SVAT-Certificação dos programas de contabilidade

6 11 2017

Fonte: Jornal de Negócios | Jorge Carrapiço | 10 de outubro de 2017 às 20:10

  

Jorge CarrapiçoA prestação de contas das empresas vai ter uma revolução para o período em curso (2017), a cumprir já durante o envio das declarações no próximo ano.

Esta alteração foi promovida pelo legislador no âmbito do Programa Simplex+ 2016. Tendo várias vertentes, foi realizada com vista, essencialmente, à obtenção de informação contabilística e fiscal de uma forma automática e normalizada, mediante a utilização do ficheiro SAF-T (PT).

Em primeiro lugar, a partir do período de tributação de 2017, passou a ser obrigatório que a contabilidade das empresas seja efetuada através de programas informáticos que tenham a capacidade de gerar o referido ficheiro de auditoria fiscal.

A implementação desta obrigação teve como principal propósito obrigar a que as empresas com contabilidade organizada, nomeadamente sociedades comerciais e empresários em nome individual, passem a efetuar o preenchimento dos anexos A e I da IES, automaticamente, mediante a submissão à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do ficheiro SAF-T (PT) gerado a partir do programa informático da contabilidade.

 

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Para que fosse possível essa autonomização com o pré-preenchimento dos anexos A e I da IES, através da mera submissão do referido ficheiro de auditoria fiscal, foram criados os Códigos de Taxonomias, a associar ao Plano de Contas da contabilidade das empresas.

Essas taxonomias permitem uma codificação específica dos valores das operações e factos patrimoniais da empresa, que irão ser imputados a cada rubrica das demonstrações financeiras da prestação de contas.

A realização com sucesso da prestação de contas das empresas para o período em curso está, assim, também dependente da correta extração e informação constante do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade, além da necessidade do cumprimento dos normativos contabilísticos e fiscais.

 

 

Validação não obrigatória

Esta importância acrescida do referido ficheiro de auditoria fiscal, nomeadamente para a prestação de contas, motivou o legislador a criar um procedimento de certificação, ou antes, de validação dos programas informáticos de contabilidade.

Esta validação visa principalmente a verificação de que cada programa de contabilidade extrai o ficheiro SAF-T (PT) com a qualidade necessária e com os elementos previstos para as diferentes necessidades, nomeadamente para o pré-preenchimento dos anexos A e I da IES.

A referida validação dos programas de contabilidade não é obrigatória, podendo ser requerida pelas empresas produtoras desses softwares, sendo-lhe atribuído um Selo de Validação AT (SVAT).

Consultor da Ordem dos Contabilistas Certificados

Artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

 

 

 

Páginas relacionadas:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/SAF_T_PT/SVAT.htm

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/108238712/details/maximized?p_p_auth=X7le9ksB

http://pt.eticadata.com/noticias/SVAT

http://www.pontualsoftware.com/pt/selo-validacao-at-svat/

http://ceteconta.pt/geral/novo-selo-de-certificacao-para-programas-de-contabilidade.olv/

https://ind.millenniumbcp.pt/pt/geral/fiscalidade/Pages/atualidades_legais/2017/10/Atribuicao-de-Selo-de-Validacao.aspx

http://mrg-sroc.com/homepage-pt/criacao-do-selo-validacao-autoridade-tributaria-svat/

http://www.mindafil.pt/updates/812-selo-de-validacao-at-svat

http://www.virtual.pt/noticia?id=7798

http://clubedostoc.blogspot.pt/2017/10/svat-selo-de-validacao-at-vai.html





PRIMAVERA Academy oferece certificação a 100 desempregados

16 11 2016

Fonte: http://pt.primaverabss.com

 

PRIMAVERA BSS lança programa de Certificação para Utilizadores das suas soluções de gestão e oferece certificação a 100 desempregados

A PRIMAVERA Academy, unidade da PRIMAVERA BSS que dá formação nos vários mercados onde a tecnológica está presente, e forma cerca de 5.000 pessoas por ano, acaba de disponibilizar um programa de certificação de utilizadores, pensado para profissionais no ativo ou à procura de emprego, estudantes e recém-licenciados. A certificação abrange cinco áreas nucleares do ERP PRIMAVERA: Vendas, Compras e Inventário, Tesouraria, Contabilidade e Recursos Humanos, em conjunto ou separadamente, e irá avançar em todos os mercados onde a empresa atua, contemplando formação presencial e acesso a um exame de avaliação de competências.

 

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Após uma análise das ofertas de emprego relacionadas com as tecnologias de informação ao longo de 2016, a tecnológica bracarense concluiu que só em Portugal surgem em média 50 anúncios de emprego por semana em que um dos requisitos básicos é o conhecimento em soluções PRIMAVERA. Como tal, a empresa decidiu avançar com a certificação da sua oferta formativa para utilizadores no sentido de ajudar a colmatar essa necessidade e irá oferecer a possibilidade de 100 desempregados frequentarem as ações de formação e obterem a certificação a título gratuito. Para se habilitarem à certificação gratuita os interessados deverão candidatar-se entre os dias 21 e 30 de novembro através do site de inscrições.

Para quem não for abrangido por esta oferta, este programa de certificação prevê um desconto de 50% para estudantes e pessoas em situação de desemprego.

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Finanças bloqueiam software de faturação do Grupo PIE por fuga ao fisco

1 08 2016

Fonte: http://tek.sapo.pt

 

A Autoridade Tributária comunicou que revogou a licença dos programas de faturação “CR Mais” e “WinPlus”, depois de ter identificado um mecanismo que permitia eliminar as faturas já emitidas.

 

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CISCO CCNA

24 02 2013

Para juntar às certificações Microsoft e Primavera, obtive ontem a certificação CISCO CCNA (Cisco Certified Network Associate).

 

 

Este certificado tem um valor especial pela dificuldade acrescida, especialmente quando comparado com  alguns exames Microsoft, pelo investimento financeiro em formação e material de estudo, e pelo facto de ter abandonado a formação a meio, retomando meses depois. O exame foi adiado pelo menos 3 vezes.

 

 

Para obter este certificado poderá optar por 2 caminhos. O primeiro é obter aprovação num único exame, 640-802. O segundo é obter a aprovação nos exames 640-822 e 640-816. É possível realizar o exame ser ter frequentado qualquer formação oficial, no entanto é desaconselhado a menos que esteja a vontade em todas as áreas sobre as quais o exame incide.

 

Existem várias Academias CISCO em Portugal, onde poderá encontrar formação. Normalmente nas instituições de ensino como universidades o investimento é inferior quando comparado com centro de formação como Rumos, Galileu, etc. Para além de uma melhor preparação para o exame, o candidato tem contacto com um formador credenciado pela CISCO, com vários modelos de  equipamentos reais de switching e routing, e isso permite uma experiencia mais alargada com clara vantagem na absorção de conhecimento. Adicionalmente, os alunos da Academia CISCO têm acesso aos conteúdos online, que são preparados pela CISCO e são um excelente recurso de aprendizagem.

 

 

Na pirâmide de certificações CISCO, CCNA é uma das certificações de base (não é necessário obter a certificação CCENT para o exame CCNA), não obstante, tem um nível alto de exigência e alto grau de dificuldade, mesmo para quem trabalha na área de networking. O exame, para além das habituais perguntas de escolha múltipla, tem simuladores que implicam ter que introduzir comandos directamente na linha de comandos.

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Factura obrigatória-Novo email da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira)

4 01 2013

Tal como tem acontecido nos últimos meses, a AT volta a esclarecer os contribuintes, através de um e-mail, sobre as mais recentes alterações quanto à emissão de factura:

 

Exmo.(a) Senhor(a)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXX

A emissão de fatura é obrigatória, mas desde 1 de Janeiro corrente essa obrigatoriedade é reforçada nos seguintes termos:

i) Mesmo nos casos em que os consumidores não a exijam, os comerciantes são obrigados a emiti-la;
ii) O documento emitido deve designar-se “fatura” ou “fatura simplificada”, não podendo ter outra designação;
iii) Quando nelas seja inserido o Número de Identificação Fiscal (NIF) do consumidor, este pode beneficiar de um crédito correspondente a 5% do IVA delas constante, nos termos que já anteriormente referimos.

Quando o comerciante tenha volume de vendas inferior a 10.000 euros anuais, está isento de IVA, pelo que o imposto não consta da fatura ou recibo, mas é sempre obrigatória a emissão de recibo.

Os profissionais livres são obrigados a emitir fatura, ou fatura-recibo correspondente ao antigo recibo verde eletrónico.
As faturas emitidas por empresas com volume de negócios superior a 100.000 euros devem mencionar o número de certificado, do programa informático, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e conter um código de 4 carateres.

Se exigir a colocação do seu NIF na fatura, o consumidor pode consultar no Portal das Finanças se o emitente a enviou para a AT. Pode sempre inserir qualquer fatura no mesmo Portal (www.portaldasfinancas.gov.pt, opção “e-fatura”).

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Facturação-Alterações Fiscais em 2013

24 12 2012

Este artigo pretende reunir num só local informação diversa, recolhida de vários sites, relativa às alterações que vão ter lugar em 2013, nomeadamente ao nível da certificação de software, SAFT, envio de dados de facturação para a AT, entre outros.

 

Em actualização…

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Fonte: PHC.PT

Comunicação das Guias de Transporte antes do início do transporte:
De acordo com o Decreto-lei nº 198/2012 de 24 de agosto, esta obrigação é imposta a todos os sujeitos passivos que no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios superior a 100.000€.
Esta comunicação pode ser efetuada por uma das seguintes formas:
– Por transmissão eletrónica de dados para a AT, via WebServices ou via SAFT-T-PT;
– Através de serviço telefónico, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das finanças até ao 5º dia útil seguinte (para os casos de processamento em papel ou inoperacionalidade do Sistema informático da comunicação);
– Através de emissão direta no Portal das Finanças.

 

Adoção da nova estrutura do ficheiro SAFT-T-PT:
O Decreto-lei 197/2012 introduziu alterações ao código do IVA, nomeadamente a substituição de talões de venda por Faturas Simplificadas.
Por outro lado, o Decreto-lei 198/2012 passou a definir a forma da comunicação de documentos à AT.
Os referidos diplomas alteram as regras de emissão de documentos e criam novas obrigações, implicando, por isso, a adaptação da estrutura do ficheiro SAFT, bem como a necessidade de exportação de novos dados, regulamentados pela Portaria 382/2012.
A adoção desta nova estrutura de dados abrange:
– O ficheiro SAFT total, a apresentar quando solicitado pela AT;
– O SAFT resumido para comunicação mensal de documentos de faturação;
– O SAFT resumido para comunicação prévia de documentos de transporte.

 

O que é o SAF-T(PT)?
SAF-T(PT) (Standard Audit File for Tax Purposes) é um ficheiro que contém dados contabilísticos fiáveis que se podem exportar de um sistema contabilístico original por um período de tempo específico, e que se lê facilmente em virtude da sua estandardização de layout e formato, que pode ser usado pelos funcionários das autoridades tributárias, com o fim de verificar o cumprimento.

Uma nova estrutura deste ficheiro entra em vigor a partir do dia 1 de Maio de 2013. A estrutura antiga deixa de ser aceite pela AT.   

A Portaria n.º 382/2012, indica o seguinte:

"O ficheiro SAF-T(PT) deve ser gerado em formato normalizado, na linguagem XML, respeitando não só o esquema de validação «SAF-T_PT.xsd» que está disponível no endereço http://www.portaldasfinancas.gov.pt, como também o conteúdo especificado na presente portaria."

Assim conclui-se que, todos os clientes que estejam obrigados a:
. Comunicar faturas mensalmente (Decreto-Lei n.º 198);
. Comunicar documentos de transporte antes do início do transporte (Decreto-Lei n.º 198);
. Possuir o ficheiro SAFT (Portaria n.321-A/2007);

São obrigados a fazê-lo com base na nova estrutura do SAF-T(PT), ou seja, na nova estrutura que entra em vigor a partir de 1 de Maio, de acordo com a Portaria n.º 382/2012 de 23 de Novembro.

 

E o que há de novo no SAFT?
Esta nova estrutura possui tabelas novas com toda a informação necessária para que seja possível efetuar a comunicação dos documentos de transporte, assim passam a existir as seguintes tabelas:
4.2 – Documentos de movimentação de mercadorias;
4.3 – Documentos de conferência e de entrega de mercadorias;
Para além disso houve alterações às tabelas já existentes, foram criados novos campos de preenchimento obrigatório em algumas tabelas. Tudo isto implica uma nova versão do ficheiro SAFT, um novo XML, um novo XSD, a validar com o que se encontra disponível no Portal das Finanças.

 

 

Saiba Se Está Legal A Partir De 1 De Maio De 2013

 

 

 

 

 

Fonte: MOLONI

Os 5 novos documentos de transporte afetam empresas que, no ano anterior, tenham faturado mais de 100 mil euros e, obriga a que todos os documentos de transporte tenham de ser comunicados previamente à Autoridade Tributária por via electrónica (WebServices) ou telefónica.

Os documentos são:

GT – Guias de transporte – Deve acompanhar o transportador, já que é o documento que permite fazer prova da legitimidade que tem para transportar os bens em causa;
GR – Guias de remessa – É o documento de entrega dos bens a fornecer;
GA – Guia de movimentação de ativos próprios – Documento a ser usado quando não haja transação comercial envolvida;
GC – Guia de consignação – Deve acompanhar a mercadoria transportada, mas ainda não vendida.
GD – Guia ou nota de devolução efetuada pelo cliente – Substitui a GR quando houver lugar a devolução de mercadorias previamente transacionadas entre os mesmos agentes comerciais.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: OTOC

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Fonte: PHC.PT

 

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‘Big Brother’ fiscal ou ‘Casa dos Segredos 2013’

18 10 2012

 

Fica aqui um artigo de opinião muito interessante, publicado hoje no Jornal de Negócios, acerca das novas regras que entram em vigor em 2013, relativamente à obrigatoriedade de comunicação de dados de facturação e transporte às Finanças.

 

 

Fonte: www.jornaldenegocios.pt

 

Obter ou criar procedimentos de controlo que permitam testar os ficheiros, é fundamental para que as empresas não forneçam dados errados às autoridades tributárias.

Em 2013 entram em vigor procedimentos para um autêntico Big Brother Fiscal. Um controlo da Autoridade Tributária com a colaboração dos agentes fiscalizadores da GNR, em que se pretende combater a fraude e evasão fiscais na venda de bens em Portugal através da obtenção de informação relativa às facturas e aos documentos de transporte.

Em janeiro de 2013, a Autoridade Tributária passará a receber, para cada venda de bens ou prestação de serviços realizada em Portugal, informação on line, ou até dia 8 do mês seguinte para as empresas já obrigadas a preparar o ficheiro SAF-T nos termos da Portaria nº 321-A/2007 (alterada pela Portaria nº 1192/2009).

A Autoridade Tributária disponibilizará uma aplicação informática que irá "ler" ao ficheiro SAF-T a informação que consta de cada factura emitida pela empresa, incluindo número de identificação do emitente e do adquirente, número da factura e data de emissão, valor tributável, taxas aplicáveis, IVA liquidado e o motivo justificativo da não aplicação do imposto (quando aplicável).

A partir de maio de 2013, as empresas terão também de enviar à Autoridade Tributária, previamente ao início do transporte, a informação relativamente ao mesmo.

E desta forma, permitir-se-á um controlo total da circulação de mercadorias e a aplicação de contra ordenações sempre que se verifique o incumprimento da legislação.

 

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Comerciantes poderão passar facturas "simplificadas"

25 08 2012

 

Fonte: www.jornaldenegocios.pt/

 

As novas regras de facturação que entram em vigor a 1 de Janeiro de 2013 não vão obrigar os comerciantes a passar facturas em toda e qualquer venda que façam. Segundo as regras publicadas esta sexta-feira em Diário da República, sempre que uma venda seja inferior a 1.000 euros e uma prestação de serviços custe menos de 100 euros, os comerciantes e os prestadores de serviços poderão passar aquilo que o Governo baptiza de “factura simplificada”.

 

Tal como o Governo anunciou em Julho no final de uma reunião de Conselho de Ministros, o Código do IVA passa a prever a obrigatoriedade de emissão de facturas em cada venda ou prestação de serviços, independentemente de o adquirente pedir ou não a factura. Contudo, criam-se algumas excepções que aliviam esta obrigação, que na altura não foram divulgadas.

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Certificação de Software-O que poderá ser inspeccionado pela AT numa acção de fiscalização

16 08 2012

 

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Fica aqui um exemplo de parte de uma Ficha de Inspeção, emitida pela AT, num processo de fiscalização ao mecanismo de faturação de uma empresa. Numa altura em que a comunicação social tem vindo constantemente a veicular a informação de que estas ações vão ser cada vez mais frequentes, e tendo em conta que em 2013 a obrigatoriedade de utilização de software certificado voltará a abranger mais organizações que até agora estavam dispensadas, este tema ganha cada vez mais relevo no que diz respeito as preocupações que os gestores e dos decisores das organizações.

 

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Mais dificuldades para quem queira fugir aos impostos

15 08 2012

Agosto de 2012 é um marco importante para o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, 44 anos. Durante este mês de verão, 15 inspetores seniores da sua equipa estão a comparar os rendimentos declarados por mais de 200 mil empresas e empresários em nome individual com as entradas de dinheiro nas suas contas bancárias, em 2011, por via de terminais multibanco. A colaboração dos bancos foi determinante, e não poderia ser de outra forma, pois estão obrigados a comunicar às Finanças aquela informação embora sem revelar a identidade de quem pagou, desde fevereiro deste ano.

 

 

 

Esta regra será para cumprir em 2012 e nos anos que se seguem: as entidades financeiras têm até ao dia 31 de julho para enviar às Finanças o relatório dos recebimentos dos seus clientes, via terminal multibanco.

Porquê agora? “As empresas acabaram de apresentar a declaração de rendimentos, os empresários em nome individual entregaram a declaração de IRS, que tem os rendimentos empresariais. Além disso, ambos apresentaram a declaração IES Informação Empresarial Simplificada. O que se pretende é cruzar a informação que consta destas declarações com a informação fornecida pelos bancos, e verificar se os proveitos declarados correspondem aos pagamentos recebidos via terminal de pagamento automático [vulgo terminais de multibanco]”, explica o secretário de Estado.

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Fisco lança mega-inspecção a restaurantes de luxo no Algarve

13 08 2012

 

Fonte: http://economico.sapo.pt/

 

Restaurantes da Quinta do Lago, Vale do Lobo e Vilamoura estão a receber a visita dos inspectores do Fisco. Serão fiscalizados 170 estabelecimentos.

 

 

O Fisco desencadeou na semana passada uma acção inspectiva ao sector da restauração no Algarve. Os inspectores vão visitar um total de 170 restaurantes na região, numa acção que inclui também os estabelecimentos situados nos empreendimentos de luxo da Quinta do Lago, Vale de Lobo e Vilamoura.

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Primavera Express-Certificação de Software

14 11 2011

Fonte: PrimaveraBSS

 

A PRIMAVERA informa que não vai disponibilizar, este ano, a versão para o produto PRIMAVERA EXPRESS com a garantia de Certificação decorrente da Portaria 363 /2010 por considerar que este produto é destinado a empresas de pequena dimensão que não estarão, à partida, abrangidas  por esta obrigatoriedade.
 
Relembramos que ficam excluídas nesta segunda fase da obrigatoriedade (com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2012) as empresas que reúnam pelo menos um destes requisitos:

 

  • Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor;
  • Tenham operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo os de natureza profissional;
  • Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ao referido na Portaria (€ 150 000 para o exercício de 2011);
  • Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de facturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades.

 

Depois da obrigatoriedade de disponibilização/utilização de programas certificados, em Janeiro 2011, para empresas com facturação superior a €250 000, a certificação será agora obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2012, para os sujeitos passivos que, em 2011, tenham um volume de negócios superior a €150 000.

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Primavera Express não será certificado este ano

26 09 2010

Fonte: PrimaveraBSS

 

A PRIMAVERA informa que não vai disponibilizar, este ano, a versão para o produto PRIMAVERA EXPRESS com a garantia de Certificação decorrente da Portaria 363 /2010 por considerar que este produto é destinado a empresas de pequena dimensão que não estarão, à partida, abrangidas  por esta obrigatoriedade.
Relembramos que ficam excluídas nesta fase da obrigatoriedade (entrada a 1 de Janeiro de 2011) as empresas que reúnam pelo menos um destes requisitos:

 

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ECDL – (European Computer Driving Licence)

19 02 2009

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ECDL (também conhecida como ICDL fora da Europa) é uma certificação em Tecnologias de Informação reconhecida internacionalmente em cerca de 150 países, orientada para o mercado de trabalho, que permite às entidades empregadoras reconhecer conhecimentos e competências dos seus colaboradores no que diz respeito a uma utilização eficaz e eficiente das principais tarefas e aplicações informáticas.

Um dos objectivos desta certificação é principalmente  redefinir o conceito de “conhecimentos de informática na óptica do utilizador”, utilizado frequentemente nos curriculum vitae de forma a acabar com este conceito vago e subjectivo.

Destina-se a qualquer pessoa de qualquer idade, independentemente da habilitação literária e da experiencia ou formação acumulada em informática.

Porquê a ECDL?

O certificado ECDL é uma garantia e uma mais valia para qualquer pessoa, quer na procura de um novo emprego numa empresa ou entidade pública, quer pessoas já empregadas que procurem um reconhecimento e Leia o resto deste artigo »








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