Portugal aprova lei de proteção de dados um ano depois do RGPD

28 06 2019

Fonte: F3M Information Systems SA

 

Depois de muita controvérsia na discussão, muitos atrasos, avanços e recuos, eis que foi aprovada a 14 de junho de 2019 a Lei Portuguesa de Proteção de Dados Pessoais.

 

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Ao contrário do que alguns defendiam, não há qualquer prorrogação de prazo para entrada em vigor do RGPD. Este Regulamento encontra-se plenamente vigente deste 25 de maio de 2018 e “acolhe” agora os ajustamentos que o legislador entendeu empreender face à realidade nacional.

 

Numa primeira análise à Proposta de Lei agora aprovada, podemos constatar que:

  • A idade relevada para o consentimento de menores é de 13 anos, ao contrário dos 16 anos previstos no Regulamento Europeu;
  • A Portabilidade dos dados pessoais, um dos direitos consagrados no Regulamento Europeu, aplica-se apenas a dados fornecidos pelos titulares;
  • Em situações devidamente tipificadas na Proposta de Lei, pessoas falecidas mantêm direitos à luz do RGPD;
  • São definidas as situações em que poderá não ser fixado um prazo de conservação de dados pessoais;
  • O consentimento poderá ser afastado no caso de dados pessoais adstritos à relação laboral;
  • A recolha de dados biométricos no âmbito da relação laboral apenas poderá realizar-se para fins de controlo de assiduidade e acesso às instalações e a sua utilização obedece a regras específicas;
  • O acesso a dados de saúde e genéticos apenas pode ser efetuado por profissionais devidamente abrangidos pela obrigação de sigilo e exclusivamente através de meios eletrónicos, salvo impossibilidade técnica ou indicação do titular. O acesso a estes dados deve ser comunicado ao titular.

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