Novas regras e obrigações fiscais

28 02 2019

A Wisedat, uma empresa nacional dedicada ao desenvolvimento de software empresarial, disponibilizou no seu Blog um excelente artigo que reúne um conjunto de novas regras e obrigações fiscais que se aplicam aos sujeitos passivos e demais contribuintes.

 

 

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Fonte: WISEDAT

18 Fevereiro, 2019 por Andreia Petornilho

 

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, que impõem um conjunto de alterações para os sujeitos passivos e demais contribuintes.

 

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São abordados diversos temas entre os quais destacamos:

  • A “fatura sem papel” e a fatura eletrónica;
  • Alterações/reajustamento nos Programas de faturação;
  • Conservação e o arquivo de documentos com relevância fiscal;
  • Novas regras e obrigações no contexto de fiscalização.

 

 

Combate à fraude

De forma a combater a economia informal, a fraude e a evasão fiscal, estão previstos os seguintes mecanismos:

  • Identificação do programa de faturação;
  • Estabelecimentos onde estão instalados terminais de faturação;
  • Obrigação de as faturas emitidas passarem a conter um código único de documento;
  • Identificação do local onde decorre a operação económica.

 

 

Obrigação de utilização de programa certificado

Estão obrigados a utilizar, exclusivamente programas informáticos certificados:

  • Tenham tido, no ano civil anterior, um volume de negócio superior a 75 000€ (em vigor durante o ano de 2019) e um volume de negócio superior a 50 000€ a partir do ano de 2020;
  • Utilizem programas informáticos de faturação;
  • Sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada.

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Fisco vai lançar programa gratuito para faturação digital

16 02 2019

Fonte: https://eco.sapo.pt

 

O Fisco vai criar uma aplicação gratuita para emissão de faturas. Poupam os comerciantes, que deixam de suportar custos com os programas certificados.

 

AT

 

Autoridade Tributária (AT) vai lançar uma aplicação de utilização gratuita para emissão de faturas. Trata-se de uma notícia animadora para os pequenos e médios comerciantes, que deixam de ter de suportar os custos dos programas certificados, mas uma notícia menos favorável para as empresas que fornecem software de faturação. A promessa é do Governo e surge um dia antes de entrar em vigor legislação que abre caminho para o fim das faturas em papel.

 

“Um conjunto maior de empresas fica obrigado a emitir faturas utilizando exclusivamente programas informáticos de faturação certificados, prevendo-se que a AT disponibilize, no futuro, uma aplicação de faturação para utilização gratuita”, lê-se num resumo em linguagem simplificada do decreto-lei do Governo, publicado esta sexta-feira em Diário da República.

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Faturas com descrição “prato do dia” vão dar multa do Fisco

22 05 2018

Fonte: expresso.sapo.pt

 

Este esclarecimento do Fisco surge na sequência de um pedido de um restaurante/bar inspecionado em julho do ano passado e a quem foi aberto um processo de contraordenação

 

 

Fisco considera incorreto, e com motivo para multas, a emissão de faturas simplificadas com a descrição ‘prato do dia’, ‘fruta do dia’ ou ‘sobremesa do dia’, revela uma informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT).

“Tem de separar os pratos das bebidas, e a descrição do serviço prestado aos clientes tem de ser de ser suficientemente precisa para se poder determinar, nomeadamente em sede de inspeção, qual a taxa de IVA aplicável”, explica a AT, numa informação vinculativa divulgada na quarta-feira.

Este esclarecimento do Fisco surge na sequência de um pedido de um restaurante/bar inspecionado em julho do ano passado e a quem foi aberto um processo de contraordenação, com direito a multa, por estarem incorretas faturas que continham a designação ‘prato do dia’, e a respetiva taxa de 13% de IVA (Impostos sobre o Valor Acrescentado), sendo as bebidas e sobremesas faturadas à parte.

A AT alegou tratar-se de uma infração à lei, nomeadamente por omissões ou inexatidões de elementos obrigatórios, que devem constar na fatura, e o restaurante pagou a multa, pedindo de seguida esclarecimentos ao Fisco.

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Fisco lança acção de larga escala contra a evasão fiscal em restaurantes de todo o País

20 07 2016

Fonte: economico.sapo.pt

 

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) iniciou, no passado dia 15 de Julho, "uma acção de larga escala, em todo o território nacional e regiões autónomas, para avaliar, promover e apoiar o cumprimento voluntário das obrigações declarativas e de pagamento", anunciou hoje o Ministério das Finanças.

"A iniciativa, denominada “Acção Menu”, enquadra-se no objectivo estratégico de combate à economia paralela e às práticas de fraude e evasão fiscais da AT.

 

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Nesta acção, que irá decorrer até ao final do verão, serão envolvidos cerca de 500 inspectores, que verificar o cumprimento das obrigações de facturação e a correcta aplicação das taxas de IVA.

Apesar de nada dizer o comunicado das Finanças, a acção aplica-se ao sector da restauração. O Fisco lançou a acção de fiscalização para garantir que as empresas de restauração cumprem voluntariamente as suas obrigações declarativas e de pagamento, avança a Lusa.

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Fisco passou a pente fino 1300 estabelecimentos comerciais

13 11 2014

Fonte: Publico.pt

Inspecção nacional a programas informáticos de facturação resultou em 150 autos de notícia. Finanças prometem novas acções contra evasão fiscal.

As coimas das infracções por não utilização de programas de facturação podem ir até aos 37.500 euros

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AT vai atribuir prémios em sorteio aos consumidores que exigirem emissão de faturas

30 01 2014

No contexto do Sorteio e-Fatura, a AT está a enviar aos contribuintes, o seguinte email informativo:

 

 

sorteio e-fatura

 

 

Exmo.(a) Senhor(a),

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
NIF: XXXXXXXXX

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai passar a atribuir, com uma periodicidade regular, prémios de valor substancial aos consumidores que exigirem a emissão de faturas nas aquisições de bens e serviços efetuadas, já desde 1 de janeiro corrente.

Sempre que solicitar a inserção do seu número de contribuinte na fatura, fica automaticamente habilitado ao sorteio.

A implementação do sorteio e-fatura reforça o relevante papel que todos os cidadãos têm no combate à economia paralela e à evasão fiscal.

Pode obter mais informação no Portal das Finanças (e-fatura sorteio).

Exigir sempre fatura é um direito e um dever de cidadania.

 

 

Com os melhores cumprimentos,

O Diretor Geral da AT

José Azevedo Pereira

 

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Certificação de Software-O que poderá ser inspeccionado pela AT numa acção de fiscalização

16 08 2012

 

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Fica aqui um exemplo de parte de uma Ficha de Inspeção, emitida pela AT, num processo de fiscalização ao mecanismo de faturação de uma empresa. Numa altura em que a comunicação social tem vindo constantemente a veicular a informação de que estas ações vão ser cada vez mais frequentes, e tendo em conta que em 2013 a obrigatoriedade de utilização de software certificado voltará a abranger mais organizações que até agora estavam dispensadas, este tema ganha cada vez mais relevo no que diz respeito as preocupações que os gestores e dos decisores das organizações.

 

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Mais dificuldades para quem queira fugir aos impostos

15 08 2012

Agosto de 2012 é um marco importante para o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, 44 anos. Durante este mês de verão, 15 inspetores seniores da sua equipa estão a comparar os rendimentos declarados por mais de 200 mil empresas e empresários em nome individual com as entradas de dinheiro nas suas contas bancárias, em 2011, por via de terminais multibanco. A colaboração dos bancos foi determinante, e não poderia ser de outra forma, pois estão obrigados a comunicar às Finanças aquela informação embora sem revelar a identidade de quem pagou, desde fevereiro deste ano.

 

 

 

Esta regra será para cumprir em 2012 e nos anos que se seguem: as entidades financeiras têm até ao dia 31 de julho para enviar às Finanças o relatório dos recebimentos dos seus clientes, via terminal multibanco.

Porquê agora? “As empresas acabaram de apresentar a declaração de rendimentos, os empresários em nome individual entregaram a declaração de IRS, que tem os rendimentos empresariais. Além disso, ambos apresentaram a declaração IES Informação Empresarial Simplificada. O que se pretende é cruzar a informação que consta destas declarações com a informação fornecida pelos bancos, e verificar se os proveitos declarados correspondem aos pagamentos recebidos via terminal de pagamento automático [vulgo terminais de multibanco]”, explica o secretário de Estado.

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Fisco vai realizar inspeções surpresa ao comércio

14 08 2012

Fonte: www.rtp.pt

 

Até ao final do ano milhares de estabelecimentos comerciais vão ser fiscalizados pelas Finanças, na mira vão estar as caixas registadoras, faturas, mercadorias, programas informáticos de faturação.

 

 

As operações estão a ser preparadas no segredo dos deuses, nem os próprios inspetores saberão onde vão decorrer, informação que terão apenas horas antes de saírem para a rua.
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Fisco lança mega-inspecção a restaurantes de luxo no Algarve

13 08 2012

 

Fonte: http://economico.sapo.pt/

 

Restaurantes da Quinta do Lago, Vale do Lobo e Vilamoura estão a receber a visita dos inspectores do Fisco. Serão fiscalizados 170 estabelecimentos.

 

 

O Fisco desencadeou na semana passada uma acção inspectiva ao sector da restauração no Algarve. Os inspectores vão visitar um total de 170 restaurantes na região, numa acção que inclui também os estabelecimentos situados nos empreendimentos de luxo da Quinta do Lago, Vale de Lobo e Vilamoura.

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Mercadorias não podem sair à rua sem aviso prévio ao Fisco

20 07 2012

Fonte: www.jornaldenegocios.pt

 

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Fisco vai controlar pagamentos por multibanco

2 02 2012

Fonte: economico.sapo.pt

 

O Fisco vai controlar todas as compras efectuadas através dos terminais de pagamento automático, independentemente do valor, mas os contribuintes não serão identificados.

 

De acordo com a edição de hoje do Correio da Manhã, o Fisco vai controlar todos os pagamentos efetuados nos Terminais de Pagamento Automático, independentemente do valor em causa.

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