A partir de 1 de Outubro a comunicação do ficheiro SAFT deverá ser realizada até dia 12 do mês seguinte

24 09 2019

Fonte: InvoiceXpress

 

Com entrada em vigor do decreto de lei nº. 119/2019 altera-se a data de comunicação das facturas no Portal das Finanças. A comunicação do ficheiro SAFT passa, assim, a ser feita a partir de 1 de Outubro de 2019 até ao dia 12 de cada mês.

 

Comunicação SAFT

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PRIMAVERA realiza webinar gratuito para esclarecer sobre as faturas sem papel

5 03 2019

A emissão de faturas electrónicas, até ao momento mais comum em empresas de serviços que emitem faturação regular, como distribuição de água, eletricidade, gás e comunicações, chega agora a outros sectores de atividade, como o retalho. As empresas deste sector, um dos mais representativos na nossa economia, certamente são recordistas no que diz respeito ao número de faturas emitidas por ano.

 

A recente alteração da legislação em vigor veio promover a desmaterialização de documentos e ao mesmo tempo uma redução na utilização do papel (e outros custos relacionados como tinteiros, tonners, envelopes, etc.). No sector do retalho, depois do Continente, também o Pingo Doce já permite que o cliente adira à fatura electrónica e passe a receber todas as faturas no e-mail. No caso do Continente, os documentos também podem ser acedidos através da aplicação “Cartão Continente”.

 

A faturação electrónica tem claros benefícios, principalmente em sectores como o retalho e restauração por exemplo. Por um lado permite reduzir os custos com o papel e por outro permite aumentar a rapidez no atendimento. O operador não terá que aguardar que a impressora termine de imprimir o documento para passar para o cliente seguinte. Por vezes, principalmente nos hipermercados, “perdem-se” segundos preciosos neste processo. Ou porque o talão é grande, ou porque é necessário imprimir mais do que uma via do mesmo documento, ou ainda quando a impressora ou o processo de impressão é lento.

 

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Se pretende ficar a conhecer mais sobre a faturação electrónica, assista ao Webinar gratuito “Faturas sem Papel”, promovido pela PrimaveraBSS. Esta sessão de esclarecimentos vai decorrer online, no próximo dia 8 de março, pelas 10:00 horas. Consulte os detalhes e faça a sua inscrição em baixo.

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Novas regras e obrigações fiscais

28 02 2019

A Wisedat, uma empresa nacional dedicada ao desenvolvimento de software empresarial, disponibilizou no seu Blog um excelente artigo que reúne um conjunto de novas regras e obrigações fiscais que se aplicam aos sujeitos passivos e demais contribuintes.

 

 

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Fonte: WISEDAT

18 Fevereiro, 2019 por Andreia Petornilho

 

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, que impõem um conjunto de alterações para os sujeitos passivos e demais contribuintes.

 

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São abordados diversos temas entre os quais destacamos:

  • A “fatura sem papel” e a fatura eletrónica;
  • Alterações/reajustamento nos Programas de faturação;
  • Conservação e o arquivo de documentos com relevância fiscal;
  • Novas regras e obrigações no contexto de fiscalização.

 

 

Combate à fraude

De forma a combater a economia informal, a fraude e a evasão fiscal, estão previstos os seguintes mecanismos:

  • Identificação do programa de faturação;
  • Estabelecimentos onde estão instalados terminais de faturação;
  • Obrigação de as faturas emitidas passarem a conter um código único de documento;
  • Identificação do local onde decorre a operação económica.

 

 

Obrigação de utilização de programa certificado

Estão obrigados a utilizar, exclusivamente programas informáticos certificados:

  • Tenham tido, no ano civil anterior, um volume de negócio superior a 75 000€ (em vigor durante o ano de 2019) e um volume de negócio superior a 50 000€ a partir do ano de 2020;
  • Utilizem programas informáticos de faturação;
  • Sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada.

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EDI – Conheça os novos prazos da Faturação Eletrónica para as Entidades Públicas

30 12 2018

Fonte: www.moloni.pt

 

Entra em vigor em 2019, através do Decreto-Lei nº 111-B/2017, o novo Código de Contratação Pública da qual a Diretiva Europeia 2014/55/UE é parte integrante.

 

A nova forma de contratação pública torna obrigatória a emissão de faturas eletrónicas para empresas que trabalham com organismos públicos.
Esta alteração, assume-se como uma transformação digital em termos funcionais e processuais, tornando todo o processo de faturação mais eficiente, transparente e fiável.

 

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O QUE É O EDI?

O Eletronic Data Interchange tem como finalidade constituir-se como um standard de troca de dados entre entidades envolvidas no processo de faturação, que permitam a formatação de dados a partir da própria emissão de documentos tornando-os transmissíveis e decodificáveis por parte dos recetores, com a menor intervenção humana possível.

Em Portugal o EDI já é utilizado por alguns agentes económicos, maioritariamente empresas ligadas ao grande consumo e ao retalho, que através de codificações específicas asseguram os seus processos de faturação com outras empresas.

Não existe um sistema universal de EDI mas sim vários standards de codificação. Neste caso, a contratação pública irá ter um standard específico para a sua comunicação de documentos.

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E-fatura 2.0 – Nova data para SAF-T e alterações para 2019

26 12 2018

Fonte: InvoiceXpress

 

A aprovação do plano “e-fatura 2.0” dita novas regras para a facturação em 2019. Entre elas, está a nova data para o envio do SAF-T, que passa para o dia 15 de cada mês.

 

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Ano novo, regras novas. 2019 traz algumas mudanças nas regras da facturação, trata-se do pacote de medidas conhecido por “e-fatura 2.0”.

 

 

Nova data de envio do SAF-T

Comecemos pela alteração da data limite para o envio do SAF-T, uma vez que influencia o processo já em Fevereiro.

A comunicação do ficheiro SAF-T passa, assim, a ser feita até ao dia 15 de cada mês (desde 2017 que a data limite era o dia 20).

O envio do SAF-T é um dos 3 métodos de comunicação da facturação permitidos pela Autoridade Tributária. Portanto, se utiliza o InvoiceXpress e optar pelo método SAF-T para comunicar os seus documentos de facturação à AT, em 2019, tenha em conta que a data de envio passa para o dia 15.

Se preferir, lembre-se de que poderá ainda automatizar o envio do ficheiro SAF-T para o seu contabilista através da funcionalidade de agendamento.

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Comunicado Importante – SAFT 1.04 em 2018

22 12 2017

Fonte: Zone Soft

 

A partir de 1 de janeiro de 2018, só os ficheiros que respeitam a nova estrutura de dados, ou seja, a versão 1.04 serão aceites, aquando da sua submissão, no Portal das Finanças.

Reforçamos também o facto de que, para todas as faturas emitidas a partir de 1 de julho de 2017, o ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT) deve observar o formato constante do anexo à Portaria n.º302/2016, de 02-12, correspondente à versão 1.04_01.

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11 dúvidas de quem muda de Software de Faturação

5 12 2017

Fonte: www.vendus.pt

 

11 dúvidas de quem muda de Software de Faturação

 

Autoridade Tributária

Posso mudar de programa de faturação a qualquer altura?
Sim. Não necessita aguardar pelo final do mês ou do ano fiscal para o fazer.

O que devo ter em atenção obrigatoriamente quando mudar de software?
Verifique se:

    • O programa de faturação é certificado pela AT (consulte a lista);
    • Dispõe das funcionalidades que necessita (ex: gestão de stocks, conta corrente de clientes, entre outros);
    • Se adapta ao seu equipamento.

    Muitos softwares permitem que experimente de forma gratuita por um período de tempo. Peça uma demonstração ou crie uma conta e experimente emitindo, se possível, faturas teste (sem validade fiscal).

     

     

     

    SAF-T

    Posso ter mais do que um software de faturação?
    Sim. Pode emitir documento a partir de mais do que um software, com o mesmo NIF. No entanto, confirme que ambos são certificados e as séries de faturação são diferentes.

     

    Como se processa o envio do SAF-T junto das Finanças, nesse caso?
    Poderá continuar a comunicar as faturas no E-fatura do mesmo modo. Submeta um SAF-T de cada vez. A AT permite que submeta vários SAF-T.

     

     

     

    Séries de Faturação e Documentos

    Ao mudar de software, a série deve começar no 1 ou continuar a partir do último documento emitido no software anterior?
    Deverá sempre começar a partir do número 1, certificando-se de que as séries são diferentes. Deverá verificar se o número após a identificação do documento é diferente da série que tem agora. No Vendus, por exemplo, para uma fatura emitida com o número FT 01P2017/1, o código da série é 01P2017 (deverá ser diferente entre softwares). Alguns softwares permitem que crie as suas séries. Outros criam automaticamente. Neste último caso, se verificar que o número de série é igual, peça à equipa técnica para alterar.

     

    Posso ter mais do que uma série de faturação?
    Sim. O número das séries pode diferir por localização e software de faturação. Isto significa que poderá acontecer em 2 casos:

    • Ter mais do que um software de faturação;
    • Ter mais do que uma loja.

     

    Preciso retificar uma fatura emitida do software anterior. Como faço?
    Poderá emitir uma Nota de Crédito no novo software, indicando nas Observações a que fatura se refere. Poderá também emitir uma fatura manual.

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