Impacto do RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo)-Lei Nº 144/2015 nas aplicações de faturação/ERPs

17 03 2016

A Lei Nº 144/2015 que entra em vigor a partir de dia 23-03-2016, pode implicar alterações ao software de faturação, por forma a que os documentos de venda emitidos façam referencia à RAL (Resolução alternativa de litígios de consumo). Esta informação tem que ser disponibilizada de forma clara e facilmente acessível, no website da empresa, se existir, assim como em outros documentos duradouros, tal como contratos de venda, documentos de venda como por exemplo faturas, etc.

 

Esta legislação tem como objetivo obrigar as empresas a informar os seus clientes acerca da existência de uma entidade de resolução alternativa de litígios, à qual podem recorrer. O incumprimento desta legislação pode originar sanções.

 

 

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Fonte: WEO Invoice (email)

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O QUE DEVE SABER?
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (vulgarmente designada por RAL) representa um conjunto de entidades independentes que efectuam a mediação, a conciliação e a arbitragem entre o consumidor e as empresas (fornecedores de bens ou prestadores de serviços) de forma a que, em caso de litígio, possam alcançar um acordo sem haver necessidade de recorrerem a uma solução judicial.

 

O QUE HÁ DE NOVO?
A Lei nº144/2015 de 8 de Setembro publicada em Diário da República estabeleceu, relativamente à resolução alternativa de litígios de consumo, que todas as empresas (fornecedores de bens ou prestadores de serviços) estão obrigadas a informar os consumidores sobre as RAL disponíveis, às que aderiram voluntariamente ou às que se encontram obrigatoriamente vinculadas.
Todas as empresas estão incluídas nesta legislação, excepto: serviços de interesse geral (serviços do Estado), serviços de saúde e serviços públicos de ensino complementar ou superior.

 

COMO DEVEM AS EMPRESAS INFORMAR OS CONSUMIDORES?
Segundo a lei estabelecida, as empresas devem fornecer a informação do RAL de forma clara, compreensível, adequada ao tipo de bem ou serviço que é vendido ou prestado e estar facilmente acessível e visível ao consumidor, através de site, contrato, letreiro na parede, factura, entre outros meios com as mesmas características.

 

QUANDO ENTRA EM VIGOR?
A lei entrou em vigor no dia 23 de Setembro de 2015 e foi definido um prazo de adaptação das empresas de 6 meses, ou seja, a partir de 23 de Março de 2016 todas as empresas devem ter esta informação disponível ao consumidor.

 

PENALIZAÇÕES
O não cumprimento desta obrigação, cuja fiscalização está a cargo da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e aos reguladores sectoriais nos respetivos domínios acarreta uma coima de valor entre 5.000,00 e os 25.000,00 euros.

…”

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Mensagens Exemplo:

Empresas aderentes a centros de arbitragem de conflitos de consumo:

"Empresa aderente do Centro de Arbitragem [colocar aqui o CACC], com o(s) seguinte(s) contacto(s): [colocar aqui o(s) contacto(s) do CA]. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios. Para mais informações consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).";

Empresas não aderentes:

"Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: [colocar aqui o(s) nome(s) e contacto(s) da(s) entidade(s) RAL, incluindo o endereço eletrónico e morada]. Para mais informações consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).".

 

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