenas de empresas avançaram com providência cautelar para impedir a ordem dos Contabilistas Certificados de vender ‘software’ próprio aos membros e pedindo uma indemnização de 11,75 milhões de euros. O tribunal não lhes deu razão e indeferiu a providência cautelar.

 

Tribunal dá razão à Ordem dos Contabilistas em processo sobre venda de ‘software’

 

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu indeferir a providência cautelar interposta contra a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) por venda de ‘software’ internamente, anunciou a OCC em nota na sua página da internet.  Em causa estava uma acção interposta há cerca de um ano por 32 empresas que pretendiam que a Ordem fosse impedida de vender ou disponibilizar as licenças de utilização e outras prestações de serviços relacionados com o ‘software’ TOConline, disponibilizado aos membros. Pediam também que a OCC deixasse de poder publicitar o TOConline, de dar formação sobre o seu funcionamento ou de sequer prestar apoio telefónico aos utilizadores. E, ainda, uma indemnização de 11,75 milhões de euros.

"Fomos agora notificados pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que a providência cautelar foi indeferida" pelo que "a Ordem pode continuar a disponibilizar a ferramenta informática TOConline, para apoiar o trabalho dos Contabilistas Certificados", refere a bastonária da OCC, Filomena Moreira, na nota divulgada esta manhã.

As empresas queixosas alegam que a Ordem está legalmente proibida de praticar actos de comércio e que a venda do ‘software’ aos seus contabilistas põe em causa as normas da concorrência. A indemnização pedida, de 11,75 milhões de euros, seria a título de indemnização por prejuízos económicos, de imagem e reputação.

Na altura, a OCC alegou que o ‘software’ era vendido apenas aos associados, para os apoiar no exercício das suas funções e que essa exclusividade era também sinal de que não se tratava de um acto de comércio. Já as empresas consideravam que nem a lei nem os estatutos da Ordem permitiam essa venda de ‘software’.

Apesar de a providência cautelar ter sido indeferida, continua a correr em tribunal uma acção principal, com fundamentos idênticos, e cujo desfecho não é ainda conhecido.

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