Orçamento de Estado para 2016 (OE2016)–Alterações no IVA

10 05 2016

 

Fonte: www.oje.pt

Limitação das bebidas na taxa de IVA da restauração: 13 ou 23%?

Limitação das bebidas na taxa de 13% aplicável à restauração não se aplica ao take away e às entregas ao domicílio.

A proposta do Orçamento do Estado para 2016 reintroduz a aplicação da taxa de 13% aos serviços de alimentação e bebidas. Contudo, por constrangimentos orçamentais, o Governo acabou por ter que limitar a sua proposta, mantendo a aplicação da taxa normal às bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, quando servidas em restaurantes ou estabelecimentos similares.

Simultaneamente, propõe o Governo fazer regressar à taxa de 13% o usualmente denominado “take away” e as entregas de refeições ao domicílio.

IVA-na-restauração

Sucede que nestes últimos casos não se exceciona a aplicação da taxa às bebidas, pelo que, sendo a proposta aprovada nestes termos, se um consumidor consumir uma pizza e um refrigerante num restaurante terá que suportar IVA a 13% na pizza e a 23% no refrigerante, mas, se os levar para casa, suportará 13% de IVA sobre o conjunto.

Admitimos que se trate de um lapso, ainda a tempo de ser corrigido. Ainda assim, ilustra bem a complexidade que se irá introduzir na aplicação desta solução à área da restauração, com inúmeras situações que, por certo, escapam neste momento à conceção do legislador.

 

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Produtos Fitofarmacêuticos-Registo da venda

22 04 2016

A legislação atual, nomeadamente a Lei 26/2013 obriga a uma série de requisitos relacionados com as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêutico (fitofármacos).

 

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Em concreto, o artigo Artigo 1 especifica o seguinte:

“…
Registos da venda
1 — Nos estabelecimentos de venda, o vendedor dos produtos fitofarmacêuticos deve registar, incluindo no documento comprovativo de venda, o número de autorização de exercício de atividade, a data, o nome do comprador, o nome comercial e o número de autorização de venda do produto, as respetivas quantidades e os lotes e, se for o caso, o número de identificação do aplicador especializado.
…”

 

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Fraude–Restaurantes Desviam até 70% da Faturação (Sistema Informático Permite Fuga ao Fisco dos Restaurantes)

13 02 2016

Fonte: Correio da Manhã (edição em papel de 13-02-2016)

 

(carregue em cada imagem para abrir em tamanho maior)

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InvoiceXpress-Análise

11 02 2016

 

imageExistente desde 2010, o InvoiceXpress, desenvolvido pela empresa RUPEAL é um software de faturação online, certificado pela AT, made in Portugal. Com planos mensais a partir de 5 Euros + IVA, esta aplicação está assente no modelo SaaS (Software as a Service), o que significa que não existem contratos de permanência ou fidelização. Simplesmente o utilizador tem de pagar determinado valor, com determinada periodicidade, para que o serviço se mantenha ativo.

 

Orientado para o mercado alvo das empresas prestadoras de serviços, freelancers, profissionais liberais, e integração com lojas online, o InvoiceXpress prima pela simplicidade e pelo baixo custo. Tudo o que necessita é de uma ligação à Internet e de um navegador. Não tem de se preocupar com a atualização da aplicação seja para resolução de anomalias ou por obrigações fiscais, infra-estrutura, cópias de segurança, suporte. Tudo isto é da responsabilidade do prestador do serviço, o que significa menos complexidade e menos custos.

 

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O utilizador tem de escolher 1 dos 3 planos para poder subscrever o serviço. O valor é variável, tendo em conta as funcionalidades e limitações de cada plano. O pagamento de 12 ou 24 meses concede um desconto relativamente ao preço base, de 16% e 33% respetivamente.

 

O InvoiceXpress responde a vários requisitos e especificidades do mercado português, como a comunicação de documentos via SAF-T PT ou automática, regime de IVA Geral e IVA de Caixa, motivos de isenção de IVA, certificação de software atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira (número 192), retenção na fonte, comunicação de documentos de transporte. Mais recentemente o InvoiceXpress passou a estar disponível para o mercado moçambicano, sendo o primeiro software de faturação certificado pela Autoridade Tributária de Moçambique.

 

 

Planos de preços

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Poderá testar o InvoiceXpress durante 30 dias, antes de subscrever um dos planos, o que permite avaliar convenientemente a aplicação.

 

 

 

Algumas imagens e funcionalidades do InvoiceXpress

Ambiente de trabalho do InvoiceXpress.

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A aplicação permite registar diversos tipos de documentos, como faturas e outros documentos de faturação, orçamentos, guias de transporte e encomendas. O procedimento de registo é semelhante para todos os documentos.

 

 

Registo de novo documento e escolha do cliente.

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Detalhes do documento e itens (artigos).

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Layout de documento de venda.

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Registo e edição de Contactos (clientes ou potenciais clientes).

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1 de Janeiro de 2014 – Novas regras de utilização de programas informáticos de facturação

22 12 2013

 

Fonte: www.algardata.com

Na passada sexta-feira, dia 22 de novembro, saiu uma nova portaria corretiva da 363/2010 no sentido de clarificar, explicitar, corrigir e proceder a alguns ajustamentos normativos da mesma. Esta nova portaria 340/2013, define que começam a ser obrigadas ao uso de software certificado e a respeitar as regras de certificação, as empresas que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico que tenham emitido no período de tributação anterior um número de faturas ou talões de venda inferior a 1000 unidades.

 

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Esta portaria que entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2014 tem como principais características:

 

  • Os sistemas Informáticos de faturação produzidos internamente deixam de estar dispensados de certificação junto da AT (Autoridade Tributária Aduaneira);
  • A dispensa de utilização de programas informáticos de faturação com base no número de documentos deixa de ser aplicável;
  • A emissão de documentos de transporte em papel pré-impresso passa apenas a ser possível no caso de inoperacionalidade do sistema informático de faturação;
  • Os documentos assinados passam, adicionalmente, a conter impressa a identificação única dos documentos.

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