SVAT-Certificação dos programas de contabilidade

6 11 2017

Fonte: Jornal de Negócios | Jorge Carrapiço | 10 de outubro de 2017 às 20:10

  

Jorge CarrapiçoA prestação de contas das empresas vai ter uma revolução para o período em curso (2017), a cumprir já durante o envio das declarações no próximo ano.

Esta alteração foi promovida pelo legislador no âmbito do Programa Simplex+ 2016. Tendo várias vertentes, foi realizada com vista, essencialmente, à obtenção de informação contabilística e fiscal de uma forma automática e normalizada, mediante a utilização do ficheiro SAF-T (PT).

Em primeiro lugar, a partir do período de tributação de 2017, passou a ser obrigatório que a contabilidade das empresas seja efetuada através de programas informáticos que tenham a capacidade de gerar o referido ficheiro de auditoria fiscal.

A implementação desta obrigação teve como principal propósito obrigar a que as empresas com contabilidade organizada, nomeadamente sociedades comerciais e empresários em nome individual, passem a efetuar o preenchimento dos anexos A e I da IES, automaticamente, mediante a submissão à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do ficheiro SAF-T (PT) gerado a partir do programa informático da contabilidade.

 

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Para que fosse possível essa autonomização com o pré-preenchimento dos anexos A e I da IES, através da mera submissão do referido ficheiro de auditoria fiscal, foram criados os Códigos de Taxonomias, a associar ao Plano de Contas da contabilidade das empresas.

Essas taxonomias permitem uma codificação específica dos valores das operações e factos patrimoniais da empresa, que irão ser imputados a cada rubrica das demonstrações financeiras da prestação de contas.

A realização com sucesso da prestação de contas das empresas para o período em curso está, assim, também dependente da correta extração e informação constante do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade, além da necessidade do cumprimento dos normativos contabilísticos e fiscais.

 

 

Validação não obrigatória

Esta importância acrescida do referido ficheiro de auditoria fiscal, nomeadamente para a prestação de contas, motivou o legislador a criar um procedimento de certificação, ou antes, de validação dos programas informáticos de contabilidade.

Esta validação visa principalmente a verificação de que cada programa de contabilidade extrai o ficheiro SAF-T (PT) com a qualidade necessária e com os elementos previstos para as diferentes necessidades, nomeadamente para o pré-preenchimento dos anexos A e I da IES.

A referida validação dos programas de contabilidade não é obrigatória, podendo ser requerida pelas empresas produtoras desses softwares, sendo-lhe atribuído um Selo de Validação AT (SVAT).

Consultor da Ordem dos Contabilistas Certificados

Artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

 

 

 

Páginas relacionadas:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/SAF_T_PT/SVAT.htm

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/108238712/details/maximized?p_p_auth=X7le9ksB

http://pt.eticadata.com/noticias/SVAT

http://www.pontualsoftware.com/pt/selo-validacao-at-svat/

http://ceteconta.pt/geral/novo-selo-de-certificacao-para-programas-de-contabilidade.olv/

https://ind.millenniumbcp.pt/pt/geral/fiscalidade/Pages/atualidades_legais/2017/10/Atribuicao-de-Selo-de-Validacao.aspx

http://mrg-sroc.com/homepage-pt/criacao-do-selo-validacao-autoridade-tributaria-svat/

http://www.mindafil.pt/updates/812-selo-de-validacao-at-svat

http://www.virtual.pt/noticia?id=7798

http://clubedostoc.blogspot.pt/2017/10/svat-selo-de-validacao-at-vai.html





Certificação de Software (Despacho nº 8632/2014)–O que vai mudar na versão 9.1 do ERP Primavera

19 06 2015

Fonte: www.alvo.com

 

Mais de 40.000 utilizadores Primavera têm de migrar para a v9.1 para cumprir legislação.

 

Certificação de Documentos

Todos os documentos de vendas que são entregues ao Cliente têm de ser certificados. Ex:Orçamentos, Facturas Proforma, Encomendas, Guias de Transporte, etc.

Séries de documentos

As séries passam a ser por ano fiscal e, assim que criadas, não podem ser alteradas, apenas inactivadas. Devem existir séries por cada estabelecimento da empresa.

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Webinar gratuito sobre comunicação de inventários e certificação de software

18 01 2015

Fonte: PrimaveraBSS

Com a aprovação do Orçamento de Estado para 2015 entrou em vigor a obrigatoriedade de comunicação eletrónica de inventários à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Até 31 de janeiro de 2015, a maioria das empresas portuguesas terá que enviar o ficheiro informático respeitante ao exercício anterior.

Assista ao webinar gratuito que a PRIMAVERA irá promover no próximo dia 21 de janeiro e saiba o que deve fazer na sua empresa para cumprir esta obrigatoriedade. Ao participar na sessão ficará ainda a par de outras alterações de âmbito fiscal e como responder às mesmas com o apoio do software de gestão PRIMAVERA.

Webinar gratuito

21 de janeiro

15h00 (hora de Portugal Continental)

30 min

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AT revoga certificado de aplicação de faturação iECR

27 04 2014

Autoridade Tributaria toma posição extrema que impede que a utilização da aplicação de faturação da iECR.

 

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Primavera Express 7.60-Mercado Português

13 03 2014

A versão 7.60 que inicialmente foi disponibilizada apenas para os mercados de Moçambique e Angola, passa a partir de agora a estar também disponível para o mercado português.

 

Para além das novidades já referidas neste artigo, a versão 7.60, passa a permitir anular documentos de venda, por forma a dar uma melhor resposta a situações de equívocos na criação de documentos. Esta novidade é talvez aquela que causa maior impacto na utilização do produto com melhorias directas na produtividade. A anulação de um documento, no editor de vendas, obriga o utilizador a identificar o motivo de anulação.

 

No documento é inserido um carimbo que rapidamente permite ao utilizador visualizar que o documento foi anulado. Na impressão é também inserida uma marca de água com a expressão “Anulada”.
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Projecto Colibri 9.4.2

30 01 2014

 

Foi disponibilizada no passado dia 28, a versão 9.4.2 do Projecto Colibri.

 

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Melhorias e novidades:

 

LICENÇA PROFISSIONAL

  • Novo separador MOVIMENTOS em DOCUMENTOS: Passam a ser apresentados os MOVIMENTOS aos quais o documento DEU ORIGEM.

 

TODAS AS LICENÇAS

  • Actualização do driver JDBC MySQL.
  • Revisão interna e de metodos da API.
  • Revisão do processo de backup em MAC.
  • Correcção das datas de EXPEDIÇÃO.
  • Melhoria na exportação SAFT.
  • Correcção na exportação SAFT.
  • Facturação de guias globais.
  • Importação de códigos postais.
  • Controle de artigos inactivos. Passa a não ser possível gravar um documento que contenha ARTIGOS INACTIVOS.
  • Controle de entidades inactivas.Passa a não ser possível um gravar documento que contenha uma ENTIDADE INACTIVA.
  • Novas funcionalidades do POS: Foram feitas alterações importantes no funcionamento do POS, para além de uma revisão interna.

 

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iPad-Gestplus Faturação Mobile

18 08 2013

A Apple AppStore tem disponível mais uma aplicação de facturação made in Portugal, desenvolvida pela empresa Microplus, adaptada à realidade fiscal portuguesa. O Gestplus Faturação Mobile é uma aplicação desenvolvida para iPhone e iPad, preparada para emitir facturas certificadas (programa certificado nº 986), comunicação de documentos de venda à AT, assim como, mais recentemente, comunicação de documentos de transporte em tempo real (portaria 161/2013) à Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

Ao contrário da App TapInvoice, que já mereceu destaque neste blog, o Gestplus Faturação Mobile tem uma particularidade muito importante que é o facto de depender de uma ligação à Internet permanente, já que toda a infra-estrutura está alojada na cloud, sendo o Gestplus Faturação Mobile “apenas” uma forma de aceder à informação. Existe um backoffice que permite, recorrendo a um simples navegador, ter acesso à informação. O modelo de licenciamento é SaaS, o que significa que o utilizador paga uma quantia, periodicamente, para poder utilizar o software, ao contrário do TapInvoice que  funciona no modelo clássico de licenciamento perpétuo. O utilizador paga uma só vez.

 

A aplicação está preparada para imprimir documentos para a impressora Bluetooth Zebra IMZ320, assim como para impressoras compatíveis com o sistema HP ePrint, e envio de documentos por email.

 

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Poderá descarregar a aplicação sem qualquer custo e testar as capacidades da mesma antes de se decidir a optar por um dos dois planos, Micro com valor de 15 Euros / Mês e Profissional pelo valor de 35 Euros / Mês (valores sem IVA). Poderá comparar as funcionalidades de ambos os planos nesta página.

A aplicação está preparada para funcionar quer na horizontal, quer na vertical. A navegação é muito simples e intuitiva, sendo muito rápida a inserção e edição de registos.

 

 

 

Algumas imagens do Gestplus Faturação Mobile:

Ecrã inicial de login

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Ecrã com as funcionalidades da aplicação

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TAPINVOICE-Facturação no iPad

11 08 2013

TAPINVOICE

 

O TapInvoice é uma aplicação de facturação, disponível em exclusivo para a plataforma iPad, desde 2010. Desenvolvido pela empresa portuense PracticalProject, o TapInvoice permite gerir clientes, artigos, stocks, documentos de venda e contas correntes. O custo actual da aplicação é de 4,49 €.

 

Cumpre com a actual legislação em vigor quanto à emissão do ficheiro SAFT (portaria 160/2013 que entrou em vigor em 01/07/2013) e certificação de software. Para além do idioma português, o interface esta disponível nas línguas italiano, espanhol, alemão, inglês e francês. A aplicação não se limita a utilização de empresas sediadas em Portugal, podendo ser utilizada em outros países.

 

Com bastante frequência são disponibilizadas actualizações ao produto, na AppStore, quer para correção de problemas, quer com a implementação de novas funcionalidades.

 

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Características da versão base do TapInvoice:

  • Certificado pela AT/Finanças (nº1562)
  • Emite faturas;
  • Emite recibos;
  • Emite notas de crédito;
  • Emite notas de débito;
  • Emite vendas-a-dinheiro;
  • Integrado com Paypal;
  • Multi moeda;
  • Multi utilizador;
  • Gestão de Stocks (compras, contagens, entradas e saídas);
  • Relatório diário de vendas;
  • Análise anual de vendas;
  • Agregação de vendas por trimestre;
  • Top de vendas por cliente;
  • Múltiplas taxas de I.V.A.;
  • Múltiplos idiomas – Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano e Alemão;
  • Ficheiro de clientes;
  • Morada para fatura e morada para expedir;
  • Um recibo pode pagar mais do que uma fatura;
  • Os recibos podem reconciliar notas de crédito;
  • Possibilidade de consultar as vendas diárias por cliente ou por tipo de documento;
  • Possibilidade de incluir o logótipo (imagem 150px X 100px) da empresa na factura de PDF;
  • Base de dados de produtos , contemplando o código de produto, designação, preço unitário, unidade de movimentação e taxa de imposto por defeito;
  • Possibilidade de configurar o layout do software, para funcionamento em empresas de serviços ou em empresas de produtos, ocultando a coluna de código de artigo;
  • O usuário pode criar um produto designado "horas" e facturar tempo de trabalho a um cliente;
  • Interface que permite escrever diretamente nas linhas da fatura;

 

 

A aplicação funciona totalmente em modo offline, o que significa que não é necessária uma ligação a internet.
No entanto, se tiver um conjunto de lojas esta disponível um mecanismo de backoffice para sincronização de dados através da cloud que permite analisar o negocio de forma integrada, assim como efectuar alteração de registos, como por exemplo,  preços.

 

 

Algumas imagens do TapInvoice:

Após a instalação da aplicação, o utilizador é obrigado a escolher o país onde está sediada a empresa.

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HansaWorld-Actualização do Standard Accounts PRT

23 07 2013

A HansaWorld disponibilizou hoje na Mac App Store uma actualização (7.1.12 ) para o Standard Accounts PRT que, para além de pequenas correções, passa a permitir a exportação do ficheiro SAFT de acordo com a portaria 160/2013.

 

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Analisador SAF-T PT da CentralGest–Versão 3

21 06 2013

A CentralGest disponibilizou a versão 3 do Analisador SAF-T PT que tem suporte para ficheiros SAFT gerados pela nova portaria 160/2013.

 

Para actualizar a aplicação deverá utilizar a funcionalidade de LiveUpdate. Se ainda não tem esta aplicação instalada, poderá descarregar aqui.

 

 

 

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Software facturação gratuito para Mac OS X

19 06 2013

 

A HansaWorld disponibilizou na Mac App Store o Standard Accounts PRT 7.1.

Esta aplicação de facturação está disponível gratuitamente para o utilizador, sem qualquer limite de registos, ou limitação temporal. É uma aplicação certificada pela AT e exporta o ficheiro SAFT mensal com a nova estrutura 1.02 (portaria 160/2013) que irá vigorar a partir de 1 de Julho de 2013.

É direcionado para micro empresas uma vez que apenas tem as funcionalidades básicas como emissão de documentos de venda, clientes e artigos. No entanto, estão disponíveis no Marketplace mediante subscrição, funcionalidades extra, que podem ser adquiridas directamente dentro da aplicação (In-App Purchase), como por exemplo o módulo para controlar compras, stocks, números de série, etc.

 

 

Ecrã inicial da aplicação

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Ficha de artigo

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Novo Regime de bens em circulação e nova estrutura do ficheiro SAFT

18 06 2013

 

Este artigo pretende reunir informação de fontes diversas, relativamente à comunicação de documentos de transporte à AT e nova estrutura do ficheiro SAFT.

 

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Obrigação de comunicar ao fisco transporte de mercadorias só entre em vigor em Julho

23 04 2013

 

Fonte: Jornal de Negócios

 

Prazo foi adiado por dois meses, para dar tempo aos agentes económicos para se adaptarem às novas regras e para a operacionalização do sistema através do qual será comunicado ao fisco o transporte de mercadorias.

 

 

O Governo decidiu adiar por dois meses, para 1 de Julho, a entrada em vigor nas novas regras que as empresas têm de cumprir, na comunicação à Autoridade Tributária, das mercadorias que transportam.
 
As novas regras estavam previstas para o início do próximo mês, o que tinha gerado fortes receios nas empresas, sobretudo de transporte de mercadorias, sobre o caos nos primeiros dias, dado que o sistema a utilizar não está ainda operacional.
 
“De forma a permitir uma melhor adaptação dos agentes económicos às novas regras aplicáveis aos bens em circulação e por razões operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por transmissão electrónica de dados, estabelece-se que o novo regime apenas entrará em vigor no dia 1 de Julho de 2013”, refere uma portaria publicada esta terça-feira Diário da República.

 

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Como é gerada e como poderá ser validada a assinatura dos documentos certificados

23 03 2013

 

A certificação de software e o SAFT são actualmente uma realidade nas organizações portuguesas. Visam combater a fraude e evasão fiscal, garantindo a autenticidade dos documentos de facturação. Uma aplicação certificada, em nenhuma circunstância pode permitir que um documento gravado possa ser alterado, no que respeita aos dados com relevância fiscal. Tal situação levaria à alteração da assinatura digital. A assinatura é gerada no momento em que um documento é gravado na base de dados, recorrendo a um algoritmo de segurança e encriptação assimétrica (RSA), tendo por base uma chave privada do conhecimento exclusivo do produtor de software. Em nenhuma circunstância uma assinatura pode ser alterada.

 

Num processo de auditoria são mecanismos  ao dispor das entidades competentes pois permitem aferir e identificar inconformidades.

 

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Quais os dados necessários para gerar a assinatura dos documentos?

– InvoiceDate (data do documento)
– SystemEntryDate (data/hora da gravação do documento)
– InvoiceNo (tipo/código do documento, série do documento, nº documento)
– GrossTotal (total do documento incluindo impostos)
– Hash (hash do documento anterior, o faz com que exista um encadeamento entre todas as assinaturas)

 

Como é efectuada a validação das assinaturas?

A assinatura é gerada segundo um algoritmo baseado em 2 chaves. A chave privada, que é do conhecimento exclusivo do produtor de software e a chave pública que poderá ser disponibilizada pelo produtor de software. Com base nestas duas chaves, a privada, utilizada quando a assinatura é gerada, juntamente com os dados acima mencionados, e a pública que poderá ser confrontada com a privada, sendo possível verificar a consistência das assinaturas existentes.

 

Onde é guardada a assinatura dos documentos?

A assinatura é guardada em base de dados, juntamente com os restantes dados da aplicação, e é exportada para o SAFT.

 

Na impressão de um documento certificado, é obrigatório que seja mostrada parte da assinatura, assim como o numero do certificado atribuído pela AT ao produtor de software. São mostrados as posições 1º, o 11º, o 21º e o 31º da assinatura guardada na base de dados.

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AT actualiza validador de ficheiros SAFT

9 03 2013

 

A AT actualizou a aplicação online de validação do SAFT, disponível neste endereço . Agora, permite a validação de documentos do tipo FS-Factura Simplificada, e está preparada para gerar um comprovativo em PDF.

 

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Governo sem tolerância para atrasos nas facturas electrónicas

30 12 2012

Fonte: http://www.jornaldenegocios.pt/

O ministério das Finanças garantiu hoje que o cumprimento do novo regime de facturação electrónica não terá excepções, apesar de muitas empresas se queixarem de atrasos na entrega de equipamentos e ‘software’ necessários.

Segundo fonte do ministério, a reforma do regime de facturação entra em vigor a 1 de Janeiro “sem excepções”, sendo que a fiscalização será feita por equipas especiais da Autoridade Tributária (AT) logo no início do 2013.

“A partir de 1 de Janeiro de 2013, as empresas estão obrigadas a transmitir electronicamente os elementos relevantes das facturas. A lei será aplicada sem excepções a partir da sua entrada em vigor e a fiscalização do seu cumprimento será garantida por equipas especiais da AT desde o início do ano”, esclareceu o ministério das Finanças em resposta à agência Lusa.

Os comerciantes de sectores como a restauração e hotelaria queixaram-se hoje das dificuldades que estão a ter em actualizar ou modificar os seus sistemas de pagamento em tempo útil, para que, a 1 de Janeiro, possam cumprir as novas regras, que obrigam à emissão de facturas por cada compra efectuada.

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Facturação-Alterações Fiscais em 2013

24 12 2012

Este artigo pretende reunir num só local informação diversa, recolhida de vários sites, relativa às alterações que vão ter lugar em 2013, nomeadamente ao nível da certificação de software, SAFT, envio de dados de facturação para a AT, entre outros.

 

Em actualização…

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Fonte: PHC.PT

Comunicação das Guias de Transporte antes do início do transporte:
De acordo com o Decreto-lei nº 198/2012 de 24 de agosto, esta obrigação é imposta a todos os sujeitos passivos que no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios superior a 100.000€.
Esta comunicação pode ser efetuada por uma das seguintes formas:
– Por transmissão eletrónica de dados para a AT, via WebServices ou via SAFT-T-PT;
– Através de serviço telefónico, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das finanças até ao 5º dia útil seguinte (para os casos de processamento em papel ou inoperacionalidade do Sistema informático da comunicação);
– Através de emissão direta no Portal das Finanças.

 

Adoção da nova estrutura do ficheiro SAFT-T-PT:
O Decreto-lei 197/2012 introduziu alterações ao código do IVA, nomeadamente a substituição de talões de venda por Faturas Simplificadas.
Por outro lado, o Decreto-lei 198/2012 passou a definir a forma da comunicação de documentos à AT.
Os referidos diplomas alteram as regras de emissão de documentos e criam novas obrigações, implicando, por isso, a adaptação da estrutura do ficheiro SAFT, bem como a necessidade de exportação de novos dados, regulamentados pela Portaria 382/2012.
A adoção desta nova estrutura de dados abrange:
– O ficheiro SAFT total, a apresentar quando solicitado pela AT;
– O SAFT resumido para comunicação mensal de documentos de faturação;
– O SAFT resumido para comunicação prévia de documentos de transporte.

 

O que é o SAF-T(PT)?
SAF-T(PT) (Standard Audit File for Tax Purposes) é um ficheiro que contém dados contabilísticos fiáveis que se podem exportar de um sistema contabilístico original por um período de tempo específico, e que se lê facilmente em virtude da sua estandardização de layout e formato, que pode ser usado pelos funcionários das autoridades tributárias, com o fim de verificar o cumprimento.

Uma nova estrutura deste ficheiro entra em vigor a partir do dia 1 de Maio de 2013. A estrutura antiga deixa de ser aceite pela AT.   

A Portaria n.º 382/2012, indica o seguinte:

"O ficheiro SAF-T(PT) deve ser gerado em formato normalizado, na linguagem XML, respeitando não só o esquema de validação «SAF-T_PT.xsd» que está disponível no endereço http://www.portaldasfinancas.gov.pt, como também o conteúdo especificado na presente portaria."

Assim conclui-se que, todos os clientes que estejam obrigados a:
. Comunicar faturas mensalmente (Decreto-Lei n.º 198);
. Comunicar documentos de transporte antes do início do transporte (Decreto-Lei n.º 198);
. Possuir o ficheiro SAFT (Portaria n.321-A/2007);

São obrigados a fazê-lo com base na nova estrutura do SAF-T(PT), ou seja, na nova estrutura que entra em vigor a partir de 1 de Maio, de acordo com a Portaria n.º 382/2012 de 23 de Novembro.

 

E o que há de novo no SAFT?
Esta nova estrutura possui tabelas novas com toda a informação necessária para que seja possível efetuar a comunicação dos documentos de transporte, assim passam a existir as seguintes tabelas:
4.2 – Documentos de movimentação de mercadorias;
4.3 – Documentos de conferência e de entrega de mercadorias;
Para além disso houve alterações às tabelas já existentes, foram criados novos campos de preenchimento obrigatório em algumas tabelas. Tudo isto implica uma nova versão do ficheiro SAFT, um novo XML, um novo XSD, a validar com o que se encontra disponível no Portal das Finanças.

 

 

Saiba Se Está Legal A Partir De 1 De Maio De 2013

 

 

 

 

 

Fonte: MOLONI

Os 5 novos documentos de transporte afetam empresas que, no ano anterior, tenham faturado mais de 100 mil euros e, obriga a que todos os documentos de transporte tenham de ser comunicados previamente à Autoridade Tributária por via electrónica (WebServices) ou telefónica.

Os documentos são:

GT – Guias de transporte – Deve acompanhar o transportador, já que é o documento que permite fazer prova da legitimidade que tem para transportar os bens em causa;
GR – Guias de remessa – É o documento de entrega dos bens a fornecer;
GA – Guia de movimentação de ativos próprios – Documento a ser usado quando não haja transação comercial envolvida;
GC – Guia de consignação – Deve acompanhar a mercadoria transportada, mas ainda não vendida.
GD – Guia ou nota de devolução efetuada pelo cliente – Substitui a GR quando houver lugar a devolução de mercadorias previamente transacionadas entre os mesmos agentes comerciais.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: OTOC

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Fonte: PHC.PT

 

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Analisador SAFT–Analise e valide os dados do seu ficheiro SAFT

13 12 2012

 

Carregue na imagem para aceder à página do Facebook onde poderá descarregar o Analisador SAFT da CentralGest.

 

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A edição gratuita está limitada a 25 000 registos.

 

 

Analisador SAFT da CentralGest

 

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PRIMAVERA Web Seminar-Comunicação de Faturas e Documentos de Transporte à AT

1 12 2012

A Primavera publicou no passado dia 29 de Novembro no seu canal do YouTube um vídeo onde aborda a nova legislação que obriga à comunicação de faturas e documentos de transporte à Autoridade Tributária entre outras alterações com impacto directo nas aplicações de processamento de facturação, que vão entrar em vigor em 2013.

Fonte: PRIMAVERA Business Software Solutions

2013: Comunicação de Faturas e Documentos de Transporte à AT
Orador: Pedro Montez

 

PRIMAVERA Web Seminar-Comunicação de Faturas e Documentos de Transporte à AT

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‘Big Brother’ fiscal ou ‘Casa dos Segredos 2013’

18 10 2012

 

Fica aqui um artigo de opinião muito interessante, publicado hoje no Jornal de Negócios, acerca das novas regras que entram em vigor em 2013, relativamente à obrigatoriedade de comunicação de dados de facturação e transporte às Finanças.

 

 

Fonte: www.jornaldenegocios.pt

 

Obter ou criar procedimentos de controlo que permitam testar os ficheiros, é fundamental para que as empresas não forneçam dados errados às autoridades tributárias.

Em 2013 entram em vigor procedimentos para um autêntico Big Brother Fiscal. Um controlo da Autoridade Tributária com a colaboração dos agentes fiscalizadores da GNR, em que se pretende combater a fraude e evasão fiscais na venda de bens em Portugal através da obtenção de informação relativa às facturas e aos documentos de transporte.

Em janeiro de 2013, a Autoridade Tributária passará a receber, para cada venda de bens ou prestação de serviços realizada em Portugal, informação on line, ou até dia 8 do mês seguinte para as empresas já obrigadas a preparar o ficheiro SAF-T nos termos da Portaria nº 321-A/2007 (alterada pela Portaria nº 1192/2009).

A Autoridade Tributária disponibilizará uma aplicação informática que irá "ler" ao ficheiro SAF-T a informação que consta de cada factura emitida pela empresa, incluindo número de identificação do emitente e do adquirente, número da factura e data de emissão, valor tributável, taxas aplicáveis, IVA liquidado e o motivo justificativo da não aplicação do imposto (quando aplicável).

A partir de maio de 2013, as empresas terão também de enviar à Autoridade Tributária, previamente ao início do transporte, a informação relativamente ao mesmo.

E desta forma, permitir-se-á um controlo total da circulação de mercadorias e a aplicação de contra ordenações sempre que se verifique o incumprimento da legislação.

 

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