Obrigação de comunicação eletrónica de ‘stocks’ em Janeiro

27 10 2014

Fonte: http://saldopositivo.cgd.pt

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2015, as empresas com uma faturação anual acima dos 100 mil euros, contabilidade organizada e que estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à Autoridade Tributária (AT), por transmissão eletrónica de dados, o inventário relativo ao último dia do exercício. Esta comunicação deve ser realizada até ao final do primeiro mês seguinte à data do termo desse período, ou seja, 31 de janeiro. Ainda por definir estão as características do ficheiro que deverá ser enviado para a AT. Caso esta obrigação anual não seja cumprida, trata-se de uma contra ordenação grave, punível com coima entre 200 e 10.000 euros.

 

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AT revoga certificado de aplicação de faturação iECR

27 04 2014

Autoridade Tributaria toma posição extrema que impede que a utilização da aplicação de faturação da iECR.

 

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Primavera disponibiliza actualização do Express que dá resposta às mais recentes alterações fiscais

13 06 2013

A Primavera disponibilizou ontem uma nova versão do Express (07.5001.1278) que dá resposta às mais recentes alterações fiscais no que diz respeito à comunicação de documentos de transporte (portaria 161/2013) e nova estrutura do ficheiro SAFT (portaria 160/2013), que vão entrar em vigor no próximo dia 1 de Julho.

 

 

No que diz respeito à comunicação dos documentos de transporte, existem dois métodos. O primeiro é através de um webservice, em que, no processo de gravação de um documento de transporte, o Primavera comunica em tempo real com o sistema da AT, enviando o conteúdo do documento e recebendo de seguida o código atribuído ao mesmo, que é inserido automaticamente no respectivo campo. Em alternativa o envio poderá ser efectuado através do ficheiro SAFT, especial para documentos de transporte, exportar os documentos no Primavera, para ficheiro, aceder ao portal da AT, submeter o ficheiro e como resposta a AT irá disponibilizar um outro ficheiro que poderá ser importado para o Primavera, com os códigos dos documentos enviados.

 

Comunicação de Documentos de Transporte-PrimaveraBSS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Comunicação dos Documentos de Transporte

Deverá antes de tudo, confirmar se está abrangido pelas excepções da obrigatoriedade de comunicação de documentos de transporte. Se o volume de negócios da empresa no ano anterior tiver sido inferior a 100.000€, esta está automaticamente excluída.

Checklist de implementação da comunicação dos documentos de transporte, via webservice (alguns pontos são explicados no decorrer do artigo):

  • Se existirem utilizadores e perfis criados, verificar se é necessário configurar ambos para permitir o acesso ao módulo de Transacções Electrónicas.
  • Preencher o login na Autoridade Tributária, no Administrador.
  • Definir séries nos documentos de venda.
  • Os códigos postais dos clientes devem estar no formato XXXX-XXX.
  • Devem ser utilizados os novos mapas desta nova versão. Existem campos e mapas novos.
  • Se for utilizado o envio de documentos via webservice, terá que existir ligação à internet no computador que tem o Primavera Express instalado.
  • Verificar se o sistema operativo tem a data/hora correctas. Deverá configurar o mesmo para manter o relógio actualizado através de um servidor NTP.

 

Se o utilizador optar pelo envio de documentos de transporte em tempo real, via webservice, deverá começar por validar se o computador onde o Primavera está instalado tem ligação permanente com a internet. Se sim, é tudo que é necessário para o Express comunicar directamente com a AT para receber o código atribuído a cada documento.

 

 

No Administrador está disponível um novo módulo de Transações Electrónicas, onde deverá definir o utilizador e palavra passe de autenticação na AT. Poderá opcionalmente criar um sub-utilizador na AT, com permissão apenas para comunicação de documentos de transporte (após efectuar login na AT > Serviços Tributários > Outros Serviços > Gestão de Utilizadores > Criar um novo Utilizador)

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Se optar por criar um sub-utilizador, o Utilizador a introduzir no Primavera é o NIF/UTILIZADOR, como 123456789/1, e a respectiva password definida.

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Nos documentos de transporte, como GT, deverá criar uma ou mais séries definindo em cada uma qual a forma de comunicação. Poder ter uma série que comunica via webservice (tempo real), outra para SAFT.

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Governo sem tolerância para atrasos nas facturas electrónicas

30 12 2012

Fonte: http://www.jornaldenegocios.pt/

O ministério das Finanças garantiu hoje que o cumprimento do novo regime de facturação electrónica não terá excepções, apesar de muitas empresas se queixarem de atrasos na entrega de equipamentos e ‘software’ necessários.

Segundo fonte do ministério, a reforma do regime de facturação entra em vigor a 1 de Janeiro “sem excepções”, sendo que a fiscalização será feita por equipas especiais da Autoridade Tributária (AT) logo no início do 2013.

“A partir de 1 de Janeiro de 2013, as empresas estão obrigadas a transmitir electronicamente os elementos relevantes das facturas. A lei será aplicada sem excepções a partir da sua entrada em vigor e a fiscalização do seu cumprimento será garantida por equipas especiais da AT desde o início do ano”, esclareceu o ministério das Finanças em resposta à agência Lusa.

Os comerciantes de sectores como a restauração e hotelaria queixaram-se hoje das dificuldades que estão a ter em actualizar ou modificar os seus sistemas de pagamento em tempo útil, para que, a 1 de Janeiro, possam cumprir as novas regras, que obrigam à emissão de facturas por cada compra efectuada.

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Projecto Colibri-Visualizador SAFT-PT v2

19 12 2012

 

A equipa do Projecto Colibri disponibilizou uma actualização do Visualizador SAFT que agora se encontra na versão 2.0 e está de acordo com a versão actual do SAFT 1.01. Esta aplicação é compatível com Windows, MAC e Linux, e é gratuita.

 

Embora algo limitado em termos de funcionalidades, quando comparado com o Analisador SAFT da CentralGest, o Visualizador SAFT da Colibri tem a vantagem de não ter nenhum limite de registos e de ser multiplataforma.

 

 

Ecrã inicial

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Comerciantes poderão passar facturas "simplificadas"

25 08 2012

 

Fonte: www.jornaldenegocios.pt/

 

As novas regras de facturação que entram em vigor a 1 de Janeiro de 2013 não vão obrigar os comerciantes a passar facturas em toda e qualquer venda que façam. Segundo as regras publicadas esta sexta-feira em Diário da República, sempre que uma venda seja inferior a 1.000 euros e uma prestação de serviços custe menos de 100 euros, os comerciantes e os prestadores de serviços poderão passar aquilo que o Governo baptiza de “factura simplificada”.

 

Tal como o Governo anunciou em Julho no final de uma reunião de Conselho de Ministros, o Código do IVA passa a prever a obrigatoriedade de emissão de facturas em cada venda ou prestação de serviços, independentemente de o adquirente pedir ou não a factura. Contudo, criam-se algumas excepções que aliviam esta obrigação, que na altura não foram divulgadas.

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