Orçamento de Estado para 2016 (OE2016)–Alterações no IVA

10 05 2016

 

Fonte: www.oje.pt

Limitação das bebidas na taxa de IVA da restauração: 13 ou 23%?

Limitação das bebidas na taxa de 13% aplicável à restauração não se aplica ao take away e às entregas ao domicílio.

A proposta do Orçamento do Estado para 2016 reintroduz a aplicação da taxa de 13% aos serviços de alimentação e bebidas. Contudo, por constrangimentos orçamentais, o Governo acabou por ter que limitar a sua proposta, mantendo a aplicação da taxa normal às bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, quando servidas em restaurantes ou estabelecimentos similares.

Simultaneamente, propõe o Governo fazer regressar à taxa de 13% o usualmente denominado “take away” e as entregas de refeições ao domicílio.

IVA-na-restauração

Sucede que nestes últimos casos não se exceciona a aplicação da taxa às bebidas, pelo que, sendo a proposta aprovada nestes termos, se um consumidor consumir uma pizza e um refrigerante num restaurante terá que suportar IVA a 13% na pizza e a 23% no refrigerante, mas, se os levar para casa, suportará 13% de IVA sobre o conjunto.

Admitimos que se trate de um lapso, ainda a tempo de ser corrigido. Ainda assim, ilustra bem a complexidade que se irá introduzir na aplicação desta solução à área da restauração, com inúmeras situações que, por certo, escapam neste momento à conceção do legislador.

 

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ERP PHC-Ficheiro de Ajuda

7 05 2016

O ficheiro de Ajuda do ERP PHC concentra, para além de documentação especifica do software PHC, uma série de documentação genérica, comum a qualquer ERP, como tecnologias, termos utilizados pela industria, impostos, normas, mapas, obrigações fiscais e legais, etc.. A sua consulta poderá ser do interesse de profissionais relacionados com a área (conhecedores do ERP PHC ou de ERPs de outros fabricantes), como técnicos, consultores, formadores, gestores de projeto, assim como estudantes, utilizadores e demais interessados.

 

Este ficheiro de Ajuda relativo ao PHC CS Enterprise 19, concentra documentação relativa aos produtos e serviços: PHC CS Desktop, PHC CS Web, PHC ON, PHC CS XL.

 

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Entre outros conteúdos, o ficheiro inclui documentação sobre:

VIES; SAFT; SEPA; PS2; Letras; HACCP; Ecovalor; Factoring; Intrastat; SHST; EDI; Lotes; IEC; Comunicação de Inventário de Existências à AT; SAF-T-PT; Autofaturação; Subsídio de Refeição em Cartão; Dashboard; SNC; IVA; Inventário Permanente; FCT – Fundo de Compensação do Trabalho; Iva de Caixa; Sobretaxa Mensal de Irs.

 

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ERP PHC-Download do Ficheiro de Ajuda

 

Artigo relacionado:

ERP Primavera-Ficheiro de Ajuda





Orçamento do Estado 2016 – Webinar PRIMAVERA

1 05 2016

Fonte: PrimaveraBSS

 

Sabe o que muda com o novo Orçamento de Estado 2016?

Saiba quais as principais alterações do Orçamento de Estado 2016 e as implicações na gestão do seu negócio.

O Orçamento de Estado de 2016, publicado no final do mês de março, engloba alterações legais e fiscais com impacto direto na gestão das empresas.

 

Com este Webinar poderá:
1.Conhecer quais as alterações do novo orçamento em impostos como o IVA, IRC, IRS e IEC;
2.Perceber o impacto que estas alterações poderão ter no seu negócio;
3.Saber como o Software PRIMAVERA irá dar resposta a estas novidades;
4.Esclarecer as suas dúvidas com um especialista certificado em Fiscalidade.

Orador: Pedro Montez
Pedro Montez é TAX Product Manager na PRIMAVERA Business Software Solutions, Contabilista Certificado (CC), Licenciado e Pós-Graduado em Fiscalidade, Docente e Consultor na área fiscal.

 

Orçamento do Estado 2016 – Webinar PRIMAVERA

 

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Primavera BSS adapta estrutura à cloud e prepara novo spin-off

28 04 2016

Fonte: tek.sapo.pt

 

Depois da criação de uma nova empresa focada na Administração Pública, a Primavera BSS prepara mais um spin-off. José Dionísio, co-CEO da companhia explica os detalhes e fala da estratégia da software house portuguesa para os próximos anos, onde a cloud ocupa lugar de destaque.

 

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A solução da Primavera BSS para gestão de ativos e instalações empresariais (Enterprise Asset Management) vai dar origem a um spin-off. A fabricante portuguesa quer autonomizar a ferramenta do resto do negócio e já está a trabalhar no processo. Desenvolvida de origem como serviço cloud, a EAM vai ganhar uma estrutura independente para promover o seu crescimento e explorar novas oportunidades, explicou em conversa com o TeK José Dionísio, co-CEO da empresa.

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Produtos Fitofarmacêuticos-Registo da venda

22 04 2016

A legislação atual, nomeadamente a Lei 26/2013 obriga a uma série de requisitos relacionados com as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêutico (fitofármacos).

 

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Em concreto, o artigo Artigo 1 especifica o seguinte:

“…
Registos da venda
1 — Nos estabelecimentos de venda, o vendedor dos produtos fitofarmacêuticos deve registar, incluindo no documento comprovativo de venda, o número de autorização de exercício de atividade, a data, o nome do comprador, o nome comercial e o número de autorização de venda do produto, as respetivas quantidades e os lotes e, se for o caso, o número de identificação do aplicador especializado.
…”

 

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PRIMAVERA BSS cria spin-off dedicada à Administração Pública

7 04 2016

A PRIMAVERA Public Services quer assumir-se como o parceiro tecnológico de eleição para os organismos da Administração Pública e foca o mercado global assente num novo modelo de internacionalização
A PRIMAVERA BSS, tecnológica portuguesa especializada no desenvolvimento de soluções de gestão empresarial, acaba de criar a spin-off PRIMAVERA Public Services, uma empresa fundada para responder às necessidades particulares do ecossistema da Administração Pública, designadamente organismos centrais, regionais e locais do estado e entidades empresariais públicas e privadas que visam a prestação de bens e serviços de interesse público, tais como a Saúde, Transportes e Educação.
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 …
 
O objetivo passa por reforçar o apoio a este setor, posicionando-se como um parceiro tecnológico de referência nesta área de atividade exigente e assumir-se como um player de renome no processo de transformação digital da Administração Pública. Com esta reestruturação, a tecnológica pretende atingir num futuro próximo em Portugal a liderança no mercado e, a nível internacional, uma posição de destaque, partindo não só dos países onde já está presente, mas também apostando em novos países africanos e europeus através de um modelo de internacionalização ainda não explorado no seu universo, assente em parcerias que possam disponibilizar juntamente com as soluções PRIMAVERA ofertas de maior valor agregado para o mercado.

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Impacto do RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo)-Lei Nº 144/2015 nas aplicações de faturação/ERPs

17 03 2016

A Lei Nº 144/2015 que entra em vigor a partir de dia 23-03-2016, pode implicar alterações ao software de faturação, por forma a que os documentos de venda emitidos façam referencia à RAL (Resolução alternativa de litígios de consumo). Esta informação tem que ser disponibilizada de forma clara e facilmente acessível, no website da empresa, se existir, assim como em outros documentos duradouros, tal como contratos de venda, documentos de venda como por exemplo faturas, etc.

 

Esta legislação tem como objetivo obrigar as empresas a informar os seus clientes acerca da existência de uma entidade de resolução alternativa de litígios, à qual podem recorrer. O incumprimento desta legislação pode originar sanções.

 

 

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————————————————————————

Fonte: WEO Invoice (email)

“…

O QUE DEVE SABER?
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (vulgarmente designada por RAL) representa um conjunto de entidades independentes que efectuam a mediação, a conciliação e a arbitragem entre o consumidor e as empresas (fornecedores de bens ou prestadores de serviços) de forma a que, em caso de litígio, possam alcançar um acordo sem haver necessidade de recorrerem a uma solução judicial.

 

O QUE HÁ DE NOVO?
A Lei nº144/2015 de 8 de Setembro publicada em Diário da República estabeleceu, relativamente à resolução alternativa de litígios de consumo, que todas as empresas (fornecedores de bens ou prestadores de serviços) estão obrigadas a informar os consumidores sobre as RAL disponíveis, às que aderiram voluntariamente ou às que se encontram obrigatoriamente vinculadas.
Todas as empresas estão incluídas nesta legislação, excepto: serviços de interesse geral (serviços do Estado), serviços de saúde e serviços públicos de ensino complementar ou superior.

 

COMO DEVEM AS EMPRESAS INFORMAR OS CONSUMIDORES?
Segundo a lei estabelecida, as empresas devem fornecer a informação do RAL de forma clara, compreensível, adequada ao tipo de bem ou serviço que é vendido ou prestado e estar facilmente acessível e visível ao consumidor, através de site, contrato, letreiro na parede, factura, entre outros meios com as mesmas características.

 

QUANDO ENTRA EM VIGOR?
A lei entrou em vigor no dia 23 de Setembro de 2015 e foi definido um prazo de adaptação das empresas de 6 meses, ou seja, a partir de 23 de Março de 2016 todas as empresas devem ter esta informação disponível ao consumidor.

 

PENALIZAÇÕES
O não cumprimento desta obrigação, cuja fiscalização está a cargo da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e aos reguladores sectoriais nos respetivos domínios acarreta uma coima de valor entre 5.000,00 e os 25.000,00 euros.

…”

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Mensagens Exemplo:

Empresas aderentes a centros de arbitragem de conflitos de consumo:

"Empresa aderente do Centro de Arbitragem [colocar aqui o CACC], com o(s) seguinte(s) contacto(s): [colocar aqui o(s) contacto(s) do CA]. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios. Para mais informações consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).";

Empresas não aderentes:

"Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: [colocar aqui o(s) nome(s) e contacto(s) da(s) entidade(s) RAL, incluindo o endereço eletrónico e morada]. Para mais informações consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).".

 

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