PRIMAVERA realiza webinar gratuito para esclarecer sobre as faturas sem papel

5 03 2019

A emissão de faturas electrónicas, até ao momento mais comum em empresas de serviços que emitem faturação regular, como distribuição de água, eletricidade, gás e comunicações, chega agora a outros sectores de atividade, como o retalho. As empresas deste sector, um dos mais representativos na nossa economia, certamente são recordistas no que diz respeito ao número de faturas emitidas por ano.

 

A recente alteração da legislação em vigor veio promover a desmaterialização de documentos e ao mesmo tempo uma redução na utilização do papel (e outros custos relacionados como tinteiros, tonners, envelopes, etc.). No sector do retalho, depois do Continente, também o Pingo Doce já permite que o cliente adira à fatura electrónica e passe a receber todas as faturas no e-mail. No caso do Continente, os documentos também podem ser acedidos através da aplicação “Cartão Continente”.

 

A faturação electrónica tem claros benefícios, principalmente em sectores como o retalho e restauração por exemplo. Por um lado permite reduzir os custos com o papel e por outro permite aumentar a rapidez no atendimento. O operador não terá que aguardar que a impressora termine de imprimir o documento para passar para o cliente seguinte. Por vezes, principalmente nos hipermercados, “perdem-se” segundos preciosos neste processo. Ou porque o talão é grande, ou porque é necessário imprimir mais do que uma via do mesmo documento, ou ainda quando a impressora ou o processo de impressão é lento.

 

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Se pretende ficar a conhecer mais sobre a faturação electrónica, assista ao Webinar gratuito “Faturas sem Papel”, promovido pela PrimaveraBSS. Esta sessão de esclarecimentos vai decorrer online, no próximo dia 8 de março, pelas 10:00 horas. Consulte os detalhes e faça a sua inscrição em baixo.

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Novas regras e obrigações fiscais

28 02 2019

A Wisedat, uma empresa nacional dedicada ao desenvolvimento de software empresarial, disponibilizou no seu Blog um excelente artigo que reúne um conjunto de novas regras e obrigações fiscais que se aplicam aos sujeitos passivos e demais contribuintes.

 

 

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Fonte: WISEDAT

18 Fevereiro, 2019 por Andreia Petornilho

 

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, que impõem um conjunto de alterações para os sujeitos passivos e demais contribuintes.

 

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São abordados diversos temas entre os quais destacamos:

  • A “fatura sem papel” e a fatura eletrónica;
  • Alterações/reajustamento nos Programas de faturação;
  • Conservação e o arquivo de documentos com relevância fiscal;
  • Novas regras e obrigações no contexto de fiscalização.

 

 

Combate à fraude

De forma a combater a economia informal, a fraude e a evasão fiscal, estão previstos os seguintes mecanismos:

  • Identificação do programa de faturação;
  • Estabelecimentos onde estão instalados terminais de faturação;
  • Obrigação de as faturas emitidas passarem a conter um código único de documento;
  • Identificação do local onde decorre a operação económica.

 

 

Obrigação de utilização de programa certificado

Estão obrigados a utilizar, exclusivamente programas informáticos certificados:

  • Tenham tido, no ano civil anterior, um volume de negócio superior a 75 000€ (em vigor durante o ano de 2019) e um volume de negócio superior a 50 000€ a partir do ano de 2020;
  • Utilizem programas informáticos de faturação;
  • Sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada.

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Faturas com descrição “prato do dia” vão dar multa do Fisco

22 05 2018

Fonte: expresso.sapo.pt

 

Este esclarecimento do Fisco surge na sequência de um pedido de um restaurante/bar inspecionado em julho do ano passado e a quem foi aberto um processo de contraordenação

 

 

Fisco considera incorreto, e com motivo para multas, a emissão de faturas simplificadas com a descrição ‘prato do dia’, ‘fruta do dia’ ou ‘sobremesa do dia’, revela uma informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT).

“Tem de separar os pratos das bebidas, e a descrição do serviço prestado aos clientes tem de ser de ser suficientemente precisa para se poder determinar, nomeadamente em sede de inspeção, qual a taxa de IVA aplicável”, explica a AT, numa informação vinculativa divulgada na quarta-feira.

Este esclarecimento do Fisco surge na sequência de um pedido de um restaurante/bar inspecionado em julho do ano passado e a quem foi aberto um processo de contraordenação, com direito a multa, por estarem incorretas faturas que continham a designação ‘prato do dia’, e a respetiva taxa de 13% de IVA (Impostos sobre o Valor Acrescentado), sendo as bebidas e sobremesas faturadas à parte.

A AT alegou tratar-se de uma infração à lei, nomeadamente por omissões ou inexatidões de elementos obrigatórios, que devem constar na fatura, e o restaurante pagou a multa, pedindo de seguida esclarecimentos ao Fisco.

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