Portugal aprova lei de proteção de dados um ano depois do RGPD

28 06 2019

Fonte: F3M Information Systems SA

 

Depois de muita controvérsia na discussão, muitos atrasos, avanços e recuos, eis que foi aprovada a 14 de junho de 2019 a Lei Portuguesa de Proteção de Dados Pessoais.

 

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Ao contrário do que alguns defendiam, não há qualquer prorrogação de prazo para entrada em vigor do RGPD. Este Regulamento encontra-se plenamente vigente deste 25 de maio de 2018 e “acolhe” agora os ajustamentos que o legislador entendeu empreender face à realidade nacional.

 

Numa primeira análise à Proposta de Lei agora aprovada, podemos constatar que:

  • A idade relevada para o consentimento de menores é de 13 anos, ao contrário dos 16 anos previstos no Regulamento Europeu;
  • A Portabilidade dos dados pessoais, um dos direitos consagrados no Regulamento Europeu, aplica-se apenas a dados fornecidos pelos titulares;
  • Em situações devidamente tipificadas na Proposta de Lei, pessoas falecidas mantêm direitos à luz do RGPD;
  • São definidas as situações em que poderá não ser fixado um prazo de conservação de dados pessoais;
  • O consentimento poderá ser afastado no caso de dados pessoais adstritos à relação laboral;
  • A recolha de dados biométricos no âmbito da relação laboral apenas poderá realizar-se para fins de controlo de assiduidade e acesso às instalações e a sua utilização obedece a regras específicas;
  • O acesso a dados de saúde e genéticos apenas pode ser efetuado por profissionais devidamente abrangidos pela obrigação de sigilo e exclusivamente através de meios eletrónicos, salvo impossibilidade técnica ou indicação do titular. O acesso a estes dados deve ser comunicado ao titular.

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2 000 000 views

14 11 2018

Criado em 2006, este Blog atingiu recentemente a marca dos 2 000 000 de views. 863 Posts e 7881 comentários depois, este é um novo marco histórico.

 

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Lapa 2 – Review

22 01 2016

Artigo relacionado: Lapa 2

 

No final deste artigo existe um passatempo para oferta de uma Lapa 2.

 

Desenvolvida pela startup portuense, Lapa Studio, a Lapa é um pequeno e discreto dispositivo Bluetooth, muito útil, que nos permite evitar perder os nossos objetos, como  a carteira, a chave de casa, o guarda-chuva, o comando da televisão, etc. A segunda versão da Lapa, recentemente lançada, traz uma série de melhorias e uma funcionalidade interessante, que é a possibilidade de encontrar o smartphone, pressionando um botão existente na Lapa.

 

Existem no mercado vários Bluetooth trackers, no entanto a Lapa destaca-se por várias razões. Primeiro porque é desenhada e desenvolvida em Portugal, e em segundo lugar pelas suas funcionalidades, nomeadamente a possibilidade de trocar a pilha e o facto de possuir um led que ajuda a encontrar a Lapa em ambientes com pouca iluminação.

 

O custo de cada Lapa 2 é aproximadamente 26 Euros (já inclui portes de envio). Ao comprar um pack de 3 ou 9 Lapas, o valor unitário é inferior. Existem 3 cores disponíveis: branco, preto e azul.

 

 

A caixa é pequena e pode conter até 3 Lapas 2. Vem acompanhada de um manual em papel, assim como com um adesivo, de alta qualidade e resistência, que permite colar a Lapa 2 a um objeto.

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A nova versão da Lapa (a que está colada à carteira) é sensivelmente maior que a anterior (chaves), e mais robusta. É à prova de água até 3 metros, e segundo as especificações do produto, o sinal sonoro é mais audível quando comparado com a Lapa 1 (algo que não é totalmente perceptível após a comparação).

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O raio de ação (60 metros em campo aberto) é superior à versão 1, e aqui sim, são notórias as diferenças entre as 2 versões.

 

 

A grande novidade da Lapa 2 é um botão “invisível” que fica no centro do dispositivo (sensivelmente em baixo do “p”), que, quando pressionado, despoleta um alerta sonoro no smartphone, para o encontrar, mesmo que o equipamento esteja “em silencio”.

Comparativo entre a Lapa 1 e Lapa 2

 

A aplicação está disponível, gratuitamente, para os sistemas operativos Android e iOS. Não existe versão para Windows Phone.

 

Podem ser associadas à aplicação várias Lapas (não existe um limite), de várias versões. Cada Lapa pode ter um nome e uma imagem, para melhor identificar a mesma. Existe um ícone que pode ser mostrado (apenas na Lapa 2), que informa o utilizador se a bateria estiver a um nível mínimo (a bateria dura cerca de 1 ano), sendo que nesse caso deve ser trocada (é utilizada uma comum pilha CR1632 que facilmente é encontrada em supermercados, ourivesarias, etc.).

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11 10 2015

 

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1 000 000 Views

15 05 2014

O blog https://invisibleflamelight.wordpress.com atingiu recentemente  1 000 000 de views.

 

Obrigado a todos os visitantes.

 

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5 10 2012

 

 

 

 

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Quem não emitir facturas poderá pagar até 3750 euros

19 07 2012

Fonte: www.sol.pt

 

A penalização para quem não emita facturas, que passam a ser obrigatórias a partir de 2013, poderá ascender a cerca de 3.750 por infracção, disse hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

 

Paulo Núncio, que falava em conferência de imprensa após reunião do Conselho de Ministros, disse que a partir do próximo ano a emissão de facturas é obrigatória, mesmo que o consumidor final ou empresa não o solicite.

 

 

Além disso, «os agentes económicos deixam de poder emitir e entregar documentos que não sejam facturas para titulares de transmissão de bens ou prestações de serviços. A violação desta obrigação fica sujeita a penalidades legais».

 

Questionado sobre o valor da penalização, o secretário de Estado disse que tal «pode ascender a 3.750 euros por infracção».

Lusa/SOL

 

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