SVAT-Certificação dos programas de contabilidade

6 11 2017

Fonte: Jornal de Negócios | Jorge Carrapiço | 10 de outubro de 2017 às 20:10

  

Jorge CarrapiçoA prestação de contas das empresas vai ter uma revolução para o período em curso (2017), a cumprir já durante o envio das declarações no próximo ano.

Esta alteração foi promovida pelo legislador no âmbito do Programa Simplex+ 2016. Tendo várias vertentes, foi realizada com vista, essencialmente, à obtenção de informação contabilística e fiscal de uma forma automática e normalizada, mediante a utilização do ficheiro SAF-T (PT).

Em primeiro lugar, a partir do período de tributação de 2017, passou a ser obrigatório que a contabilidade das empresas seja efetuada através de programas informáticos que tenham a capacidade de gerar o referido ficheiro de auditoria fiscal.

A implementação desta obrigação teve como principal propósito obrigar a que as empresas com contabilidade organizada, nomeadamente sociedades comerciais e empresários em nome individual, passem a efetuar o preenchimento dos anexos A e I da IES, automaticamente, mediante a submissão à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do ficheiro SAF-T (PT) gerado a partir do programa informático da contabilidade.

 

Finanças

 

Para que fosse possível essa autonomização com o pré-preenchimento dos anexos A e I da IES, através da mera submissão do referido ficheiro de auditoria fiscal, foram criados os Códigos de Taxonomias, a associar ao Plano de Contas da contabilidade das empresas.

Essas taxonomias permitem uma codificação específica dos valores das operações e factos patrimoniais da empresa, que irão ser imputados a cada rubrica das demonstrações financeiras da prestação de contas.

A realização com sucesso da prestação de contas das empresas para o período em curso está, assim, também dependente da correta extração e informação constante do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade, além da necessidade do cumprimento dos normativos contabilísticos e fiscais.

 

 

Validação não obrigatória

Esta importância acrescida do referido ficheiro de auditoria fiscal, nomeadamente para a prestação de contas, motivou o legislador a criar um procedimento de certificação, ou antes, de validação dos programas informáticos de contabilidade.

Esta validação visa principalmente a verificação de que cada programa de contabilidade extrai o ficheiro SAF-T (PT) com a qualidade necessária e com os elementos previstos para as diferentes necessidades, nomeadamente para o pré-preenchimento dos anexos A e I da IES.

A referida validação dos programas de contabilidade não é obrigatória, podendo ser requerida pelas empresas produtoras desses softwares, sendo-lhe atribuído um Selo de Validação AT (SVAT).

Consultor da Ordem dos Contabilistas Certificados

Artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

 

 

 

Páginas relacionadas:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/SAF_T_PT/SVAT.htm

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/108238712/details/maximized?p_p_auth=X7le9ksB

http://pt.eticadata.com/noticias/SVAT

http://www.pontualsoftware.com/pt/selo-validacao-at-svat/

http://ceteconta.pt/geral/novo-selo-de-certificacao-para-programas-de-contabilidade.olv/

https://ind.millenniumbcp.pt/pt/geral/fiscalidade/Pages/atualidades_legais/2017/10/Atribuicao-de-Selo-de-Validacao.aspx

http://mrg-sroc.com/homepage-pt/criacao-do-selo-validacao-autoridade-tributaria-svat/

http://www.mindafil.pt/updates/812-selo-de-validacao-at-svat

http://www.virtual.pt/noticia?id=7798

http://clubedostoc.blogspot.pt/2017/10/svat-selo-de-validacao-at-vai.html

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Primavera Express–Nova atualizaçao importante

4 11 2017

Foi disponibilizada ontem uma nova versão do Primavera Express (07.6000.1287) que traz consigo o novo certificado emitido pela AT (o certificado atual é válido até dia 18-11-2017). O certificado em questão é apenas utilizado em clientes que comuniquem documentos de venda e/ou transporte diretamente à AT, em tempo real, via web service. A comunicação de dados via ficheiro SAFT não sofre qualquer impacto derivado da expiração do certificado que atualmente está em vigor.

 

Para a esmagadora maioria dos utilizadores do Primavera Express a nova versão criará certamente mais impacto no facto de, a partir de agora, e dando resposta à Portaria 302/2016 de 2 de dezembro de 2016, passarem a estar sujeitos às regras da certificação de software novos tipos de documentos como Orçamento, Fatura Pró-Forma, Cotação e outros documentos que possam ser equivalentes. Após a instalação da última versão, deixará de poder alterar determinados dados de documentos já gravados (preços, descontos, quantidades, etc.), tal como já acontecia anteriormente com os documentos financeiros.

 

No Primavera Express, em Tabelas > Vendas > Documentos, poderá consultar em cada documento qual o seu tipo. São afetados por esta alteração documentos com o campo “Tipo Doc.” definido como “Pedido Cotação” e “Cotação”.

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Comunicado da Primavera enviado dia 03-11-2017

Fonte: PrimaveraBSS

 

Atualize o PRIMAVERA EXPRESS até 18/11/2017!

Caro(a) Cliente,

A PRIMAVERA informa que deverá atualizar a versão do PRIMAVERA EXPRESS por duas razões:

1) Para proceder à atualização do Certificado emitido pela Autoridade Tributária até 18/11/2017, data a partir da qual expira o certificado atualmente em vigor. Caso esta data de validade seja ultrapassada, o PRIMAVERA Express não será capaz de efetuar a comunicação online de faturas nem a emissão de documentos de transporte.

2) Para dar resposta à Portaria 302/2016 de 2 de dezembro de 2016, que prevê um novo formato de assinatura e comunicação de documentos do tipo Working Documents (Pedido de Cotação e Cotação).

No ponto 2, informamos que estas alterações têm implicações apenas nesses tipos de documentos, onde os mesmos passam a ser sempre assinados e cumprem com os pressupostos definidos pela Autoridade Tributária (AT) no que respeita à assinatura de documentos, tal como já acontece com os documentos Financeiros.

Como na mesma série não podem coexistir documentos assinados e documentos não assinados, irá implicar a criação de novas séries para estes tipos de documentos. Pode consultar o artigo de ajuda para criação de séries aqui.

Poderá efetuar a atualização do seu software, seguindo a mensagem que será disponibilizada diretamente no produto, tal como ilustrado abaixo.

 

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Autoliquidação de IVA – O que é e quando se aplica?

27 05 2017

Fonte: www.vendus.pt

A Autoliquidação do IVA tem lugar quando existe a inversão do sujeito passivo, ou seja, quando a pessoa que adquire os serviços ou produtos é a responsável pela liquidação do IVA.

 

Autoliquidação de IVA - O que é e quando se aplica?

 

Quando Autoliquidar IVA?

Terá de autoliquidar o imposto de IVA quando for sujeito passivo de IVA em território nacional e adquira bens ou serviços nas seguintes áreas:

  • Construção civil (Artigo 2.º n.º 1 alínea j do CIVA);
  • Desperdícios, resíduos e sucatas (Artigo 2.º n.º 1 alínea i do CIVA);
  • Emissões de gases com efeito de estufa (Artigo 2.º n.º 1 alínea l do CIVA);
  • Aquisição de bens em Estados membros (Artigo 8º do RITI);
  • Transmissão de bens imóveis (Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro);
  • Ouro para investimento (Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro).

Nota: Se o adquirente dos bens ou serviços apenas for sujeito ao abrigo do artº 9º ou artº 53º não há inversão do sujeito passivo, portanto não autoliquida IVA.

 

Como Faturar?

Quem transmite os bens ou presta os serviços deve emitir as faturas sem a liquidação de IVA. Deve mencionar na fatura a expressão "Autoliquidação de IVA".
Por sua vez quem adquire os produtos ou serviços deve realizar a autoliquidação do imposto dentro dos respetivos prazos.

Quando ocorre a autoliquidação de IVA (inversão de sujeito passivo) quem transmite e quem adquire os bens/serviços terá de preencher os respetivos campos do Quadro 06 da declaração periódica de IVA.

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Abrir um Restaurante-Guia prático para o início e exercício da atividade de Restauração ou de Bebidas

26 05 2017

 

Integrado no programa Simplex, o guia “Abrir um Restaurante” destina-se aos interessados em abrir um restaurante ou estabelecimento similar, contendo toda a informação importante, desde os requisitos, as regras e normas a cumprir, licenças obrigatórias, entidades com as quais terá que se relacionar, legislação aplicável, etc..

 

Fonte: www.portaldocidadao.pt

A medida simplex “Abrir um Restaurante” contempla a disponibilização online no Portal do Cidadão de um guia para a instalação e exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas, contendo toda a informação relevante, incluindo em matéria fiscal.

Este guia destina-se a todos os que pretendem abrir um restaurante, café, bar, ou outro tipo de estabelecimento de restauração ou de bebidas e contém a informação que deve conhecer para abrir e explorar o seu estabelecimento.

 

Carregue na imagem para abrir o guia (PDF)

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Fisco foi a 1.500 empresas fazer controlo de inventários

11 03 2017

Fonte: www.jornaleconomico.sapo.pt

 

Na mira da Autoridade Tributária estão empresas que falharam o envio dos inventários ou indiciam comportamentos de risco.

 

A Autoridade Tributária (AT) desencadeou, em fevereiro, um raide nacional, de norte a sul do país, para fiscalizar 1.500 empresas de variados setores de atividade que não comunicaram inventários ou onde foram identificados indícios de comportamento de risco nesta matéria. Em causa estão sinais de empolamento de stocks e inventários e de subfaturação que poderão levar à perda de receita fiscal (IRC e IVA). No terreno estiveram 1.025 inspetores tributários, numa ação que surgiu de um mês depois de ter terminado o prazo para as empresas comunicarem os inventários, até 31 de janeiro.

 

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“No final do mês de fevereiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) desencadeou uma ação nacional que incidiu essencialmente sobre os sujeitos passivos que não comunicaram inventários ou onde foram identificados indícios de comportamento de risco nesta matéria”, avança o Ministério das Finanças em comunicado.

A obrigatoriedade de comunicação de inventários foi estabelecida no Orçamento do Estado para 2015, que entrou em vigor em janeiro desse ano. São as empresas com um volume de negócios superior a 100 mil euros que têm de fazer a comunicação eletrónica dos inventários apurados no final do exercício, discriminando as respetivas quantidades e a remeter toda esta informação à AT até 31 de janeiro de cada ano.

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Fisco faz novo raide a programas de faturação

27 10 2016

Fonte: www.dinheirovivo.pt

 

A AT voltou ao terreno para inspecionar programas de faturação, tendo anulado as certificações do "CR Mais e WinPlus".

O raide do fisco – denominado “Ação Buffet” – decorreu na terça-feira, abrangeu 1500 estabelecimentos comerciais e culminou na instauração de 100 autos de notícia por utilização de programas de faturação anulados.

 

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Num comunicado emitido esta quinta-feira, o Ministério das Finanças acentua que na sequência destas ações “e, tendo o Ministério Público comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que os programas de faturação “CR Mais” e “WinPlus” (certificados n.º 1422 e 1751) se encontravam dotados de um conjunto de funcionalidades concebidas para permitir ao utilizador a eliminação dos registos de vendas e prestações de serviços, foram anuladas as certificações outorgadas pelos referidos programa”.

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Finanças bloqueiam software de faturação do Grupo PIE por fuga ao fisco

1 08 2016

Fonte: http://tek.sapo.pt

 

A Autoridade Tributária comunicou que revogou a licença dos programas de faturação “CR Mais” e “WinPlus”, depois de ter identificado um mecanismo que permitia eliminar as faturas já emitidas.

 

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