A partir de 1 de Outubro a comunicação do ficheiro SAFT deverá ser realizada até dia 12 do mês seguinte

24 09 2019

Fonte: InvoiceXpress

 

Com entrada em vigor do decreto de lei nº. 119/2019 altera-se a data de comunicação das facturas no Portal das Finanças. A comunicação do ficheiro SAFT passa, assim, a ser feita a partir de 1 de Outubro de 2019 até ao dia 12 de cada mês.

 

Comunicação SAFT

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Novas regras e obrigações fiscais

28 02 2019

A Wisedat, uma empresa nacional dedicada ao desenvolvimento de software empresarial, disponibilizou no seu Blog um excelente artigo que reúne um conjunto de novas regras e obrigações fiscais que se aplicam aos sujeitos passivos e demais contribuintes.

 

 

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Fonte: WISEDAT

18 Fevereiro, 2019 por Andreia Petornilho

 

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, que impõem um conjunto de alterações para os sujeitos passivos e demais contribuintes.

 

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São abordados diversos temas entre os quais destacamos:

  • A “fatura sem papel” e a fatura eletrónica;
  • Alterações/reajustamento nos Programas de faturação;
  • Conservação e o arquivo de documentos com relevância fiscal;
  • Novas regras e obrigações no contexto de fiscalização.

 

 

Combate à fraude

De forma a combater a economia informal, a fraude e a evasão fiscal, estão previstos os seguintes mecanismos:

  • Identificação do programa de faturação;
  • Estabelecimentos onde estão instalados terminais de faturação;
  • Obrigação de as faturas emitidas passarem a conter um código único de documento;
  • Identificação do local onde decorre a operação económica.

 

 

Obrigação de utilização de programa certificado

Estão obrigados a utilizar, exclusivamente programas informáticos certificados:

  • Tenham tido, no ano civil anterior, um volume de negócio superior a 75 000€ (em vigor durante o ano de 2019) e um volume de negócio superior a 50 000€ a partir do ano de 2020;
  • Utilizem programas informáticos de faturação;
  • Sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada.

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Fisco vai lançar programa gratuito para faturação digital

16 02 2019

Fonte: https://eco.sapo.pt

 

O Fisco vai criar uma aplicação gratuita para emissão de faturas. Poupam os comerciantes, que deixam de suportar custos com os programas certificados.

 

AT

 

Autoridade Tributária (AT) vai lançar uma aplicação de utilização gratuita para emissão de faturas. Trata-se de uma notícia animadora para os pequenos e médios comerciantes, que deixam de ter de suportar os custos dos programas certificados, mas uma notícia menos favorável para as empresas que fornecem software de faturação. A promessa é do Governo e surge um dia antes de entrar em vigor legislação que abre caminho para o fim das faturas em papel.

 

“Um conjunto maior de empresas fica obrigado a emitir faturas utilizando exclusivamente programas informáticos de faturação certificados, prevendo-se que a AT disponibilize, no futuro, uma aplicação de faturação para utilização gratuita”, lê-se num resumo em linguagem simplificada do decreto-lei do Governo, publicado esta sexta-feira em Diário da República.

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SIMPLEX+2018: Impacto nos sistemas de faturação

11 06 2018

Apresentado recentemente, o SIMPLEX+2018 vem trazer mais novidades nas operações das organizações no que diz respeito à emissão de documentos de venda  e comunicação dos mesmos à Autoridade Tributária.

 

As 3 alterações estão relacionadas com a dispensa de impressão de faturas em papel, a utilização de um QR Code para a identificação dos documentos e a alteração do prazo de comunicação de faturas ao fisco. Em baixo poderá ler um excerto do artigo publicado pelo Dinheiro Vivo e pelo Expresso.

 

Fotografia: MIGUEL A. LOPES/LUSA

 

Farto de ter de indicar o seu NIF e de guardar as faturas até verificar se elas entraram no Portal do e-fatura? O Simplex + promete acabar com esta relação em papel dos contribuintes com as faturas, sem que estes percam qualquer dedução no IRS.

 

A nova versão da relação entre os contribuintes e o fisco com as faturas (fatura 2.0) também vai mudar, já que o Simplex +, em resposta às sugestões que empresas e particulares lhe fizeram chegar, inclui uma medida (para ser ainda regulamentada) que prevê a dispensa da impressão as faturas em papel. O direito à dedução por parte do contribuinte não se perde uma vez que, através do seu telemóvel, poderá guardar a fatura. Só que em vez de esta ter o seu NIF será identificada por QR Code, o que lhe permitirá mais tarde verificar se foi devidamente comunicada. As empresas também terão a vida facilitada no processo de envio das faturas ao fisco (ainda que deixem de poder usar o NIF dos consumidores para avaliar se têm ou não qualquer hipótese de apagar uma fatura do sistema) e o prazo para o fazerem deverá, de novo, reduzir-se.

 

As faturas vão passar a ter um QR Code que permite o seu envio direto para o e-fatura. Objetivo: evita a cedência de dados pessoais e cria incerteza ao comerciante sobre quais as faturas que chegam ao Fisco. Prazos para a comunicação dos ficheiros com a faturação das empresas também vão encurtar.

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Faturas com descrição “prato do dia” vão dar multa do Fisco

22 05 2018

Fonte: expresso.sapo.pt

 

Este esclarecimento do Fisco surge na sequência de um pedido de um restaurante/bar inspecionado em julho do ano passado e a quem foi aberto um processo de contraordenação

 

 

Fisco considera incorreto, e com motivo para multas, a emissão de faturas simplificadas com a descrição ‘prato do dia’, ‘fruta do dia’ ou ‘sobremesa do dia’, revela uma informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT).

“Tem de separar os pratos das bebidas, e a descrição do serviço prestado aos clientes tem de ser de ser suficientemente precisa para se poder determinar, nomeadamente em sede de inspeção, qual a taxa de IVA aplicável”, explica a AT, numa informação vinculativa divulgada na quarta-feira.

Este esclarecimento do Fisco surge na sequência de um pedido de um restaurante/bar inspecionado em julho do ano passado e a quem foi aberto um processo de contraordenação, com direito a multa, por estarem incorretas faturas que continham a designação ‘prato do dia’, e a respetiva taxa de 13% de IVA (Impostos sobre o Valor Acrescentado), sendo as bebidas e sobremesas faturadas à parte.

A AT alegou tratar-se de uma infração à lei, nomeadamente por omissões ou inexatidões de elementos obrigatórios, que devem constar na fatura, e o restaurante pagou a multa, pedindo de seguida esclarecimentos ao Fisco.

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Comunicado Importante – SAFT 1.04 em 2018

22 12 2017

Fonte: Zone Soft

 

A partir de 1 de janeiro de 2018, só os ficheiros que respeitam a nova estrutura de dados, ou seja, a versão 1.04 serão aceites, aquando da sua submissão, no Portal das Finanças.

Reforçamos também o facto de que, para todas as faturas emitidas a partir de 1 de julho de 2017, o ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT) deve observar o formato constante do anexo à Portaria n.º302/2016, de 02-12, correspondente à versão 1.04_01.

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SVAT-Certificação dos programas de contabilidade

6 11 2017

Fonte: Jornal de Negócios | Jorge Carrapiço | 10 de outubro de 2017 às 20:10

  

Jorge CarrapiçoA prestação de contas das empresas vai ter uma revolução para o período em curso (2017), a cumprir já durante o envio das declarações no próximo ano.

Esta alteração foi promovida pelo legislador no âmbito do Programa Simplex+ 2016. Tendo várias vertentes, foi realizada com vista, essencialmente, à obtenção de informação contabilística e fiscal de uma forma automática e normalizada, mediante a utilização do ficheiro SAF-T (PT).

Em primeiro lugar, a partir do período de tributação de 2017, passou a ser obrigatório que a contabilidade das empresas seja efetuada através de programas informáticos que tenham a capacidade de gerar o referido ficheiro de auditoria fiscal.

A implementação desta obrigação teve como principal propósito obrigar a que as empresas com contabilidade organizada, nomeadamente sociedades comerciais e empresários em nome individual, passem a efetuar o preenchimento dos anexos A e I da IES, automaticamente, mediante a submissão à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do ficheiro SAF-T (PT) gerado a partir do programa informático da contabilidade.

 

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Para que fosse possível essa autonomização com o pré-preenchimento dos anexos A e I da IES, através da mera submissão do referido ficheiro de auditoria fiscal, foram criados os Códigos de Taxonomias, a associar ao Plano de Contas da contabilidade das empresas.

Essas taxonomias permitem uma codificação específica dos valores das operações e factos patrimoniais da empresa, que irão ser imputados a cada rubrica das demonstrações financeiras da prestação de contas.

A realização com sucesso da prestação de contas das empresas para o período em curso está, assim, também dependente da correta extração e informação constante do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade, além da necessidade do cumprimento dos normativos contabilísticos e fiscais.

 

 

Validação não obrigatória

Esta importância acrescida do referido ficheiro de auditoria fiscal, nomeadamente para a prestação de contas, motivou o legislador a criar um procedimento de certificação, ou antes, de validação dos programas informáticos de contabilidade.

Esta validação visa principalmente a verificação de que cada programa de contabilidade extrai o ficheiro SAF-T (PT) com a qualidade necessária e com os elementos previstos para as diferentes necessidades, nomeadamente para o pré-preenchimento dos anexos A e I da IES.

A referida validação dos programas de contabilidade não é obrigatória, podendo ser requerida pelas empresas produtoras desses softwares, sendo-lhe atribuído um Selo de Validação AT (SVAT).

Consultor da Ordem dos Contabilistas Certificados

Artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

 

 

 

Páginas relacionadas:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/SAF_T_PT/SVAT.htm

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/108238712/details/maximized?p_p_auth=X7le9ksB

http://pt.eticadata.com/noticias/SVAT

http://www.pontualsoftware.com/pt/selo-validacao-at-svat/

http://ceteconta.pt/geral/novo-selo-de-certificacao-para-programas-de-contabilidade.olv/

https://ind.millenniumbcp.pt/pt/geral/fiscalidade/Pages/atualidades_legais/2017/10/Atribuicao-de-Selo-de-Validacao.aspx

http://mrg-sroc.com/homepage-pt/criacao-do-selo-validacao-autoridade-tributaria-svat/

http://www.mindafil.pt/updates/812-selo-de-validacao-at-svat

http://www.virtual.pt/noticia?id=7798

http://clubedostoc.blogspot.pt/2017/10/svat-selo-de-validacao-at-vai.html








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