A partir de 1 de Outubro a comunicação do ficheiro SAFT deverá ser realizada até dia 12 do mês seguinte

24 09 2019

Fonte: InvoiceXpress

 

Com entrada em vigor do decreto de lei nº. 119/2019 altera-se a data de comunicação das facturas no Portal das Finanças. A comunicação do ficheiro SAFT passa, assim, a ser feita a partir de 1 de Outubro de 2019 até ao dia 12 de cada mês.

 

Comunicação SAFT

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Novas regras e obrigações fiscais

28 02 2019

A Wisedat, uma empresa nacional dedicada ao desenvolvimento de software empresarial, disponibilizou no seu Blog um excelente artigo que reúne um conjunto de novas regras e obrigações fiscais que se aplicam aos sujeitos passivos e demais contribuintes.

 

 

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Fonte: WISEDAT

18 Fevereiro, 2019 por Andreia Petornilho

 

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, que impõem um conjunto de alterações para os sujeitos passivos e demais contribuintes.

 

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São abordados diversos temas entre os quais destacamos:

  • A “fatura sem papel” e a fatura eletrónica;
  • Alterações/reajustamento nos Programas de faturação;
  • Conservação e o arquivo de documentos com relevância fiscal;
  • Novas regras e obrigações no contexto de fiscalização.

 

 

Combate à fraude

De forma a combater a economia informal, a fraude e a evasão fiscal, estão previstos os seguintes mecanismos:

  • Identificação do programa de faturação;
  • Estabelecimentos onde estão instalados terminais de faturação;
  • Obrigação de as faturas emitidas passarem a conter um código único de documento;
  • Identificação do local onde decorre a operação económica.

 

 

Obrigação de utilização de programa certificado

Estão obrigados a utilizar, exclusivamente programas informáticos certificados:

  • Tenham tido, no ano civil anterior, um volume de negócio superior a 75 000€ (em vigor durante o ano de 2019) e um volume de negócio superior a 50 000€ a partir do ano de 2020;
  • Utilizem programas informáticos de faturação;
  • Sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada.

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Fisco vai lançar programa gratuito para faturação digital

16 02 2019

Fonte: https://eco.sapo.pt

 

O Fisco vai criar uma aplicação gratuita para emissão de faturas. Poupam os comerciantes, que deixam de suportar custos com os programas certificados.

 

AT

 

Autoridade Tributária (AT) vai lançar uma aplicação de utilização gratuita para emissão de faturas. Trata-se de uma notícia animadora para os pequenos e médios comerciantes, que deixam de ter de suportar os custos dos programas certificados, mas uma notícia menos favorável para as empresas que fornecem software de faturação. A promessa é do Governo e surge um dia antes de entrar em vigor legislação que abre caminho para o fim das faturas em papel.

 

“Um conjunto maior de empresas fica obrigado a emitir faturas utilizando exclusivamente programas informáticos de faturação certificados, prevendo-se que a AT disponibilize, no futuro, uma aplicação de faturação para utilização gratuita”, lê-se num resumo em linguagem simplificada do decreto-lei do Governo, publicado esta sexta-feira em Diário da República.

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SIMPLEX+2018: Impacto nos sistemas de faturação

11 06 2018

Apresentado recentemente, o SIMPLEX+2018 vem trazer mais novidades nas operações das organizações no que diz respeito à emissão de documentos de venda  e comunicação dos mesmos à Autoridade Tributária.

 

As 3 alterações estão relacionadas com a dispensa de impressão de faturas em papel, a utilização de um QR Code para a identificação dos documentos e a alteração do prazo de comunicação de faturas ao fisco. Em baixo poderá ler um excerto do artigo publicado pelo Dinheiro Vivo e pelo Expresso.

 

Fotografia: MIGUEL A. LOPES/LUSA

 

Farto de ter de indicar o seu NIF e de guardar as faturas até verificar se elas entraram no Portal do e-fatura? O Simplex + promete acabar com esta relação em papel dos contribuintes com as faturas, sem que estes percam qualquer dedução no IRS.

 

A nova versão da relação entre os contribuintes e o fisco com as faturas (fatura 2.0) também vai mudar, já que o Simplex +, em resposta às sugestões que empresas e particulares lhe fizeram chegar, inclui uma medida (para ser ainda regulamentada) que prevê a dispensa da impressão as faturas em papel. O direito à dedução por parte do contribuinte não se perde uma vez que, através do seu telemóvel, poderá guardar a fatura. Só que em vez de esta ter o seu NIF será identificada por QR Code, o que lhe permitirá mais tarde verificar se foi devidamente comunicada. As empresas também terão a vida facilitada no processo de envio das faturas ao fisco (ainda que deixem de poder usar o NIF dos consumidores para avaliar se têm ou não qualquer hipótese de apagar uma fatura do sistema) e o prazo para o fazerem deverá, de novo, reduzir-se.

 

As faturas vão passar a ter um QR Code que permite o seu envio direto para o e-fatura. Objetivo: evita a cedência de dados pessoais e cria incerteza ao comerciante sobre quais as faturas que chegam ao Fisco. Prazos para a comunicação dos ficheiros com a faturação das empresas também vão encurtar.

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Faturas com descrição “prato do dia” vão dar multa do Fisco

22 05 2018

Fonte: expresso.sapo.pt

 

Este esclarecimento do Fisco surge na sequência de um pedido de um restaurante/bar inspecionado em julho do ano passado e a quem foi aberto um processo de contraordenação

 

 

Fisco considera incorreto, e com motivo para multas, a emissão de faturas simplificadas com a descrição ‘prato do dia’, ‘fruta do dia’ ou ‘sobremesa do dia’, revela uma informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT).

“Tem de separar os pratos das bebidas, e a descrição do serviço prestado aos clientes tem de ser de ser suficientemente precisa para se poder determinar, nomeadamente em sede de inspeção, qual a taxa de IVA aplicável”, explica a AT, numa informação vinculativa divulgada na quarta-feira.

Este esclarecimento do Fisco surge na sequência de um pedido de um restaurante/bar inspecionado em julho do ano passado e a quem foi aberto um processo de contraordenação, com direito a multa, por estarem incorretas faturas que continham a designação ‘prato do dia’, e a respetiva taxa de 13% de IVA (Impostos sobre o Valor Acrescentado), sendo as bebidas e sobremesas faturadas à parte.

A AT alegou tratar-se de uma infração à lei, nomeadamente por omissões ou inexatidões de elementos obrigatórios, que devem constar na fatura, e o restaurante pagou a multa, pedindo de seguida esclarecimentos ao Fisco.

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Comunicado Importante – SAFT 1.04 em 2018

22 12 2017

Fonte: Zone Soft

 

A partir de 1 de janeiro de 2018, só os ficheiros que respeitam a nova estrutura de dados, ou seja, a versão 1.04 serão aceites, aquando da sua submissão, no Portal das Finanças.

Reforçamos também o facto de que, para todas as faturas emitidas a partir de 1 de julho de 2017, o ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT) deve observar o formato constante do anexo à Portaria n.º302/2016, de 02-12, correspondente à versão 1.04_01.

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SVAT-Certificação dos programas de contabilidade

6 11 2017

Fonte: Jornal de Negócios | Jorge Carrapiço | 10 de outubro de 2017 às 20:10

  

Jorge CarrapiçoA prestação de contas das empresas vai ter uma revolução para o período em curso (2017), a cumprir já durante o envio das declarações no próximo ano.

Esta alteração foi promovida pelo legislador no âmbito do Programa Simplex+ 2016. Tendo várias vertentes, foi realizada com vista, essencialmente, à obtenção de informação contabilística e fiscal de uma forma automática e normalizada, mediante a utilização do ficheiro SAF-T (PT).

Em primeiro lugar, a partir do período de tributação de 2017, passou a ser obrigatório que a contabilidade das empresas seja efetuada através de programas informáticos que tenham a capacidade de gerar o referido ficheiro de auditoria fiscal.

A implementação desta obrigação teve como principal propósito obrigar a que as empresas com contabilidade organizada, nomeadamente sociedades comerciais e empresários em nome individual, passem a efetuar o preenchimento dos anexos A e I da IES, automaticamente, mediante a submissão à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do ficheiro SAF-T (PT) gerado a partir do programa informático da contabilidade.

 

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Para que fosse possível essa autonomização com o pré-preenchimento dos anexos A e I da IES, através da mera submissão do referido ficheiro de auditoria fiscal, foram criados os Códigos de Taxonomias, a associar ao Plano de Contas da contabilidade das empresas.

Essas taxonomias permitem uma codificação específica dos valores das operações e factos patrimoniais da empresa, que irão ser imputados a cada rubrica das demonstrações financeiras da prestação de contas.

A realização com sucesso da prestação de contas das empresas para o período em curso está, assim, também dependente da correta extração e informação constante do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade, além da necessidade do cumprimento dos normativos contabilísticos e fiscais.

 

 

Validação não obrigatória

Esta importância acrescida do referido ficheiro de auditoria fiscal, nomeadamente para a prestação de contas, motivou o legislador a criar um procedimento de certificação, ou antes, de validação dos programas informáticos de contabilidade.

Esta validação visa principalmente a verificação de que cada programa de contabilidade extrai o ficheiro SAF-T (PT) com a qualidade necessária e com os elementos previstos para as diferentes necessidades, nomeadamente para o pré-preenchimento dos anexos A e I da IES.

A referida validação dos programas de contabilidade não é obrigatória, podendo ser requerida pelas empresas produtoras desses softwares, sendo-lhe atribuído um Selo de Validação AT (SVAT).

Consultor da Ordem dos Contabilistas Certificados

Artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

 

 

 

Páginas relacionadas:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/SAF_T_PT/SVAT.htm

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/108238712/details/maximized?p_p_auth=X7le9ksB

http://pt.eticadata.com/noticias/SVAT

http://www.pontualsoftware.com/pt/selo-validacao-at-svat/

http://ceteconta.pt/geral/novo-selo-de-certificacao-para-programas-de-contabilidade.olv/

https://ind.millenniumbcp.pt/pt/geral/fiscalidade/Pages/atualidades_legais/2017/10/Atribuicao-de-Selo-de-Validacao.aspx

http://mrg-sroc.com/homepage-pt/criacao-do-selo-validacao-autoridade-tributaria-svat/

http://www.mindafil.pt/updates/812-selo-de-validacao-at-svat

http://www.virtual.pt/noticia?id=7798

http://clubedostoc.blogspot.pt/2017/10/svat-selo-de-validacao-at-vai.html





Primavera Express–Nova atualizaçao importante

4 11 2017

Foi disponibilizada ontem uma nova versão do Primavera Express (07.6000.1287) que traz consigo o novo certificado emitido pela AT (o certificado atual é válido até dia 18-11-2017). O certificado em questão é apenas utilizado em clientes que comuniquem documentos de venda e/ou transporte diretamente à AT, em tempo real, via web service. A comunicação de dados via ficheiro SAFT não sofre qualquer impacto derivado da expiração do certificado que atualmente está em vigor.

 

Para a esmagadora maioria dos utilizadores do Primavera Express a nova versão criará certamente mais impacto no facto de, a partir de agora, e dando resposta à Portaria 302/2016 de 2 de dezembro de 2016, passarem a estar sujeitos às regras da certificação de software novos tipos de documentos como Orçamento, Fatura Pró-Forma, Cotação e outros documentos que possam ser equivalentes. Após a instalação da última versão, deixará de poder alterar determinados dados de documentos já gravados (preços, descontos, quantidades, etc.), tal como já acontecia anteriormente com os documentos financeiros.

 

No Primavera Express, em Tabelas > Vendas > Documentos, poderá consultar em cada documento qual o seu tipo. São afetados por esta alteração documentos com o campo “Tipo Doc.” definido como “Pedido Cotação” e “Cotação”.

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Comunicado da Primavera enviado dia 03-11-2017

Fonte: PrimaveraBSS

 

Atualize o PRIMAVERA EXPRESS até 18/11/2017!

Caro(a) Cliente,

A PRIMAVERA informa que deverá atualizar a versão do PRIMAVERA EXPRESS por duas razões:

1) Para proceder à atualização do Certificado emitido pela Autoridade Tributária até 18/11/2017, data a partir da qual expira o certificado atualmente em vigor. Caso esta data de validade seja ultrapassada, o PRIMAVERA Express não será capaz de efetuar a comunicação online de faturas nem a emissão de documentos de transporte.

2) Para dar resposta à Portaria 302/2016 de 2 de dezembro de 2016, que prevê um novo formato de assinatura e comunicação de documentos do tipo Working Documents (Pedido de Cotação e Cotação).

No ponto 2, informamos que estas alterações têm implicações apenas nesses tipos de documentos, onde os mesmos passam a ser sempre assinados e cumprem com os pressupostos definidos pela Autoridade Tributária (AT) no que respeita à assinatura de documentos, tal como já acontece com os documentos Financeiros.

Como na mesma série não podem coexistir documentos assinados e documentos não assinados, irá implicar a criação de novas séries para estes tipos de documentos. Pode consultar o artigo de ajuda para criação de séries aqui.

Poderá efetuar a atualização do seu software, seguindo a mensagem que será disponibilizada diretamente no produto, tal como ilustrado abaixo.

 

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Autoliquidação de IVA – O que é e quando se aplica?

27 05 2017

Fonte: www.vendus.pt

A Autoliquidação do IVA tem lugar quando existe a inversão do sujeito passivo, ou seja, quando a pessoa que adquire os serviços ou produtos é a responsável pela liquidação do IVA.

 

Autoliquidação de IVA - O que é e quando se aplica?

 

Quando Autoliquidar IVA?

Terá de autoliquidar o imposto de IVA quando for sujeito passivo de IVA em território nacional e adquira bens ou serviços nas seguintes áreas:

  • Construção civil (Artigo 2.º n.º 1 alínea j do CIVA);
  • Desperdícios, resíduos e sucatas (Artigo 2.º n.º 1 alínea i do CIVA);
  • Emissões de gases com efeito de estufa (Artigo 2.º n.º 1 alínea l do CIVA);
  • Aquisição de bens em Estados membros (Artigo 8º do RITI);
  • Transmissão de bens imóveis (Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro);
  • Ouro para investimento (Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro).

Nota: Se o adquirente dos bens ou serviços apenas for sujeito ao abrigo do artº 9º ou artº 53º não há inversão do sujeito passivo, portanto não autoliquida IVA.

 

Como Faturar?

Quem transmite os bens ou presta os serviços deve emitir as faturas sem a liquidação de IVA. Deve mencionar na fatura a expressão "Autoliquidação de IVA".
Por sua vez quem adquire os produtos ou serviços deve realizar a autoliquidação do imposto dentro dos respetivos prazos.

Quando ocorre a autoliquidação de IVA (inversão de sujeito passivo) quem transmite e quem adquire os bens/serviços terá de preencher os respetivos campos do Quadro 06 da declaração periódica de IVA.

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Abrir um Restaurante-Guia prático para o início e exercício da atividade de Restauração ou de Bebidas

26 05 2017

 

Integrado no programa Simplex, o guia “Abrir um Restaurante” destina-se aos interessados em abrir um restaurante ou estabelecimento similar, contendo toda a informação importante, desde os requisitos, as regras e normas a cumprir, licenças obrigatórias, entidades com as quais terá que se relacionar, legislação aplicável, etc..

 

Fonte: www.portaldocidadao.pt

A medida simplex “Abrir um Restaurante” contempla a disponibilização online no Portal do Cidadão de um guia para a instalação e exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas, contendo toda a informação relevante, incluindo em matéria fiscal.

Este guia destina-se a todos os que pretendem abrir um restaurante, café, bar, ou outro tipo de estabelecimento de restauração ou de bebidas e contém a informação que deve conhecer para abrir e explorar o seu estabelecimento.

 

Carregue na imagem para abrir o guia (PDF)

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Fisco foi a 1.500 empresas fazer controlo de inventários

11 03 2017

Fonte: www.jornaleconomico.sapo.pt

 

Na mira da Autoridade Tributária estão empresas que falharam o envio dos inventários ou indiciam comportamentos de risco.

 

A Autoridade Tributária (AT) desencadeou, em fevereiro, um raide nacional, de norte a sul do país, para fiscalizar 1.500 empresas de variados setores de atividade que não comunicaram inventários ou onde foram identificados indícios de comportamento de risco nesta matéria. Em causa estão sinais de empolamento de stocks e inventários e de subfaturação que poderão levar à perda de receita fiscal (IRC e IVA). No terreno estiveram 1.025 inspetores tributários, numa ação que surgiu de um mês depois de ter terminado o prazo para as empresas comunicarem os inventários, até 31 de janeiro.

 

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“No final do mês de fevereiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) desencadeou uma ação nacional que incidiu essencialmente sobre os sujeitos passivos que não comunicaram inventários ou onde foram identificados indícios de comportamento de risco nesta matéria”, avança o Ministério das Finanças em comunicado.

A obrigatoriedade de comunicação de inventários foi estabelecida no Orçamento do Estado para 2015, que entrou em vigor em janeiro desse ano. São as empresas com um volume de negócios superior a 100 mil euros que têm de fazer a comunicação eletrónica dos inventários apurados no final do exercício, discriminando as respetivas quantidades e a remeter toda esta informação à AT até 31 de janeiro de cada ano.

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Fisco faz novo raide a programas de faturação

27 10 2016

Fonte: www.dinheirovivo.pt

 

A AT voltou ao terreno para inspecionar programas de faturação, tendo anulado as certificações do "CR Mais e WinPlus".

O raide do fisco – denominado “Ação Buffet” – decorreu na terça-feira, abrangeu 1500 estabelecimentos comerciais e culminou na instauração de 100 autos de notícia por utilização de programas de faturação anulados.

 

Resultado de imagem para CR Mais WinPlus

 

Num comunicado emitido esta quinta-feira, o Ministério das Finanças acentua que na sequência destas ações “e, tendo o Ministério Público comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que os programas de faturação “CR Mais” e “WinPlus” (certificados n.º 1422 e 1751) se encontravam dotados de um conjunto de funcionalidades concebidas para permitir ao utilizador a eliminação dos registos de vendas e prestações de serviços, foram anuladas as certificações outorgadas pelos referidos programa”.

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Finanças bloqueiam software de faturação do Grupo PIE por fuga ao fisco

1 08 2016

Fonte: http://tek.sapo.pt

 

A Autoridade Tributária comunicou que revogou a licença dos programas de faturação “CR Mais” e “WinPlus”, depois de ter identificado um mecanismo que permitia eliminar as faturas já emitidas.

 

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Fraude–Restaurantes Desviam até 70% da Faturação (Sistema Informático Permite Fuga ao Fisco dos Restaurantes)

13 02 2016

Fonte: Correio da Manhã (edição em papel de 13-02-2016)

 

(carregue em cada imagem para abrir em tamanho maior)

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Documento da AT para auditoria aos sistemas de faturação

2 11 2015

Este é um exemplo de um documento da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) que é atualmente utilizado na auditoria aos sistemas de faturação. Neste documento, para além dos dados do sujeito passivo que está a ser auditado, são recolhidas e validadas outras informações, tais como:

 

  • Tipo de sistema de faturação utilizado (no caso de ser utilizado um sistema informático é definido se o mesmo é certificado pela AT e qual o numero da certificação).
  • Dados relativos às faturas emitidas no dia na auditoria (primeira fatura do dia e última fatura emitida até ao momento da auditoria, assim como o numero, NIF do adquirente, valor global e valor do IVA dos documentos).
  • Presença dos dados obrigatórios nas faturas (data, numeração, identificação do vendedor, dados do adquirente, dados dos bens e quantidades adquiridas, evidenciação do IVA aplicado, denominação do documento).

 

 

Clique na imagem para visualizar o documento em formato maior

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SAFT–Erro ao validar o ficheiro na AT

22 07 2015

Em determinadas circunstâncias, ao validar o ficheiro SAFT na AT, poderá ser mostrado o seguinte erro:

 

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“O ficheiro seleccionado não está de acordo com o formato exigido.

Erro: Linha: X; coluna: Y; An invalid XML character (Unicode: 0x1e) was found in the element content of the document.”

 

 

Ao editar o ficheiro SAFT com o Notepad, após localizar a linha referenciada no erro, não existia nada de estranho ou anormal. Esta linha diz respeito ao nome de um determinado cliente. O cliente foi criado no Primavera recentemente.

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O Analisador SAF-T PT da CentralGest também não detetou nenhum erro.

 

 

 

Para uma análise mais aprofundada do ficheiro SAFT (XML), foi utilizado o Notepad++. Após localizar a linha em questão, e ativar  a opção Show All Characters em View > Show Symbol,  o problema foi detetado.

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Webinar Primavera: Comunicação Eletrónica de Inventários

22 01 2015

 

Webinar: Comunicação Eletrónica de Inventários

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Visualizador SAFT & Existências v10 Projecto Colibri

21 01 2015

Foi disponibilizado pelo Projecto Colibri o Visualizador SAFT & Existências que permite consultar o conteúdo do ficheiro XML relativo à Comunicação do Inventário de Existências à AT (Portaria n.º 2/2015, de 06/01).

 

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Comunicação de stocks deve aumentar receita fiscal em 50 a 100 milhões de euros

10 01 2015

Fonte: Dinheiro Vivo

 

 

As empresas com um volume de negócios anual superior a 100 mil euros passaram a estar obrigadas a comunicar por via eletrónica à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as mercadorias que têm em stock. A data para o fazerem termina a 31 deste mês e estima-se que esta medida leve a uma correção na receita do IVA e do IRC entre 50 a 100 milhões de euros.

 

Entre os elementos que as empresas têm de comunicar à AT inclui-se o tipo de produtos em stock, o código único que os identifica e ainda a sua descrição, de acordo com o previsto na portaria que define a estrutura e características da tabela do inventário, e que foi publicada esta terça-feira, em "Diário da República".

Os agentes económicos têm ainda de indicar a quantidade de existências final relativa ao período a que reporta o inventário, bem como o período de tributação a que este se refere. A comunicação eletrónica de stocks vai abranger cerca de 350 mil empresas e pretende constituir mais um passo no combate à fraude e evasão fiscais em matéria de IVA e de IRC. Com base nesta informação, a administração fiscal fica com meios para reforçar o cruzamento de dados e para detetar discrepâncias entre a faturação de uma empresa, os bens em circulação e os que integram o seu inventário. A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais estima que esta nova ferramenta possa gerar uma correção na receita fiscal entre 50 a 100 milhões de euros em 2015.

 

A AT disponibilizou no seu portal, no início de dezembro, um ‘draft’ de formato de ficheiro através do qual os agentes económicos irão comunicar os elementos do seu inventário por via eletrónica.

 

As empresas já estavam obrigadas a fazer os inventários até ao final do primeiro mês de cada ano, mas só a partir de 2015 passam também a ter de partilhar estes dados com a AT.

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Ação do fisco reduz em 30% stocks declarados por empresas inspecionadas

18 12 2014

 

Fonte: Dinheiro Vivo

 

A Autoridade Tributária e Aduaneira colocou ontem no terreno 2.034 funcionários a inspecionar os inventários de 10.131 empresas de norte a sul do país. Os primeiros resultados desta operação indicam que as empresas estavam a declarar um volume de bens em armazém que superava em cerca de 30% ao que realmente existia.

 

 

 

A redução em quase um terço das mercadorias irá levar a uma correção do IVA e do IRC entre 50 a 100 milhões de euros, segundo adiantou ao Dinheiro Vivo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

 

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