Novas regras e obrigações fiscais

28 02 2019

A Wisedat, uma empresa nacional dedicada ao desenvolvimento de software empresarial, disponibilizou no seu Blog um excelente artigo que reúne um conjunto de novas regras e obrigações fiscais que se aplicam aos sujeitos passivos e demais contribuintes.

 

 

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Fonte: WISEDAT

18 Fevereiro, 2019 por Andreia Petornilho

 

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, que impõem um conjunto de alterações para os sujeitos passivos e demais contribuintes.

 

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São abordados diversos temas entre os quais destacamos:

  • A “fatura sem papel” e a fatura eletrónica;
  • Alterações/reajustamento nos Programas de faturação;
  • Conservação e o arquivo de documentos com relevância fiscal;
  • Novas regras e obrigações no contexto de fiscalização.

 

 

Combate à fraude

De forma a combater a economia informal, a fraude e a evasão fiscal, estão previstos os seguintes mecanismos:

  • Identificação do programa de faturação;
  • Estabelecimentos onde estão instalados terminais de faturação;
  • Obrigação de as faturas emitidas passarem a conter um código único de documento;
  • Identificação do local onde decorre a operação económica.

 

 

Obrigação de utilização de programa certificado

Estão obrigados a utilizar, exclusivamente programas informáticos certificados:

  • Tenham tido, no ano civil anterior, um volume de negócio superior a 75 000€ (em vigor durante o ano de 2019) e um volume de negócio superior a 50 000€ a partir do ano de 2020;
  • Utilizem programas informáticos de faturação;
  • Sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada.

 

 

Requisitos de processamento de faturas

Nas faturas deve constar um código QR e um código único de documento, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
As faturas podem ser emitidas através de uma ou mais séries, de acordo com as necessidades comerciais, devendo ser datados e numerados de forma progressiva e contínua, por um período não inferior a um ano fiscal.

 

 

Impressão de faturas

Os sujeitos passivos estão dispensados da impressão das faturas, exceto se o destinatário o solicitar, devem verificar as seguintes condições:

  • Número de identificação fiscal do adquirente;
  • Processadas através de programa informático certificado.

 

 

Obrigação de arquivo de faturas

Os sujeitos passivos são obrigados a conservar documentos fiscalmente relevantes durante um período de 10 anos através de:

  • Preservação em condições de acessibilidade e legalidade que permitem a sua utilização sem restrições a todo tempo;
  • Existência de controlos de integridade, impedindo a sua alteração, destruição ou inutilização;
  • Abranger dados que permitam a completa e exaustiva reconstituição e verificação da fundamentação de todas as operações fiscalmente relevantes.

 

 

Comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira

Os sujeitos passivos devem comunicar à A.T por via eletrónica, no Portal das Finanças até ao dia 30 de junho de 2019:

  • A identificação e localização dos estabelecimentos da empresa em que são emitidas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes;
  • A identificação dos equipamentos utilizados para processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes;
  • O número de certificado do programa utilizado, em cada equipamento, quando aplicável;
  • A identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializam e/ou instalaram as soluções de faturação

Sempre que hajam alterações é necessário efetuar nova comunicação, no Portal das Finanças.

 

 

Comunicação das séries de documentos

Os sujeitos passivos devem comunicar por via eletrónica à A.T, antes da sua utilização, as séries utilizadas para a emissão de documentos por cada estabelecimento e o meio de processamento utilizado.
Por cada série documental comunicada a A.T atribui um código, que deve integrar o código único do documento.

 

 

Comunicação do SAF-T(PT)

A comunicação do SAF-T(PT) deve ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura, durante o ano de 2019.

A partir de 1 de janeiro de 2020 a comunicação do SAF-T(PT) deve ser efetuada até dia 10 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

 

 

Comunicação do Inventário

As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada ou obrigadas à elaboração de inventários, devem comunicar à A.T, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, o inventário valorizado.

 

 

 

A WISEDAT está a trabalhar no sentido de se adaptar à nova realidade legislativa, no entanto enquanto não for aprovada a portaria a regulamentar às aplicações de faturação, mantém-se em vigor a Portaria nº338/2015 de 8 de outubro.

Declaração de isenção de responsabilidade
A informação contida neste artigo tem uma finalidade meramente informativa. Não é nem deve ser entendida como aconselhamento jurídico. Não queremos deixar de reforçar que nada substitui as diligências de averiguação aprofundada e de procura de aconselhamento jurídico/contabilístico pelos próprios clientes, caso não estejam seguros das implicações que o Decreto-Lei nº28/2019 terá nas suas empresas.

Aguardamos o seu feedback, para mais informações contacte-nos.

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5 03 2019
PRIMAVERA realiza webinar gratuito para esclarecer sobre as faturas sem papel | ..::invisible flame light::..

[…] invisibleflamelight.wordpress.com | Novas regras e obrigações fiscais […]

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