Autoliquidação de IVA – O que é e quando se aplica?

27 05 2017

Fonte: www.vendus.pt

A Autoliquidação do IVA tem lugar quando existe a inversão do sujeito passivo, ou seja, quando a pessoa que adquire os serviços ou produtos é a responsável pela liquidação do IVA.

 

Autoliquidação de IVA - O que é e quando se aplica?

 

Quando Autoliquidar IVA?

Terá de autoliquidar o imposto de IVA quando for sujeito passivo de IVA em território nacional e adquira bens ou serviços nas seguintes áreas:

  • Construção civil (Artigo 2.º n.º 1 alínea j do CIVA);
  • Desperdícios, resíduos e sucatas (Artigo 2.º n.º 1 alínea i do CIVA);
  • Emissões de gases com efeito de estufa (Artigo 2.º n.º 1 alínea l do CIVA);
  • Aquisição de bens em Estados membros (Artigo 8º do RITI);
  • Transmissão de bens imóveis (Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro);
  • Ouro para investimento (Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro).

Nota: Se o adquirente dos bens ou serviços apenas for sujeito ao abrigo do artº 9º ou artº 53º não há inversão do sujeito passivo, portanto não autoliquida IVA.

 

Como Faturar?

Quem transmite os bens ou presta os serviços deve emitir as faturas sem a liquidação de IVA. Deve mencionar na fatura a expressão "Autoliquidação de IVA".
Por sua vez quem adquire os produtos ou serviços deve realizar a autoliquidação do imposto dentro dos respetivos prazos.

Quando ocorre a autoliquidação de IVA (inversão de sujeito passivo) quem transmite e quem adquire os bens/serviços terá de preencher os respetivos campos do Quadro 06 da declaração periódica de IVA.

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Fisco foi a 1.500 empresas fazer controlo de inventários

11 03 2017

Fonte: www.jornaleconomico.sapo.pt

 

Na mira da Autoridade Tributária estão empresas que falharam o envio dos inventários ou indiciam comportamentos de risco.

 

A Autoridade Tributária (AT) desencadeou, em fevereiro, um raide nacional, de norte a sul do país, para fiscalizar 1.500 empresas de variados setores de atividade que não comunicaram inventários ou onde foram identificados indícios de comportamento de risco nesta matéria. Em causa estão sinais de empolamento de stocks e inventários e de subfaturação que poderão levar à perda de receita fiscal (IRC e IVA). No terreno estiveram 1.025 inspetores tributários, numa ação que surgiu de um mês depois de ter terminado o prazo para as empresas comunicarem os inventários, até 31 de janeiro.

 

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“No final do mês de fevereiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) desencadeou uma ação nacional que incidiu essencialmente sobre os sujeitos passivos que não comunicaram inventários ou onde foram identificados indícios de comportamento de risco nesta matéria”, avança o Ministério das Finanças em comunicado.

A obrigatoriedade de comunicação de inventários foi estabelecida no Orçamento do Estado para 2015, que entrou em vigor em janeiro desse ano. São as empresas com um volume de negócios superior a 100 mil euros que têm de fazer a comunicação eletrónica dos inventários apurados no final do exercício, discriminando as respetivas quantidades e a remeter toda esta informação à AT até 31 de janeiro de cada ano.

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Tecnológica portuguesa Gatewit disponibiliza Be My Wallet–Controle as suas despesas pessoais

29 12 2013

Fonte: www.semanainformatica.xl.pt

 

imageA Gatewit lançou a Be My Wallet, uma plataforma mobile que ajuda a controlar as despesas, permitindo gerir finanças pessoais, através do registo de despesas diárias, organização e classificação de despesas por categorias, definição de orçamentos e análise de gastos.
 
Com esta solução é possível analisar através de gráficos quais as categorias onde se gasta grande parte do orçamento. Por exemplo, é possível perceber quanto se gasta em almoços e cafés, ou em transportes e combustível.
 
O objectivo «é consciencializar as pessoas das despesas reais e conseguir fazer com que o utilizador possa identificar oportunidades de poupança e estabelecer budgets», refere a empresa em comunicado.
 
A plataforma permite ainda registar as despesas e receitas, classificá-las e associar fotos de facturas ou recibos de pagamento.
 
Esta solução dá a possibilidade de se adicionarem despesas e receitas através do telemóvel, computador ou tablet, em qualquer altura e em qualquer lugar.
 
Quando «se vive uma crise social e política a nível nacional, considerámos que fazia todo o sentido contribuir com esta aplicação para ajudar na organização das despesas pessoais», referiu a propósito, Pedro Vaz Paulo, CEO da Gatewit.

 

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Emissão de facturas em papel pré-impresso (papel timbrado)

29 12 2013

 

 

O Oficio Circulado 30156/2013 de 18 de Dezembro de 2013 vem esclarecer que as organizações que utilizam papel pré-impresso (papel timbrado) para e emissão dos documentos de facturação, devem garantir que o sistema informático insira todas as menções obrigatórias no documento, como o nome, a firma ou denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, ainda que essa informação possa ficar em duplicado no documento.

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Primavera Express-Actualização disponível implementa o novo Regime de IVA de Caixa

28 09 2013

A Primavera disponibilizou à poucos dias uma nova actualização para o Express, que passa para a versão 7.5001.1313, preparada para o Regime de IVA de Caixa. O manual da aplicação, em PDF, que pode ser encontrado em Menu Iniciar > Programas > PRIMAVERA EXPRESS v7.50 > Manuais, foi também devidamente actualizado.

Esta actualização, uma vez que implementa alterações mais complexas na aplicação, obriga a que a base de dados seja também compatibilizada. O processo é descrito de seguida.

Após descarregar e instalar a actualização (menu Ajuda > Procurar actualizações), irá ser mostrado o assistente Setup and Go:

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Carregue em Próximo para avançar, tanto no primeiro ecrã, como no segundo.

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Aqui são mostradas as empresas presentes no sistema, assim como a versão da base de dados. Carregue em Próximo para continuar, nos 2 passos seguintes

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SAFT-Nova alteração à data limite para envio do ficheiro pela Portaria anterior n.º 1192/2009

22 09 2013

A possibilidade de enviar o ficheiro SAFT, na versão anterior (Portaria nº 1192/2009) à actual (Portaria nº 160/2013),  até agora, estava limitada até ao próximo dia 30 de Setembro de 2013, no entanto, neste momento, a AT retirou a referencia a esse limite temporal e o texto que é mostrado na aplicação de validação e envio do ficheiro SAFT é o seguinte:

 

“ATENÇÃO: A partir de 1 de julho o formato de SAFT a enviar deve ser o aprovado pela Portaria n.º 160/2013. O antigo formato (Portaria n.º 1192/2009) continua a ser aceite. Deve indicar a sua opção no campo Formato do Ficheiro.”

 

 

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AT–Envio do ficheiro SAFT Portaria nº 1192/2009 até dia 30 de Setembro de 2013

6 08 2013

Na sequência do artigo AT–Envio do ficheiro SAFT com possibilidade de escolher a portaria

 

Fonte: e-fatura

ATENÇÃO: A partir de 1 de julho o formato de SAFT a enviar deve ser o aprovado pela Portaria n. 160/2013. Até ao dia 30 de Setembro de 2013 poderá ainda enviar no antigo formato (Portaria nº 1192/2009). Deve indicar a sua opção no campo Formato do Ficheiro.

 

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