Novo Regime de bens em circulação e nova estrutura do ficheiro SAFT

18 06 2013

 

Este artigo pretende reunir informação de fontes diversas, relativamente à comunicação de documentos de transporte à AT e nova estrutura do ficheiro SAFT.

 

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Como é gerada e como poderá ser validada a assinatura dos documentos certificados

23 03 2013

 

A certificação de software e o SAFT são actualmente uma realidade nas organizações portuguesas. Visam combater a fraude e evasão fiscal, garantindo a autenticidade dos documentos de facturação. Uma aplicação certificada, em nenhuma circunstância pode permitir que um documento gravado possa ser alterado, no que respeita aos dados com relevância fiscal. Tal situação levaria à alteração da assinatura digital. A assinatura é gerada no momento em que um documento é gravado na base de dados, recorrendo a um algoritmo de segurança e encriptação assimétrica (RSA), tendo por base uma chave privada do conhecimento exclusivo do produtor de software. Em nenhuma circunstância uma assinatura pode ser alterada.

 

Num processo de auditoria são mecanismos  ao dispor das entidades competentes pois permitem aferir e identificar inconformidades.

 

software certificado

 

 

Quais os dados necessários para gerar a assinatura dos documentos?

– InvoiceDate (data do documento)
– SystemEntryDate (data/hora da gravação do documento)
– InvoiceNo (tipo/código do documento, série do documento, nº documento)
– GrossTotal (total do documento incluindo impostos)
– Hash (hash do documento anterior, o faz com que exista um encadeamento entre todas as assinaturas)

 

Como é efectuada a validação das assinaturas?

A assinatura é gerada segundo um algoritmo baseado em 2 chaves. A chave privada, que é do conhecimento exclusivo do produtor de software e a chave pública que poderá ser disponibilizada pelo produtor de software. Com base nestas duas chaves, a privada, utilizada quando a assinatura é gerada, juntamente com os dados acima mencionados, e a pública que poderá ser confrontada com a privada, sendo possível verificar a consistência das assinaturas existentes.

 

Onde é guardada a assinatura dos documentos?

A assinatura é guardada em base de dados, juntamente com os restantes dados da aplicação, e é exportada para o SAFT.

 

Na impressão de um documento certificado, é obrigatório que seja mostrada parte da assinatura, assim como o numero do certificado atribuído pela AT ao produtor de software. São mostrados as posições 1º, o 11º, o 21º e o 31º da assinatura guardada na base de dados.

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‘Big Brother’ fiscal ou ‘Casa dos Segredos 2013’

18 10 2012

 

Fica aqui um artigo de opinião muito interessante, publicado hoje no Jornal de Negócios, acerca das novas regras que entram em vigor em 2013, relativamente à obrigatoriedade de comunicação de dados de facturação e transporte às Finanças.

 

 

Fonte: www.jornaldenegocios.pt

 

Obter ou criar procedimentos de controlo que permitam testar os ficheiros, é fundamental para que as empresas não forneçam dados errados às autoridades tributárias.

Em 2013 entram em vigor procedimentos para um autêntico Big Brother Fiscal. Um controlo da Autoridade Tributária com a colaboração dos agentes fiscalizadores da GNR, em que se pretende combater a fraude e evasão fiscais na venda de bens em Portugal através da obtenção de informação relativa às facturas e aos documentos de transporte.

Em janeiro de 2013, a Autoridade Tributária passará a receber, para cada venda de bens ou prestação de serviços realizada em Portugal, informação on line, ou até dia 8 do mês seguinte para as empresas já obrigadas a preparar o ficheiro SAF-T nos termos da Portaria nº 321-A/2007 (alterada pela Portaria nº 1192/2009).

A Autoridade Tributária disponibilizará uma aplicação informática que irá "ler" ao ficheiro SAF-T a informação que consta de cada factura emitida pela empresa, incluindo número de identificação do emitente e do adquirente, número da factura e data de emissão, valor tributável, taxas aplicáveis, IVA liquidado e o motivo justificativo da não aplicação do imposto (quando aplicável).

A partir de maio de 2013, as empresas terão também de enviar à Autoridade Tributária, previamente ao início do transporte, a informação relativamente ao mesmo.

E desta forma, permitir-se-á um controlo total da circulação de mercadorias e a aplicação de contra ordenações sempre que se verifique o incumprimento da legislação.

 

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Obrigação de Comunicação de Faturas e Documentos de Transporte à AT-Primavera Express não sofrerá alterações

17 09 2012

Numa das últimas comunicações emitidas pela Primavera quanto às recentes alterações à legislação, relacionadas com a comunicação de dados de facturação e documentos de transporte, à AT, a implementar no inicio do próximo ano, é explicitamente referido que os produtos nos quais esta a ser estudada a implementação de novas funcionalidades são a última versão do ERP (v8), e o Starter Easy (v7.5).

 

Desta forma fica sub entendido que o Primavera Express não sofrerá alterações quanto a estas matérias, o que significa que não irá existir nenhum tipo de comunicação directa entre a aplicação e a AT. No caso da comunicação das facturas, esta poderá ser efectuada recorrendo ao SAF-T. Quanto à comunicação dos documentos de transporte, estes, embora sejam documentos assinados (certificados) penso que não são exportados para o SAF-T, tanto mais que o decreto que regulamenta esta nova imposição não refere este método como sendo uma opção.

 

 

Comunicado:

No seguimento da política do governo de combate à economia informal foi publicado o Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto que impõe a comunicação obrigatória da emissão de faturas e documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), as quais entrarão em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013.

 

  • Comunicação obrigatória de faturas
    As pessoas singulares e coletivas que pratiquem operações sujeitas a IVA ficam obrigadas a comunicar à AT, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do código do IVA. Essa comunicação deverá ocorrer até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura.
  • Comunicação de documentos de transporte
    Todos os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 100.000€ são obrigados a comunicar à AT os documentos de transporte antes do início do mesmo. No caso dos documentos de transporte emitidos por via eletrónica, programa informático certificado ou software produzido internamente, a comunicação à AT deve efetuar-se por meio de transmissão eletrónica de dados.

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Validar o ficheiro SAF-T PT

1 09 2012

 

O SAF-T, amplamente conhecido e documentado, inclusive neste blog (ver este, este e este artigo), tem como objectivo inicial permitir a exportação de dados, num formato normalizado, independentemente da aplicação de facturação utilizada. Para além de permitir e facilitar a obtenção de informação por parte dos serviços de inspecção das autoridades competentes, num processo de auditoria, poderá em breve ter uma nova função pois, será através deste que funcionará uma das alternativas para comunicar à Administração Fiscal os dados relativos à facturação. Segundo a legislação que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003, será disponibilizada uma aplicação que terá como função extrair os dados relevantes do ficheiro SAF-T e proceder ao envio para as finanças (veja este artigo para mais detalhes).

 

 

Para garantir que o ficheiro exportado pelo seu sistema está conforme a estrutura definida pela legislação em vigor, existem validadores que se encarregam de analisar o ficheiro e efectuar essa confirmação. Alguns fabricantes de software têm validadores próprios, incorporados dentro das aplicações, ou externos. Uma busca no Google revela que existem também validadores criados por independentes, que funcionam directamente online, no navegador web, ou através de aplicações que são instaladas no computador. É importante referir que nunca deverá submeter o seu ficheiro SAF-T a uma aplicação, ou site, no qual não confie, pois existe sempre a possibilidade de alguém se poder vir a apoderar dos seus dados.

 

Para gerar o ficheiro SAF-T na sua aplicação de facturação, ou ERP, deverá consultar a documentação do produto, ou contactar o respectivo fabricante. Se utiliza o Primavera Express, este artigo exemplifica como proceder.

 

A AT (Autoridade Tributária) disponibiliza no seu portal, na página dedicada ao SAF-T, uma aplicação que poderá ser descarregada, e que após a instalação (apenas disponível para Windows) permite efectuar a validação de qualquer ficheiro SAF-T. Sendo este o validador “oficial” é aconselhável que opte pela sua utilização em detrimento dos restantes.

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Actualmente, e de acordo com a portaria 1192/2009, a versão da estrutura é: 1.01_01.

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150 inspectores fiscalizam por todo o país programas de facturação certificados do comércio e serviços

1 04 2012

Fonte: dnoticias.pt

Cerca de 150 inspectores do Fisco começam na próxima semana a correr o país para fiscalizar milhares de cafés, drogarias e lojas que a partir de domingo são obrigados a substituir as caixas registadoras por programas de facturação certificados.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já enviou cartas a 200 mil comerciantes que facturam mais de 125 mil euros por ano informando-os da obrigatoriedade dos programas de facturação certificados e do início de uma acção de fiscalização que vai durar três meses, segundo uma comunicação do ministério das Finanças.

 

 

O Orçamento do Estado para este ano estipulou a utilização obrigatória de programas informáticos de facturação certificados para a grande maioria das empresas contribuintes, com efeitos a partir de 1 de Abril para os que facturam mais 125 mil euros por ano e a partir de 1 de Janeiro de 2013 para os que facturam mais de 100 mil euros anuais.

O objectivo desta inspecção é fiscalizar a utilização de programas de facturação certificados e o correto apuramento e liquidação de IVA por parte dos contribuintes, estabelecendo a lei que a utilização de programas não certificados é punível com multa até 18.750 euros, e a utilização de programas que modifiquem os dados inicialmente registados pode resultar na instauração de processos-crime por fraude fiscal.

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“Pressa” obriga lojistas a gastar mil euros em registadoras

1 04 2012

Fonte: Dn.pt

Comerciantes e outros lojistas estão a gastar quase mil euros para substituir velhas máquinas registadoras por programas de faturação certificados, obrigatórios a partir de abril, uma “duplicação” de custos que a confederação do setor atribui à “pressa” do Governo.

“Não é que a medida não tenha sentido, porque tem. Mas ter-se dado um curto prazo de dois meses é que levou a que o investimento em software, em formação dos empresários e do pessoal, e em muitos casos de substituição da caixa registadora, implicasse quase uma duplicação dos custos devido a esta pressa desnecessária, já que o governo podia ter dado um período maior para estas adaptações”, afirmou o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes.

 

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Primavera Express V7 lançado dia 2 de Março

29 02 2012

Ao contrário do que havia sido indicado pela Primavera, o lançamento da versão 7 do Primavera Express foi adiado para dia 2 de Março.

 

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PRIMAVERA EXPRESS v7-Certificado

15 02 2012

 

No contexto da recente alteração da legislação que alarga o âmbito da obrigatoriedade de utilização de software certificado (Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro), a Primavera decidiu certificar o Express. A nova versão 7 cumprirá toda a legislação em vigor imposta pela AT (Autoridade Tributária e Aduaneira), no que respeita a programas informáticos de facturação, incluindo a emissão do ficheiro SAFT PT (Standard Audit File for Tax Purposes).

 

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Primavera Express-Certificação de Software

14 11 2011

Fonte: PrimaveraBSS

 

A PRIMAVERA informa que não vai disponibilizar, este ano, a versão para o produto PRIMAVERA EXPRESS com a garantia de Certificação decorrente da Portaria 363 /2010 por considerar que este produto é destinado a empresas de pequena dimensão que não estarão, à partida, abrangidas  por esta obrigatoriedade.
 
Relembramos que ficam excluídas nesta segunda fase da obrigatoriedade (com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2012) as empresas que reúnam pelo menos um destes requisitos:

 

  • Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor;
  • Tenham operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo os de natureza profissional;
  • Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ao referido na Portaria (€ 150 000 para o exercício de 2011);
  • Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de facturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades.

 

Depois da obrigatoriedade de disponibilização/utilização de programas certificados, em Janeiro 2011, para empresas com facturação superior a €250 000, a certificação será agora obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2012, para os sujeitos passivos que, em 2011, tenham um volume de negócios superior a €150 000.

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FAQs PORTARIA DE CERTIFICAÇÃO DE SOFTWARE

30 08 2010

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Fonte: Portal das Finanças

 
ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Q1: De acordo com a legislação apenas as empresas que vendam a particulares (clientes finais) é que estão obrigados a ter software certificado, certo? Quais as empresas obrigadas a ter o software certificado?
R1: Todas as que sendo sujeitos passivos de IRS ou de IRC, utilizem programas de facturação para a emissão de facturas ou documentos equivalentes ou talões de venda, e não estejam excluídas nos termos do nº 2 do artigo 2º.

 

Q2: Uma empresa que forneça apenas para um cliente que tem actividades exclusivamente de produção logo está isento de possuir software certificado, a meio do ano começa também a vender para clientes particulares. A partir de quando é que esta empresa é obrigada a possuir software certificado? Quais as facturas que devem possuir os requisitos da certificação?
R2: A partir do momento em que começa a vender para particulares, devem as facturas subsequentes, emitidas para comerciantes ou particulares passar a ser emitidas por um programa certificado utilizando uma nova série de facturação. Não podem coexistir na mesma série documentos assinados e não assinados.
Não podem coexistir igualmente um programa de facturação para consumidores finais e outro para sujeitos passivos que exerçam actividades empresariais.

 

Q3: Os softwares específicos (não comerciais – processamento de salários, controlo de assiduidade) são excluídos da certificação pela DGCI?
R3: Sim, só é exigida certificação para programas que emitam facturas, documentos equivalentes ou talões de venda.
DSPCIT-DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO DA INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
Divisão de Planeamento e Apoio Técnico. De igual modo, não são certificados os programas não comercializados cujo utilizador seja o titular dos direitos de autor.

 

Q4: A certificação é apenas uma por empresa produtora de software ou uma por cada empresa utilizadora desse software?
R4: A certificação é por programa de facturação, devendo a empresa produtora pedir a certificação para cada um dos diferentes programas de facturação que produza.

 

 

Q5: No caso de um utilizador ter um volume de negócios superior a €150 000, mas emitir menos de 1 000 documentos anuais de venda, está abrangido pela referida obrigação?
R5: Não, ainda que tenha um volume de negócios superior a € 150 000, é necessário que, cumulativamente, emita mais de 1 000 documentos.

 

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