Orçamento de Estado para 2016 (OE2016)–Alterações no IVA

10 05 2016

 

Fonte: www.oje.pt

Limitação das bebidas na taxa de IVA da restauração: 13 ou 23%?

Limitação das bebidas na taxa de 13% aplicável à restauração não se aplica ao take away e às entregas ao domicílio.

A proposta do Orçamento do Estado para 2016 reintroduz a aplicação da taxa de 13% aos serviços de alimentação e bebidas. Contudo, por constrangimentos orçamentais, o Governo acabou por ter que limitar a sua proposta, mantendo a aplicação da taxa normal às bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, quando servidas em restaurantes ou estabelecimentos similares.

Simultaneamente, propõe o Governo fazer regressar à taxa de 13% o usualmente denominado “take away” e as entregas de refeições ao domicílio.

IVA-na-restauração

Sucede que nestes últimos casos não se exceciona a aplicação da taxa às bebidas, pelo que, sendo a proposta aprovada nestes termos, se um consumidor consumir uma pizza e um refrigerante num restaurante terá que suportar IVA a 13% na pizza e a 23% no refrigerante, mas, se os levar para casa, suportará 13% de IVA sobre o conjunto.

Admitimos que se trate de um lapso, ainda a tempo de ser corrigido. Ainda assim, ilustra bem a complexidade que se irá introduzir na aplicação desta solução à área da restauração, com inúmeras situações que, por certo, escapam neste momento à conceção do legislador.

 

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