SIMPLEX+2018: Impacto nos sistemas de faturação

11 06 2018

Apresentado recentemente, o SIMPLEX+2018 vem trazer mais novidades nas operações das organizações no que diz respeito à emissão de documentos de venda  e comunicação dos mesmos à Autoridade Tributária.

 

As 3 alterações estão relacionadas com a dispensa de impressão de faturas em papel, a utilização de um QR Code para a identificação dos documentos e a alteração do prazo de comunicação de faturas ao fisco. Em baixo poderá ler um excerto do artigo publicado pelo Dinheiro Vivo e pelo Expresso.

 

Fotografia: MIGUEL A. LOPES/LUSA

 

Farto de ter de indicar o seu NIF e de guardar as faturas até verificar se elas entraram no Portal do e-fatura? O Simplex + promete acabar com esta relação em papel dos contribuintes com as faturas, sem que estes percam qualquer dedução no IRS.

 

A nova versão da relação entre os contribuintes e o fisco com as faturas (fatura 2.0) também vai mudar, já que o Simplex +, em resposta às sugestões que empresas e particulares lhe fizeram chegar, inclui uma medida (para ser ainda regulamentada) que prevê a dispensa da impressão as faturas em papel. O direito à dedução por parte do contribuinte não se perde uma vez que, através do seu telemóvel, poderá guardar a fatura. Só que em vez de esta ter o seu NIF será identificada por QR Code, o que lhe permitirá mais tarde verificar se foi devidamente comunicada. As empresas também terão a vida facilitada no processo de envio das faturas ao fisco (ainda que deixem de poder usar o NIF dos consumidores para avaliar se têm ou não qualquer hipótese de apagar uma fatura do sistema) e o prazo para o fazerem deverá, de novo, reduzir-se.

 

As faturas vão passar a ter um QR Code que permite o seu envio direto para o e-fatura. Objetivo: evita a cedência de dados pessoais e cria incerteza ao comerciante sobre quais as faturas que chegam ao Fisco. Prazos para a comunicação dos ficheiros com a faturação das empresas também vão encurtar.

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Faturas com descrição “prato do dia” vão dar multa do Fisco

22 05 2018

Fonte: expresso.sapo.pt

 

Este esclarecimento do Fisco surge na sequência de um pedido de um restaurante/bar inspecionado em julho do ano passado e a quem foi aberto um processo de contraordenação

 

 

Fisco considera incorreto, e com motivo para multas, a emissão de faturas simplificadas com a descrição ‘prato do dia’, ‘fruta do dia’ ou ‘sobremesa do dia’, revela uma informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT).

“Tem de separar os pratos das bebidas, e a descrição do serviço prestado aos clientes tem de ser de ser suficientemente precisa para se poder determinar, nomeadamente em sede de inspeção, qual a taxa de IVA aplicável”, explica a AT, numa informação vinculativa divulgada na quarta-feira.

Este esclarecimento do Fisco surge na sequência de um pedido de um restaurante/bar inspecionado em julho do ano passado e a quem foi aberto um processo de contraordenação, com direito a multa, por estarem incorretas faturas que continham a designação ‘prato do dia’, e a respetiva taxa de 13% de IVA (Impostos sobre o Valor Acrescentado), sendo as bebidas e sobremesas faturadas à parte.

A AT alegou tratar-se de uma infração à lei, nomeadamente por omissões ou inexatidões de elementos obrigatórios, que devem constar na fatura, e o restaurante pagou a multa, pedindo de seguida esclarecimentos ao Fisco.

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Formação Gratuita em Contabilidade – Vila Real

11 05 2018

A C.A.E.N – Consultores Agro-Económicos do Norte está a promover uma ação de formação em Contabilidade, que irá decorrer na cidade de Vila Real. Detalhes em baixo.

 

Início: Maio 2018

 

Carga horária: 100 H

UFCD 0605 – Fluxos de Gestão Financeira

UFCD 0673 – Controlo de Tesouraria

UFCD 7493 – Auditoria Fiscal

UFCD 7854 – Plano de negócios – Criação de Micronegócios

 

 

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FormCBL

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SVAT-Certificação dos programas de contabilidade

6 11 2017

Fonte: Jornal de Negócios | Jorge Carrapiço | 10 de outubro de 2017 às 20:10

  

Jorge CarrapiçoA prestação de contas das empresas vai ter uma revolução para o período em curso (2017), a cumprir já durante o envio das declarações no próximo ano.

Esta alteração foi promovida pelo legislador no âmbito do Programa Simplex+ 2016. Tendo várias vertentes, foi realizada com vista, essencialmente, à obtenção de informação contabilística e fiscal de uma forma automática e normalizada, mediante a utilização do ficheiro SAF-T (PT).

Em primeiro lugar, a partir do período de tributação de 2017, passou a ser obrigatório que a contabilidade das empresas seja efetuada através de programas informáticos que tenham a capacidade de gerar o referido ficheiro de auditoria fiscal.

A implementação desta obrigação teve como principal propósito obrigar a que as empresas com contabilidade organizada, nomeadamente sociedades comerciais e empresários em nome individual, passem a efetuar o preenchimento dos anexos A e I da IES, automaticamente, mediante a submissão à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do ficheiro SAF-T (PT) gerado a partir do programa informático da contabilidade.

 

Finanças

 

Para que fosse possível essa autonomização com o pré-preenchimento dos anexos A e I da IES, através da mera submissão do referido ficheiro de auditoria fiscal, foram criados os Códigos de Taxonomias, a associar ao Plano de Contas da contabilidade das empresas.

Essas taxonomias permitem uma codificação específica dos valores das operações e factos patrimoniais da empresa, que irão ser imputados a cada rubrica das demonstrações financeiras da prestação de contas.

A realização com sucesso da prestação de contas das empresas para o período em curso está, assim, também dependente da correta extração e informação constante do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade, além da necessidade do cumprimento dos normativos contabilísticos e fiscais.

 

 

Validação não obrigatória

Esta importância acrescida do referido ficheiro de auditoria fiscal, nomeadamente para a prestação de contas, motivou o legislador a criar um procedimento de certificação, ou antes, de validação dos programas informáticos de contabilidade.

Esta validação visa principalmente a verificação de que cada programa de contabilidade extrai o ficheiro SAF-T (PT) com a qualidade necessária e com os elementos previstos para as diferentes necessidades, nomeadamente para o pré-preenchimento dos anexos A e I da IES.

A referida validação dos programas de contabilidade não é obrigatória, podendo ser requerida pelas empresas produtoras desses softwares, sendo-lhe atribuído um Selo de Validação AT (SVAT).

Consultor da Ordem dos Contabilistas Certificados

Artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

 

 

 

Páginas relacionadas:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/SAF_T_PT/SVAT.htm

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/108238712/details/maximized?p_p_auth=X7le9ksB

http://pt.eticadata.com/noticias/SVAT

http://www.pontualsoftware.com/pt/selo-validacao-at-svat/

http://ceteconta.pt/geral/novo-selo-de-certificacao-para-programas-de-contabilidade.olv/

https://ind.millenniumbcp.pt/pt/geral/fiscalidade/Pages/atualidades_legais/2017/10/Atribuicao-de-Selo-de-Validacao.aspx

http://mrg-sroc.com/homepage-pt/criacao-do-selo-validacao-autoridade-tributaria-svat/

http://www.mindafil.pt/updates/812-selo-de-validacao-at-svat

http://www.virtual.pt/noticia?id=7798

http://clubedostoc.blogspot.pt/2017/10/svat-selo-de-validacao-at-vai.html





Banco CTT

18 10 2017

Existem a operar no mercado português uma série de entidades bancárias para todos os gostos e feitios. Uns são mais direcionados e focados no retalho (clientes particulares), outros no segmento empresarial e outros em investimento. O Banco CTT que terá sido o último, ou um dos últimos a entrar em cena, promete ser um banco simples, descomplicado, e com custos muito reduzidos para os seus clientes.

 

“Os cinco maiores bancos nacionais cobram aos clientes, em média, 5,28 euros por mês, despesa que pode ser reduzida mediante o cumprimento de algumas condições, como a domiciliação do salário ou elevado património financeiro, o que varia de banco para banco. ”

in www.sabado.pt

 

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Todos sabemos que os Bancos são empresas e que têm como objetivo o lucro. Também sabemos que este tipo de organizações têm custos operacionais gigantescos maioritariamente originados pelos custos de manutenção das agências e custos com remuneração de colaboradores. Para manter estas máquinas complexas em laboração os Bancos necessitam de receitas, receitas essas que certamente têm como origem, em parte,  nas comissões bancárias, taxas, despesas “disto e daquilo”, seguros, cartões e 1001 outros serviços :) Muitos clientes dos mais diversos Bancos não pagam por serviços bancários porque normalmente têm X produtos ou serviços associados, ou seja, grosso modo “não pagam o serviço X mas pagam o serviço Y”. O exemplo típico é a isenção de pagamento de anuidade de um determinado cartão de crédito/débito se forem efetuadas compras/pagamentos de um determinado montante. Mesmo na tipologia “conta ordenado”, em que o Banco isentava ou diminuía certos custos pelo facto de manter o cliente fidelizado (por este depositar todos os meses o seu salário) e por esta via obter maior liquidez nos seus cofres, começam a ser agora aplicados ou aumentados os custos associados a estas contas.

 

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Grande parte dos custos que são imputados pelos Bancos aos seus clientes passam muitas das vezes despercebidos, principalmente porque são quantias relativamente pequenas, às vezes de cêntimos e outras de maiores montantes, relacionadas com anuidades de cartões de débito e/ou crédito, despesas de manutenção da conta, etc. Apenas clientes mais atentos que verificam extratos periodicamente, que ativam alertas por SMS e/ou email sempre que é efetuado um débito/crédito ou utilizam aplicações de gestão de finanças pessoais como o Boonzi (já referido várias vezes neste blog) conseguem detetar e contabilizar estes custos. Por razões óbvias os Bancos não evidenciam essa informação claramente junto dos clientes, para que estes não se “assustem” com os montantes pagos durante meses/anos/décadas, façam 1001 questões e ponderem mudar para outros Bancos. Basicamente é uma máquina de faturar que atua de forma silenciosa e muito discreta :)

 

Atenção também ao facto de os Bancos e outras entidades financeiras estarem a utilizar uma técnica que permite que estas empresas atribuam outras designações operações que estamos habituados a conhecer por determinados nomes. Um exemplo é um Banco atrair a atenção de um potencial cliente e informar que não cobra comissões de manutenção. “Ótimo!” – pensa o cliente. Isto até que finalmente percebe que não cobra aquela comissão, mas cobra outra com um nome mais bonito: “comissões de gestão”.

 

 

A Banca Tradicional Está a Subir As Comissões

Numa primeira análise (e rápida) é fácil perceber que a banca tradicional está constantemente a aumentar as comissões praticadas. Desde a última comparação, assistimos a um aumento das comissões de manutenção (que alguns bancos habilidosamente chamam de comissões de gestão) e ao aumento das comissões dos cartões de débito (que todos temos de utilizar).

in www.reorganiza.pt

 

A questão é que os Bancos não nos estão a “roubar nada”…estão simplesmente a cumprir os tarifários em vigor e as condições que contratualizaram com os clientes (exceção feita para erros e débitos indevidos, acontecimentos raros pela minha experiencia). Nada mais simples. Os seus tarifários estão, por imposição do regulador do sector (Banco de Portugal), afixados nos balcões e disponíveis na Internet. Nunca esquecer que por norma as pessoas não leem o que assinam, nomeadamente condições contratuais e muito menos as “letrinhas pequeninas”, e têm como resultado surpresas normalmente desagradáveis.

 

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O Banco CTT

O Banco CTT surgiu “recentemente” no mercado com condições muito boas face aos restantes Bancos tradicionais e também Bancos que atuam maioritariamente online ao não cobrarem comissões de manutenção de contas nem anuidades dos cartões de débito e crédito. Também as transferências nacionais  online não têm custos. Em outros Bancos, como por exemplo a Caixa Geral de Depósitos e o Santander Totta  (outros mais farão igual ou semelhante) cobram uma série de serviços e comissões por tudo e por nada. Para o cliente não pagar, ou pagar valores inferiores, tem que subscrever outros serviços, efetuar outras operações, ter o seguro Y, ter um património de X valor, etc. Complicado e burocrático na maior parte das vezes para grande parte dos clientes. Claro está que estou a falar na generalidade dos casos já que o que os Bancos cobram aos clientes depende, como disse anteriormente, de vários factores nomeadamente dos produtos que os clientes têm, das condições contratuais assumidas, da própria legislação em vigor (exemplo do Imposto de Selo que o banco cobra em determinadas operações mas que posteriormente terá que entregar ao Estado), etc.

 

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O Simplex definitivamente ainda não passou pela Banca tradicional nem por muitos dos produtos que comercializam! Após abrir conta no Banco CTT desloquei-me novamente ao balcão do Santander Totta (já o tinha feito à alguns meses atrás), onde está sediada a minha conta, para tentar novamente perceber se existiria forma de reduzir os custos anuais que tenho com a anuidade de 2 cartões (quase 40 EUR) assim como para me isentarem do custo das transferências interbancárias (cerca de 1,30 EUR por cada transferência para outro banco) . Resposta negativa. A colaboradora que me atendeu remeteu novamente para o produto Mundo 123. Pelo que percebi a ideia é encaminhar os clientes (novos e atuais) para este novo Mundo :) Na prática (segundo o Banco) este produto tem como objetivo o cliente poupar no dia-a-dia e tem vários benefícios. Quanto custam todas estas maravilhas? Pois bem, uma mensalidade que pode chegar aos 5,75 EUR em determinadas circunstâncias. As poupanças (reembolsos) estão dependentes de compras com o cartão, utilização da Via Verde, Combustíveis Repsol, IMI, eletricidade, água, gás e comunicações com X regras e limites. O simulador está disponível aqui. Basta aceder e verificar que para quem pretende algo simples, não é de todo a melhor opção. Quase que é necessário contratar um Contabilista para gerir e garantir que no Mundo 123 tudo está a decorrer como é suposto, tais são condições, cálculos e regras impostas por este produto.

 

É o que se costuma dizer em bom português “dar com uma mão e tirar com a outra”. Afinal de contas a grande maioria das pessoas, principalmente aquelas mais jovens, com pouco património e que não são investidores nem têm crédito à habitação apenas pretendem ter uma conta à ordem e um cartão de débito. Nada mais! Porquê optar por produtos mais complexos, mais burocráticos e com custos superiores? Na prática, e com o argumento real de que todos os Bancos começam cada vez mais a cobrar uma “espécie” de mensalidade, o Banco propõe-se a, em troco dessa mensalidade, dar alguns benefícios para de certa forma justificar este pagamento mensal. Exemplo pático sem qualquer rigor: o cliente paga 5 EUROS para usar X serviços, e em troco o banco isenta esses serviços de um custo e ainda reembolsa 1 EURO se o cliente cumprir N condições que o banco define. É um negócio muito bem calculado em que, em qualquer circunstância o Banco fica sempre a ganhar :)

 

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Certo é que já existem vários Bancos a operar quase em exclusivo no canal online, como o Banco Best, Banco Big, entre outros, que já isentam os clientes de encargos relacionados com manutenção das contas, mas continuam normalmente a cobrar por cartões (exceção feita para o ActivoBank que é, pela minha análise, o que mais de aproxima do Banco CTT).

 

Como o Banco CTT consegue ter estas condições que está a oferecer? Primeiramente porque é um banco novo e certamente quer ganhar quota de mercado para se começar a afirmar. Depois porque certamente tem uma estrutura de custos mais baixa quando comparada com os Bancos concorrentes. Afinal de contas não teve que abrir balcões novos (com todos os custos associados que isso implica) e porque os colaboradores deste Banco, maioritariamente são colaboradores que já se encontravam nos CTT em outras funções como atendimento no balcão (basta ver que sempre que os Bancos querem reduzir custos para além de outras operações começam sempre por fechar balcões e dispensar colaboradores).

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Autoliquidação de IVA – O que é e quando se aplica?

27 05 2017

Fonte: www.vendus.pt

A Autoliquidação do IVA tem lugar quando existe a inversão do sujeito passivo, ou seja, quando a pessoa que adquire os serviços ou produtos é a responsável pela liquidação do IVA.

 

Autoliquidação de IVA - O que é e quando se aplica?

 

Quando Autoliquidar IVA?

Terá de autoliquidar o imposto de IVA quando for sujeito passivo de IVA em território nacional e adquira bens ou serviços nas seguintes áreas:

  • Construção civil (Artigo 2.º n.º 1 alínea j do CIVA);
  • Desperdícios, resíduos e sucatas (Artigo 2.º n.º 1 alínea i do CIVA);
  • Emissões de gases com efeito de estufa (Artigo 2.º n.º 1 alínea l do CIVA);
  • Aquisição de bens em Estados membros (Artigo 8º do RITI);
  • Transmissão de bens imóveis (Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro);
  • Ouro para investimento (Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro).

Nota: Se o adquirente dos bens ou serviços apenas for sujeito ao abrigo do artº 9º ou artº 53º não há inversão do sujeito passivo, portanto não autoliquida IVA.

 

Como Faturar?

Quem transmite os bens ou presta os serviços deve emitir as faturas sem a liquidação de IVA. Deve mencionar na fatura a expressão "Autoliquidação de IVA".
Por sua vez quem adquire os produtos ou serviços deve realizar a autoliquidação do imposto dentro dos respetivos prazos.

Quando ocorre a autoliquidação de IVA (inversão de sujeito passivo) quem transmite e quem adquire os bens/serviços terá de preencher os respetivos campos do Quadro 06 da declaração periódica de IVA.

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Taxonomias-Guia para uma correta adaptação da contabilidade às novas regras

11 04 2017

    Fonte: PrimaveraBSS

     

    No dia 1 de julho, a comunicação do ficheiro SAF-T (PT) à Autoridade Tributária já deve cumprir as novas regras das Taxonomias. Faça download deste Ebook gratuito e fique a par de todas as mudanças.

    Saiba como adaptar o Plano de Contas da sua empresa e conheça a nova estrutura do ficheiro SAF-T (PT).

    Neste ebook gratuito saiba como preparar a sua empresa para responder às novas regras fiscais.

     

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