SIMPLEX+2018: Impacto nos sistemas de faturação

11 06 2018

Apresentado recentemente, o SIMPLEX+2018 vem trazer mais novidades nas operações das organizações no que diz respeito à emissão de documentos de venda  e comunicação dos mesmos à Autoridade Tributária.

 

As 3 alterações estão relacionadas com a dispensa de impressão de faturas em papel, a utilização de um QR Code para a identificação dos documentos e a alteração do prazo de comunicação de faturas ao fisco. Em baixo poderá ler um excerto do artigo publicado pelo Dinheiro Vivo e pelo Expresso.

 

Fotografia: MIGUEL A. LOPES/LUSA

 

Farto de ter de indicar o seu NIF e de guardar as faturas até verificar se elas entraram no Portal do e-fatura? O Simplex + promete acabar com esta relação em papel dos contribuintes com as faturas, sem que estes percam qualquer dedução no IRS.

 

A nova versão da relação entre os contribuintes e o fisco com as faturas (fatura 2.0) também vai mudar, já que o Simplex +, em resposta às sugestões que empresas e particulares lhe fizeram chegar, inclui uma medida (para ser ainda regulamentada) que prevê a dispensa da impressão as faturas em papel. O direito à dedução por parte do contribuinte não se perde uma vez que, através do seu telemóvel, poderá guardar a fatura. Só que em vez de esta ter o seu NIF será identificada por QR Code, o que lhe permitirá mais tarde verificar se foi devidamente comunicada. As empresas também terão a vida facilitada no processo de envio das faturas ao fisco (ainda que deixem de poder usar o NIF dos consumidores para avaliar se têm ou não qualquer hipótese de apagar uma fatura do sistema) e o prazo para o fazerem deverá, de novo, reduzir-se.

 

As faturas vão passar a ter um QR Code que permite o seu envio direto para o e-fatura. Objetivo: evita a cedência de dados pessoais e cria incerteza ao comerciante sobre quais as faturas que chegam ao Fisco. Prazos para a comunicação dos ficheiros com a faturação das empresas também vão encurtar.

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Faturas com descrição “prato do dia” vão dar multa do Fisco

22 05 2018

Fonte: expresso.sapo.pt

 

Este esclarecimento do Fisco surge na sequência de um pedido de um restaurante/bar inspecionado em julho do ano passado e a quem foi aberto um processo de contraordenação

 

 

Fisco considera incorreto, e com motivo para multas, a emissão de faturas simplificadas com a descrição ‘prato do dia’, ‘fruta do dia’ ou ‘sobremesa do dia’, revela uma informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT).

“Tem de separar os pratos das bebidas, e a descrição do serviço prestado aos clientes tem de ser de ser suficientemente precisa para se poder determinar, nomeadamente em sede de inspeção, qual a taxa de IVA aplicável”, explica a AT, numa informação vinculativa divulgada na quarta-feira.

Este esclarecimento do Fisco surge na sequência de um pedido de um restaurante/bar inspecionado em julho do ano passado e a quem foi aberto um processo de contraordenação, com direito a multa, por estarem incorretas faturas que continham a designação ‘prato do dia’, e a respetiva taxa de 13% de IVA (Impostos sobre o Valor Acrescentado), sendo as bebidas e sobremesas faturadas à parte.

A AT alegou tratar-se de uma infração à lei, nomeadamente por omissões ou inexatidões de elementos obrigatórios, que devem constar na fatura, e o restaurante pagou a multa, pedindo de seguida esclarecimentos ao Fisco.

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Comunicado Importante – SAFT 1.04 em 2018

22 12 2017

Fonte: Zone Soft

 

A partir de 1 de janeiro de 2018, só os ficheiros que respeitam a nova estrutura de dados, ou seja, a versão 1.04 serão aceites, aquando da sua submissão, no Portal das Finanças.

Reforçamos também o facto de que, para todas as faturas emitidas a partir de 1 de julho de 2017, o ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT) deve observar o formato constante do anexo à Portaria n.º302/2016, de 02-12, correspondente à versão 1.04_01.

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SVAT-Certificação dos programas de contabilidade

6 11 2017

Fonte: Jornal de Negócios | Jorge Carrapiço | 10 de outubro de 2017 às 20:10

  

Jorge CarrapiçoA prestação de contas das empresas vai ter uma revolução para o período em curso (2017), a cumprir já durante o envio das declarações no próximo ano.

Esta alteração foi promovida pelo legislador no âmbito do Programa Simplex+ 2016. Tendo várias vertentes, foi realizada com vista, essencialmente, à obtenção de informação contabilística e fiscal de uma forma automática e normalizada, mediante a utilização do ficheiro SAF-T (PT).

Em primeiro lugar, a partir do período de tributação de 2017, passou a ser obrigatório que a contabilidade das empresas seja efetuada através de programas informáticos que tenham a capacidade de gerar o referido ficheiro de auditoria fiscal.

A implementação desta obrigação teve como principal propósito obrigar a que as empresas com contabilidade organizada, nomeadamente sociedades comerciais e empresários em nome individual, passem a efetuar o preenchimento dos anexos A e I da IES, automaticamente, mediante a submissão à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do ficheiro SAF-T (PT) gerado a partir do programa informático da contabilidade.

 

Finanças

 

Para que fosse possível essa autonomização com o pré-preenchimento dos anexos A e I da IES, através da mera submissão do referido ficheiro de auditoria fiscal, foram criados os Códigos de Taxonomias, a associar ao Plano de Contas da contabilidade das empresas.

Essas taxonomias permitem uma codificação específica dos valores das operações e factos patrimoniais da empresa, que irão ser imputados a cada rubrica das demonstrações financeiras da prestação de contas.

A realização com sucesso da prestação de contas das empresas para o período em curso está, assim, também dependente da correta extração e informação constante do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade, além da necessidade do cumprimento dos normativos contabilísticos e fiscais.

 

 

Validação não obrigatória

Esta importância acrescida do referido ficheiro de auditoria fiscal, nomeadamente para a prestação de contas, motivou o legislador a criar um procedimento de certificação, ou antes, de validação dos programas informáticos de contabilidade.

Esta validação visa principalmente a verificação de que cada programa de contabilidade extrai o ficheiro SAF-T (PT) com a qualidade necessária e com os elementos previstos para as diferentes necessidades, nomeadamente para o pré-preenchimento dos anexos A e I da IES.

A referida validação dos programas de contabilidade não é obrigatória, podendo ser requerida pelas empresas produtoras desses softwares, sendo-lhe atribuído um Selo de Validação AT (SVAT).

Consultor da Ordem dos Contabilistas Certificados

Artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

 

 

 

Páginas relacionadas:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/SAF_T_PT/SVAT.htm

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/108238712/details/maximized?p_p_auth=X7le9ksB

http://pt.eticadata.com/noticias/SVAT

http://www.pontualsoftware.com/pt/selo-validacao-at-svat/

http://ceteconta.pt/geral/novo-selo-de-certificacao-para-programas-de-contabilidade.olv/

https://ind.millenniumbcp.pt/pt/geral/fiscalidade/Pages/atualidades_legais/2017/10/Atribuicao-de-Selo-de-Validacao.aspx

http://mrg-sroc.com/homepage-pt/criacao-do-selo-validacao-autoridade-tributaria-svat/

http://www.mindafil.pt/updates/812-selo-de-validacao-at-svat

http://www.virtual.pt/noticia?id=7798

http://clubedostoc.blogspot.pt/2017/10/svat-selo-de-validacao-at-vai.html





Primavera Express–Nova atualizaçao importante

4 11 2017

Foi disponibilizada ontem uma nova versão do Primavera Express (07.6000.1287) que traz consigo o novo certificado emitido pela AT (o certificado atual é válido até dia 18-11-2017). O certificado em questão é apenas utilizado em clientes que comuniquem documentos de venda e/ou transporte diretamente à AT, em tempo real, via web service. A comunicação de dados via ficheiro SAFT não sofre qualquer impacto derivado da expiração do certificado que atualmente está em vigor.

 

Para a esmagadora maioria dos utilizadores do Primavera Express a nova versão criará certamente mais impacto no facto de, a partir de agora, e dando resposta à Portaria 302/2016 de 2 de dezembro de 2016, passarem a estar sujeitos às regras da certificação de software novos tipos de documentos como Orçamento, Fatura Pró-Forma, Cotação e outros documentos que possam ser equivalentes. Após a instalação da última versão, deixará de poder alterar determinados dados de documentos já gravados (preços, descontos, quantidades, etc.), tal como já acontecia anteriormente com os documentos financeiros.

 

No Primavera Express, em Tabelas > Vendas > Documentos, poderá consultar em cada documento qual o seu tipo. São afetados por esta alteração documentos com o campo “Tipo Doc.” definido como “Pedido Cotação” e “Cotação”.

Capture

 

 

Comunicado da Primavera enviado dia 03-11-2017

Fonte: PrimaveraBSS

 

Atualize o PRIMAVERA EXPRESS até 18/11/2017!

Caro(a) Cliente,

A PRIMAVERA informa que deverá atualizar a versão do PRIMAVERA EXPRESS por duas razões:

1) Para proceder à atualização do Certificado emitido pela Autoridade Tributária até 18/11/2017, data a partir da qual expira o certificado atualmente em vigor. Caso esta data de validade seja ultrapassada, o PRIMAVERA Express não será capaz de efetuar a comunicação online de faturas nem a emissão de documentos de transporte.

2) Para dar resposta à Portaria 302/2016 de 2 de dezembro de 2016, que prevê um novo formato de assinatura e comunicação de documentos do tipo Working Documents (Pedido de Cotação e Cotação).

No ponto 2, informamos que estas alterações têm implicações apenas nesses tipos de documentos, onde os mesmos passam a ser sempre assinados e cumprem com os pressupostos definidos pela Autoridade Tributária (AT) no que respeita à assinatura de documentos, tal como já acontece com os documentos Financeiros.

Como na mesma série não podem coexistir documentos assinados e documentos não assinados, irá implicar a criação de novas séries para estes tipos de documentos. Pode consultar o artigo de ajuda para criação de séries aqui.

Poderá efetuar a atualização do seu software, seguindo a mensagem que será disponibilizada diretamente no produto, tal como ilustrado abaixo.

 

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Autoliquidação de IVA – O que é e quando se aplica?

27 05 2017

Fonte: www.vendus.pt

A Autoliquidação do IVA tem lugar quando existe a inversão do sujeito passivo, ou seja, quando a pessoa que adquire os serviços ou produtos é a responsável pela liquidação do IVA.

 

Autoliquidação de IVA - O que é e quando se aplica?

 

Quando Autoliquidar IVA?

Terá de autoliquidar o imposto de IVA quando for sujeito passivo de IVA em território nacional e adquira bens ou serviços nas seguintes áreas:

  • Construção civil (Artigo 2.º n.º 1 alínea j do CIVA);
  • Desperdícios, resíduos e sucatas (Artigo 2.º n.º 1 alínea i do CIVA);
  • Emissões de gases com efeito de estufa (Artigo 2.º n.º 1 alínea l do CIVA);
  • Aquisição de bens em Estados membros (Artigo 8º do RITI);
  • Transmissão de bens imóveis (Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro);
  • Ouro para investimento (Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro).

Nota: Se o adquirente dos bens ou serviços apenas for sujeito ao abrigo do artº 9º ou artº 53º não há inversão do sujeito passivo, portanto não autoliquida IVA.

 

Como Faturar?

Quem transmite os bens ou presta os serviços deve emitir as faturas sem a liquidação de IVA. Deve mencionar na fatura a expressão "Autoliquidação de IVA".
Por sua vez quem adquire os produtos ou serviços deve realizar a autoliquidação do imposto dentro dos respetivos prazos.

Quando ocorre a autoliquidação de IVA (inversão de sujeito passivo) quem transmite e quem adquire os bens/serviços terá de preencher os respetivos campos do Quadro 06 da declaração periódica de IVA.

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Abrir um Restaurante-Guia prático para o início e exercício da atividade de Restauração ou de Bebidas

26 05 2017

 

Integrado no programa Simplex, o guia “Abrir um Restaurante” destina-se aos interessados em abrir um restaurante ou estabelecimento similar, contendo toda a informação importante, desde os requisitos, as regras e normas a cumprir, licenças obrigatórias, entidades com as quais terá que se relacionar, legislação aplicável, etc..

 

Fonte: www.portaldocidadao.pt

A medida simplex “Abrir um Restaurante” contempla a disponibilização online no Portal do Cidadão de um guia para a instalação e exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas, contendo toda a informação relevante, incluindo em matéria fiscal.

Este guia destina-se a todos os que pretendem abrir um restaurante, café, bar, ou outro tipo de estabelecimento de restauração ou de bebidas e contém a informação que deve conhecer para abrir e explorar o seu estabelecimento.

 

Carregue na imagem para abrir o guia (PDF)

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